02/05/2023 17:53

Juntada de Certidão
01/05/2023 00:39

Recebidos os autos
01/05/2023 00:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2023 09:28

Decorrido prazo de DARUICH HAMMOUD em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 10:24

Transitado em Julgado em 28/03/2023
28/03/2023 01:28

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:47

Recebidos os autos
24/10/2022 13:47

Realizada Transação Penal
20/10/2022 14:42

Conclusos para julgamento
03/08/2022 20:26

Decorrido prazo de TATIANE REGINA BERWANGER em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 15:38

Juntada de Petição de diligência
24/07/2022 06:04

Decorrido prazo de DARUICH HAMMOUD em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/07/2022 05:06

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002564-96.2021.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: TATIANE REGINA BERWANGER SENTENÇA I – HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre o Ministério Público e o(a)(s) indiciado(a)(s) de forma voluntária e obedecendo aos requisitos legais, na forma do art. 28-A do CPP.

Esclareço que a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de impedir a utilização do mesmo benefício nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração (§ 12 do art. 28-A do CPP).

Esclareço ainda que, com base nos princípios da celeridade, economia e efetividade, bem como por ser absolutamente desnecessária, deixo de realizar a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, uma vez que as partes são maiores e capazes e o(a)(s) indiciado(a)(s) aderiu ao acordo assistido por advogado/defensor(a) público(a), o que caracteriza sem sombra de dúvida a sua voluntariedade.

II – Intimem-se as partes sobre a homologação do ANPP, bem como a vítima, salvo se for a coletividade.

III – Determino a expedição de ofícios, alvarás, cartas precatórias e demais providências solicitadas no acordo.

IV – Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório até que haja informação sobre o cumprimento ou descumprimento do acordo.

Esclareço ser desnecessária a distribuição do acordo junto ao sistema SEEU, haja vista tratar-se de vara criminal única, prestigiando assim os princípios da economia e celeridade processuais.

Alexandre Sócrates Mendes - Juiz de Direito -
13/07/2022 16:28

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:12

Recebidos os autos
01/06/2022 11:12

Realizada Transação Penal
06/08/2021 14:20

Conclusos para decisão
03/08/2021 09:04

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.***.***/0001-57 em 24/05/2021 23:59.
27/04/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 14:18

Recebidos os autos
27/04/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:16

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2021 17:16

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2021 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/04/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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