03/07/2025 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59
28/06/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59
11/06/2025 09:19

Decorrido prazo de LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES em 10/06/2025 23:59
11/06/2025 09:19

Decorrido prazo de GUILHERME HALLACK LANZIOTTI em 10/06/2025 23:59
11/06/2025 09:19

Decorrido prazo de BERTOLDO MACHADO VEIGA em 10/06/2025 23:59
11/06/2025 09:19

Decorrido prazo de EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS em 10/06/2025 23:59
11/06/2025 09:19

Decorrido prazo de FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA em 10/06/2025 23:59
03/06/2025 08:04

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:39

Juntada de Alvará
30/05/2025 01:36

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
13/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 06:12

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 23:25

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:07

Desentranhado o documento
06/05/2025 19:07

Cancelada a movimentação processual Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos
06/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 18:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.
05/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59
07/11/2024 22:37

Juntada de Petição de recurso de sentença
19/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59
30/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2024 17:56

Conclusos para decisão
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 01:08

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003314-06.2018.8.11.0007.

AUTOR(A): SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Processo em ordem.

Diante do acórdão proferido nos autos (ID66929940), o oferecimento do seguro garantia não se presta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não é equiparável ao depósito do montante integral em dinheiro, dessa forma, A DECISÃO DE ID18636201 DEVE SER IMEDIATAMENTE REVOGADA.

Assim, mantenho a decisão proferida ao ID17617588.

Portanto, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS lançados pelo requerido, referentes aos Processos nº 5172823/2015, 5172925/2015, 5059509/2016, ao DAR nº 999/07.779.650-72 e TAD nº 1122134-2 (ambos integrantes do Processo nº 5128345/2015), está CONDICIONDA ao depósito judicial do valor integral dos créditos tributários discutidos nos autos, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está condicionada ao depósito do seu montante integral, consoante disposição legal prevista no art. 151, inciso II, do CTN e na Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu até a presente data.

Via de consequência, SOMENTE APÓS o depósito judicial do valor integral dos créditos tributários discutidos nos autos deverá: "i.

Sejam oficiadas a Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para que não se recusem a fornecer à autora a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso o único empecilho para a expedição da certidão sejam os débitos discutidos nesta presente demanda; ii.

Seja oficiado o Cartório de 2º Ofício desta Alta Floresta para SUSPENDER todos os efeitos do protesto da CDA nº 2018116606, concedendo à autora certidão negativa de protestos, caso o único empecilho para a expedição da certidão sejam os débitos discutidos nesta ação e iii.

Seja oficiado SERASA Experian para EXCLUIR do seu cadastro o nome da autora em relação aos débitos relativos à CDA nº 2018116606".

Por fim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito judicial do valor integral dos créditos tributários discutidos nos autos.

Caso não seja cumprido o acima determinado, PROCEDA-SE a expedição de ofícios ao Cartório do 2º Ofício – Dalla Riva e à CDL para que retornem todos os efeitos do protesto da CDA nº 2018116606, e do cadastro do nome da parte autora em relação aos débitos relativos à CDA nº 2018116606.

Intimem-se.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta/MT.

ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
26/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 10:52

Decisão interlocutória
17/04/2023 21:56

Conclusos para despacho
29/10/2022 22:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.
09/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:53

Processo Desarquivado
01/12/2021 00:00

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 00:00

Baixa Administrativa
01/10/2021 14:41

Juntada de comunicação entre instâncias
09/11/2020 13:52

Juntada de comunicação entre instâncias
28/10/2020 10:31

Baixa Administrativa
28/10/2020 10:31

Arquivado Definitivamente
07/11/2019 23:12

Arquivado Provisoramente
06/11/2019 16:07

Decisão interlocutória
01/07/2019 13:10

Conclusos para decisão
21/06/2019 16:50

Decorrido prazo de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA em 13/06/2019 23:59:59.
21/06/2019 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2019 23:59:59.
28/05/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2019 01:13

Publicado Intimação em 23/05/2019.
25/05/2019 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 14:28

Conclusos para decisão
25/04/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 01:38

Decorrido prazo de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA em 15/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 00:12

Publicado Intimação em 25/03/2019.
23/03/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 15:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 18:06

Decisão interlocutória
20/02/2019 18:24

Conclusos para decisão
20/02/2019 18:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 18:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 06:28

Decorrido prazo de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA em 04/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 06:16

Decorrido prazo de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA em 31/01/2019 23:59:59.
28/01/2019 23:25

Conclusos para decisão
28/01/2019 15:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 14:59

Juntada de Petição de petição
19/01/2019 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2018 23:59:59.
19/01/2019 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2018 23:59:59.
19/01/2019 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2018 23:59:59.
16/01/2019 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2018 23:59:59.
15/01/2019 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2018 23:59:59.
15/01/2019 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2018 23:59:59.
15/01/2019 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2018 23:59:59.
07/01/2019 01:25

Publicado Despacho em 18/12/2018.
07/01/2019 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/12/2018 17:33

Publicado Sentença em 13/12/2018.
31/12/2018 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 15:55

Conclusos para decisão
12/12/2018 08:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2018 15:50

Conclusos para decisão
28/11/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 03:03

Decorrido prazo de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA em 09/11/2018 23:59:59.
18/11/2018 06:59

Decorrido prazo de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA em 19/10/2018 23:59:59.
18/11/2018 04:22

Decorrido prazo de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA em 19/10/2018 23:59:59.
18/11/2018 04:16

Decorrido prazo de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA em 19/10/2018 23:59:59.
09/11/2018 02:07

Publicado Intimação em 17/10/2018.
09/11/2018 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 15:00

Juntada de Petição de contestação
24/10/2018 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2018 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2018 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2018 15:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/10/2018 12:25

Conclusos para decisão
05/10/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2018 13:46:54.
28/09/2018 00:08

Publicado Intimação em 27/09/2018.
28/09/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 10:15

Decisão interlocutória
12/09/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 16:18

Conclusos para decisão
12/09/2018 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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