18/08/2025 07:59

Decorrido prazo de ELPIDIO FERREIRA DOS SANTOS ZANOLLA em 15/08/2025 23:59
18/08/2025 07:59

Decorrido prazo de KARLA ANGELICA MASTELARO PRIVIATTO em 15/08/2025 23:59
24/07/2025 21:35

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 17:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
22/07/2025 17:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1.955.539 e 1.955.574
22/07/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:22

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:27

Processo Desarquivado
15/09/2023 13:16

Arquivado Provisoramente
16/06/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 02:42

Decorrido prazo de KARLA ANGELICA MASTELARO PRIVIATTO em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 02:55

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Vistos...

A parte-exequente requer em relação ao executado: i.

Suspensão da CNH; ii.

Bloqueio de cartões de crédito; iii.

Suspensão do passaporte.

Pois bem.

Há recente julgamento de ADI pelo STF que tangencia o assunto.

Fala-se da ADI 5941.

Em julgamento, o STF declarou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Transcreve-se a Tese definida pelo STF no julgamento da ADI n. 5941, de 08/02/2023: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

Não obstante, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/04/2023, afetou à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, para que proceda ao julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivo.

A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.137 na base de dados do STJ, consiste em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos".

Traz-se a Ementa: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1.

Delimitação da controvérsia:1.1.

Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2.

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 A Segunda Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC.

Por oportuno, o Acórdão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos".

Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Os Srs.

Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Assim, como foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes que versem sobre a incidência da questão (art. 1.037, II, CPC), a suspensão da presente demanda é medida de rigor.

Ante o exposto, considerando que o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574 para julgamento, pelo sistema de recursos repetitivos, caso que se amolda à hipótese dos autos, DETERMINA-SE que seja cumprida a ordem de suspensão, devendo o processo permanecer na Secretaria enquanto se aguarda o julgamento definitivo do Tema pelo STJ.

Por isso, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR a parte-exequente para ciência, bem como para, querendo, pleitear o que entender de direito.

PRAZO: 10 dias; 2.

Havendo algum requerimento, conclusos; 3.

No caso de manifestação no sentido de concordância com a suspensão ou decorrido o prazo sem requerimento, MANTER os autos na Secretaria enquanto se aguarda o julgamento definitivo do Tema pelo STJ; 4.

Superada a suspensão, conclusos.

Intimar.

Cumprir.
09/05/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 16:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
30/09/2022 18:16

Conclusos para decisão
03/08/2022 08:17

Decorrido prazo de KARLA ANGELICA MASTELARO PRIVIATTO em 02/08/2022 23:59.
29/07/2022 13:48

Decorrido prazo de ELPIDIO FERREIRA DOS SANTOS ZANOLLA em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 03:47

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.
14/07/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE (...) 2.

Findo o prazo, INTIMAR as partes para manifestação, isso no prazo de 10 (dez) dias; (...) SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 - TELEFONE: (66) 35971691
12/07/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 05:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
22/06/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
15/06/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 22:26

Decisão interlocutória
16/09/2021 16:38

Conclusos para despacho
28/08/2021 05:24

Decorrido prazo de KARLA ANGELICA MASTELARO PRIVIATTO em 27/08/2021 23:59.
19/08/2021 21:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 03:10

Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 13:06

Conclusos para decisão
23/03/2021 21:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 02:39

Publicado Decisão em 15/03/2021.
13/03/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
11/03/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:16

Decisão interlocutória
03/02/2021 13:13

Conclusos para despacho
03/02/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 20:49

Decorrido prazo de KARLA ANGELICA MASTELARO PRIVIATTO em 18/12/2020 23:59.
20/12/2020 06:59

Decorrido prazo de KARLA ANGELICA MASTELARO PRIVIATTO em 18/12/2020 23:59.
27/11/2020 15:22

Publicado Decisão em 26/11/2020.
27/11/2020 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
24/11/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 15:23

Decisão interlocutória
24/11/2020 14:57

Juntada de Petição de documento de identificação
21/11/2020 20:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO em 17/11/2020 23:59.
21/11/2020 07:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO em 17/11/2020 23:59.
20/11/2020 23:35

Decorrido prazo de ELPIDIO FERREIRA DOS SANTOS ZANOLLA em 19/11/2020 23:59.
20/11/2020 23:35

Decorrido prazo de KARLA ANGELICA MASTELARO PRIVIATTO em 19/11/2020 23:59.
15/11/2020 16:22

Decorrido prazo de KARLA ANGELICA MASTELARO PRIVIATTO em 26/10/2020 23:59.
11/11/2020 08:23

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2020.
10/11/2020 10:00

Publicado Despacho em 27/10/2020.
10/11/2020 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
05/11/2020 13:17

Conclusos para despacho
03/11/2020 21:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020
28/10/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 15:33

Juntada de Petição de documento de identificação
20/10/2020 14:22

Conclusos para despacho
02/10/2020 15:16

Decorrido prazo de ERON DA SILVA LEMES em 17/08/2020 23:59:59.
02/10/2020 14:40

Juntada de Petição de documento de identificação
02/10/2020 09:54

Publicado Decisão em 02/10/2020.
01/10/2020 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
30/09/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 13:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2020 13:45

Conclusos para despacho
18/09/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 23:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 00:22

Publicado Intimação em 27/07/2020.
25/07/2020 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020
23/07/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 00:54

Publicado Decisão em 23/07/2020.
23/07/2020 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020
21/07/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 14:53

Decisão interlocutória
30/06/2020 15:56

Conclusos para decisão
22/06/2020 21:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 00:15

Publicado Decisão em 15/06/2020.
11/06/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020
09/06/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 12:55

Decisão interlocutória
26/05/2020 14:03

Conclusos para decisão
25/05/2020 21:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 04:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
02/04/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020
30/03/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 11:28

Decisão interlocutória
19/12/2019 08:38

Conclusos para decisão
19/12/2019 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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