14/12/2023 15:36

Baixa Definitiva
14/12/2023 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
14/12/2023 15:36

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 03:10

Decorrido prazo de LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 10:29

Juntada de Petição de resposta
21/11/2023 06:12

Publicado Acórdão em 21/11/2023.
18/11/2023 22:56

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS – OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO – GARANTIA CONSTITUCIONAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SEGURANÇA CENCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1.

O DIREITO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE INTERESSE PARTICULAR OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, ASSIM COMO DE DOCUMENTOS PARA A DEFESA DE INTERESSES PESSOAIS É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, CF), SENDO NJUSTIFICÁVEL A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICPAL EM FORNECER A CERTIDÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS, RESTANDO CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUI DE CERTO DA PARTE.
16/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 11:22

Sentença confirmada
08/11/2023 15:27

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo de LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 19:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 02:17

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2023.
26/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Novembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/10/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 13:15

Conclusos para julgamento
11/10/2023 23:33

Conclusos para despacho
11/10/2023 23:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:13

Conclusos para julgamento
25/04/2023 12:46

Conclusos para decisão
22/04/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:27

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:27

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:08

Recebidos os autos
23/02/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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