TJMT - 1057101-89.2023.8.11.0001

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANGELICA DOS SANTOS

CPF *30.***.*14-72

Advogados

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

OAB: 25396/MT

CPF *31.***.*43-42

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 04:49

    Decorrido prazo de JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA em 19/08/2025 23:59

  • 20/08/2025 03:46

    Decorrido prazo de JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA em 19/08/2025 23:59

  • 12/08/2025 15:55

    Publicado Intimação em 12/08/2025.

  • 12/08/2025 15:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

  • 09/08/2025 01:25

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2025 01:25

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 06/08/2025 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2025 17:05

    Transitado em Julgado em 06/08/2025

  • 06/08/2025 12:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

  • 05/08/2025 14:31

    Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59

  • 04/08/2025 14:14

    Juntada de Alvará

  • 01/08/2025 01:22

    Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59

  • 30/07/2025 02:33

    Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59

  • 23/07/2025 09:55

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 21/07/2025 08:55

    Publicado Intimação em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 14:37

    Publicado Sentença em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 17/07/2025 12:53

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 17:58

    Expedição de Outros documentos

  • 16/07/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 17:58

    Expedição de Outros documentos

  • 16/07/2025 17:58

    Expedição de Outros documentos

  • 16/07/2025 17:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/07/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 11/07/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 01:11

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 09/07/2025 17:48

    Processo Desarquivado

  • 09/07/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 08:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2025 03:35

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 08/07/2025 02:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

  • 30/06/2025 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/05/2025 08:29

    Publicado Intimação em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 05/05/2025 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 17:26

    Expedição de Outros documentos

  • 05/05/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 17:26

    Expedição de Outros documentos

  • 05/05/2025 17:23

    Expedição de Ofício de RPV

  • 18/02/2025 18:36

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 18/02/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:00

    Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59

  • 18/02/2025 07:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

  • 24/01/2025 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 19:00

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2025 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 02:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

  • 11/09/2024 02:07

    Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59

  • 27/08/2024 09:26

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 02:23

    Publicado Decisão em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 19/08/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos

  • 16/08/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos

  • 16/08/2024 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 22:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

  • 03/06/2024 01:47

    Publicado Intimação em 03/06/2024.

  • 01/06/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

  • 29/05/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos

  • 28/05/2024 17:24

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 28/05/2024 17:24

    Processo Reativado

  • 28/05/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 08:32

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 10/04/2024 01:10

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 01:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/02/2024 03:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 03:43

    Transitado em Julgado em 09/02/2024

  • 09/02/2024 03:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 03:43

    Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 03:58

    Publicado Sentença em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1057101-89.2023.8.11.0001.

    REQUERENTE: MARIA ANGELICA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

    Relatório dispensado.

    Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento de férias e terço constitucional.

    Passa-se à apreciação.

    I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 06/10/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 06/10/2023.

    II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

    Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

    Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de 2018 a 2022. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei.

    No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.

    Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido.

    Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação.

    Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

    O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

    Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022).

    Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente os valores referentes às férias e ao 1/3 (um terço) de férias, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza em Cooperação

  • 23/01/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2024 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2024 14:42

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 01:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

  • 25/10/2023 01:40

    Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 10:31

    Publicado Despacho em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1057101-89.2023.8.11.0001.

    REQUERENTE: MARIA ANGELICA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Recebo a inicial.

    Dispensa-se a audiência de conciliação.

    Cite-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias.

    Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.

    Após, conclusos.

    Int.

    Juiz OTÁVIO PEIXOTO

  • 19/10/2023 20:42

    Expedição de Outros documentos

  • 19/10/2023 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 20:42

    Expedição de Outros documentos

  • 19/10/2023 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 18:05

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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