12/07/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 18:58

Baixa Definitiva
11/07/2024 18:58

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2024 18:58

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 10/07/2024 23:59
14/06/2024 01:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/06/2024 23:59
21/05/2024 01:00

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:30

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 07:30

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 17:29

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2024 11:17

Conclusos para julgamento
31/01/2024 20:14

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 03:18

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal”, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra.

Hanae Yamamura de Oliveira, na ação de execução fiscal n.º 1002455-14.2020.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá, MT.

Do exame dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO, MT, em 22.01.2020, distribuiu a execução fiscal, visando o recebimento do crédito tributário, inscrito na CDA n.º 1930025, cujo valor alcançava a importância de R$ 115.235,69 (cento e quinze mil e duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

A controvérsia, cinge-se em relação a aceitação do seguro garantia.

Desse modo, ao analisar o seguro garantia e o endosso, apresentados pela parte executada (ID. 63194385 e 126798606 – proc. 1002455-14.2020.8.11.0041), observa-se que não consta no objeto do endosso, o número da CDA ou o número do processo executivo, ou seja, a garantia apresentada se refere a outros débitos.

Assim, como o ordenamento pátrio veda a decisão surpresa, conforme previsão do art. 10, do CPC, intime-se a parte agravante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, abra-se vista à Fazenda Pública Municipal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

Desa.

Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora
23/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:33

Conclusos para julgamento
04/12/2023 17:19

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2023 09:11

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 14:10

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e atribuo a ele efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Dispensa-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme Súmula n.º 189, STJ.

Cumpra-se.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

Desa.

Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora
26/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/10/2023 01:14

Publicado Informação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1025219-15.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.
20/10/2023 17:15

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:09

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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