TJMT - 1002047-72.2023.8.11.0023
1ª instância - Peixoto de Azevedo - Segunda Vara Criminal e Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 14:01
Juntada de Petição de manifestação
-
25/07/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 08:35
Juntada de Petição de manifestação
-
11/07/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 19:04
Expedição de Outros documentos
-
11/07/2025 15:54
Juntada de Petição de manifestação
-
09/07/2025 18:15
Recebidos os autos
-
09/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 18:15
Expedição de Outros documentos
-
09/07/2025 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/07/2025 17:43
Audiência de instrução não-realizada em/para 09/07/2025 16:00, 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
-
08/07/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 21:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/06/2025 21:01
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
18/06/2025 17:21
Juntada de Petição de manifestação
-
17/06/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 13:58
Expedição de Carta precatória
-
17/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 13:51
Expedição de Outros documentos
-
11/06/2025 14:55
Juntada de Petição de manifestação
-
05/06/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 16:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/06/2025 13:54
Juntada de Petição de manifestação
-
03/06/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 08:24
Expedição de Outros documentos
-
03/06/2025 08:24
Expedição de Mandado
-
03/06/2025 08:03
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59
-
02/06/2025 18:14
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 15:38
Recebidos os autos
-
28/05/2025 15:38
Audiência de instrução designada em/para 09/07/2025 16:00, 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
-
27/05/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 17:46
Expedição de Outros documentos
-
27/05/2025 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 17:40
Audiência de instrução não-realizada em/para 28/05/2025 17:10, 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
-
27/05/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 07:04
Expedição de Outros documentos
-
16/05/2025 02:36
Decorrido prazo de ALESSANDRO FIDELIS em 15/05/2025 23:59
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13/05/2025 07:19
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59
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28/04/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 19:44
Expedição de Outros documentos
-
28/04/2025 14:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2025 14:39
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
23/04/2025 02:14
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59
-
22/04/2025 15:54
Juntada de Petição de manifestação
-
04/04/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 15:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/04/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 14:20
Expedição de Outros documentos
-
04/04/2025 14:20
Expedição de Mandado
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04/04/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 09:13
Juntada de Petição de manifestação
-
27/03/2025 09:11
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 16:13
Recebidos os autos
-
26/03/2025 16:13
Audiência de instrução designada em/para 28/05/2025 17:10, 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
-
26/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 16:08
Expedição de Outros documentos
-
26/03/2025 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 18:39
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 18:04
Juntada de Petição de manifestação
-
10/03/2025 17:02
Recebidos os autos
-
10/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 17:02
Expedição de Outros documentos
-
10/03/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 14:43
Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 10/03/2025 13:00, 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
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10/03/2025 12:58
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 09:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/03/2025 09:34
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
27/02/2025 18:11
Juntada de Petição de manifestação
-
25/02/2025 14:35
Juntada de Petição de manifestação
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12/02/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/02/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 14:05
Expedição de Outros documentos
-
12/02/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 14:04
Expedição de Outros documentos
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12/02/2025 14:04
Expedição de Mandado
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12/02/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 12:33
Recebidos os autos
-
22/11/2024 12:33
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 10/03/2025 13:00, 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
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22/11/2024 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2024 18:10
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 14:08
Juntada de Petição de manifestação
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24/07/2024 17:53
Juntada de Petição de manifestação
-
11/07/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 12:36
Expedição de Outros documentos
-
10/07/2024 10:17
Recebidos os autos
-
10/07/2024 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2024 18:58
Juntada de Petição de manifestação
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18/03/2024 05:59
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEITE ALVES em 26/02/2024 23:59.
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17/03/2024 21:00
Expedição de Outros documentos
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07/03/2024 07:50
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEITE ALVES em 26/02/2024 23:59.
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26/02/2024 19:42
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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15/02/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 18:56
Conclusos para despacho
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09/02/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 18:30
Juntada de Alvará de Soltura
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09/02/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 18:15
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 18:15
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 15:27
Recebidos os autos
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09/02/2024 15:27
Concedida a Liberdade provisória de PAULO ROBERTO LEITE ALVES - CPF: *54.***.*25-45 (REU).
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06/02/2024 19:00
Conclusos para decisão
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06/02/2024 04:16
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
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31/01/2024 15:19
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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24/01/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 18:24
Expedição de Outros documentos
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18/01/2024 16:36
Juntada de Petição de resposta
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01/12/2023 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 08:30
Expedição de Outros documentos
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01/12/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 10:15
Recebidos os autos
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29/11/2023 10:15
Mantida a prisão preventiva
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29/11/2023 09:10
Conclusos para decisão
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29/11/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 01:38
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LEITE ALVES em 13/11/2023 23:59.
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08/11/2023 02:21
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.
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30/10/2023 18:15
Publicado Decisão em 30/10/2023.
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30/10/2023 14:28
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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30/10/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:22
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:21
Juntada de Ofício
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30/10/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:14
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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28/10/2023 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
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27/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002047-72.2023.8.11.0023.
AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: PAULO ROBERTO LEITE ALVES Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra PAULO ROBERTO LEITE ALVES , pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o artigo 71, caput, ambos do Código Penal.
FUNDAMENTO E DECIDO. a) RECEBO a denúncia, nos termos que oferecida em Juízo, porque presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve fato que, em princípio, configura crime, cuja materialidade e indícios de autoria foram demonstrados pelos documentos carreados aos autos de inquérito policial.
Além disso, não verifico nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. b) Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, Cite(em)-se o(os, as) Acusado(a, os, as) para que apresente(em) RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, através do seu defensor, na qual poderá alegar toda a matéria que entender pertinente para a sua(as) defesa(as) e testemunhas, ficando autorizado, desde já, que traga as mesmas independentemente de intimação. b.1) No ato de citação deverá constar a obrigatoriedade do oficial de justiça indagar o(a, os, as) acusado(a, os, as) se ele(es) pretende(em) constituir(em) advogado(a) ou se necessitam(rão) da nomeação de defensor público ou dativo para patrocinar a(s) sua(s) defesa(s), e, neste caso, as razões pelas quais não intenciona contrata-lo.
O oficial de justiça, ao lavrar a certidão, além de certificar sobre a citação do(a)(s) denunciado(a)(s), deverá mencionar se foi informado acerca da constituição ou não de advogado, e os respectivos motivos (Art. 1.373, § 4º da CNGC). c) Apresentada resposta à acusação, sem que se presente matéria preliminar, retornem os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.
Em caso de apresentação com matéria preliminar, vistas ao MPE. d) Não sendo apresentada resposta à acusação, ou o(a)(s) denunciado(a)(s) informe(m) ser(em) hipossuficiente(s), desde já fica nomeado a Defensoria Pública, para fins de assumir a Defesa do Acusado, devendo os autos serem remetidos via sistema para fins de intimação para apresentação de RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo de lei. d.1) Advirto que este Juízo não aceitará apresentação de Defesa por negativa geral, nos termos do artigo 261, parágrafo único, do CPP que dispõe: “a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada”. e) COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia aos órgãos de praxe (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação Criminal do Estado, INFOSEG, banco de dados de antecedentes criminais, bem como ao correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia, de onde proveio o procedimento inquisitorial respectivo, bem como a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC), nos termos do Art. 1.373, inciso III, da CNGC, CERTIFICANDO-SE as comunicações nos autos. f) Determino que a secretaria junte aos autos os antecedentes criminais do Réu e, caso não possua, certifique-se nos autos. g) Retifique-se a classe processual, caso não alterada. h) Cientifique-se o Ministério Público.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento.
Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito -
26/10/2023 15:54
Recebidos os autos
-
26/10/2023 15:54
Expedição de Outros documentos
-
26/10/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 15:54
Expedição de Outros documentos
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26/10/2023 15:54
Recebida a denúncia contra PAULO ROBERTO LEITE ALVES - CPF: *54.***.*25-45 (INDICIADO)
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16/08/2023 13:01
Conclusos para decisão
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16/08/2023 13:01
Juntada de Petição de denúncia
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15/08/2023 12:29
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.
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01/08/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 15:54
Expedição de Outros documentos
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28/07/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de edital intimação
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de termo
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de pedido de prisão preventiva
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de termo
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de termo
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de termo de qualificação
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de termo
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de termo
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de auto de avaliação indireta
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de termo de declarações
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de termo de declarações
-
28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de termo
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de termo
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
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28/07/2023 08:32
Juntada de Petição de auto de prisão
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28/07/2023 08:32
Recebido pelo Distribuidor
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28/07/2023 08:32
Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
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28/07/2023 08:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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