TJMT - 1025116-08.2023.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2024 17:42
Arquivado Definitivamente
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16/04/2024 01:03
Baixa Definitiva
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16/04/2024 01:03
Arquivado Definitivamente
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16/04/2024 01:03
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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16/04/2024 01:03
Transitado em Julgado em 16/04/2024
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16/04/2024 01:03
Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 15/04/2024 23:59
-
16/04/2024 01:03
Decorrido prazo de JANIO DE PIERI MODOLON em 15/04/2024 23:59
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10/04/2024 22:16
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
20/03/2024 03:14
Publicado Intimação de Acórdão em 20/03/2024.
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20/03/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
-
18/03/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 14:06
Expedição de Outros documentos
-
16/03/2024 12:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/03/2024 17:43
Juntada de Petição de certidão
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15/03/2024 17:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/03/2024 01:03
Decorrido prazo de MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:03
Decorrido prazo de OZANA BAPTISTA GUSMAO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:03
Decorrido prazo de JANIO DE PIERI MODOLON em 14/03/2024 23:59.
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08/03/2024 19:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/03/2024 01:03
Decorrido prazo de JANIO DE PIERI MODOLON em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 01:03
Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 07/03/2024 23:59.
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07/03/2024 01:17
Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 06/03/2024 23:59.
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05/03/2024 03:21
Publicado Intimação de pauta em 05/03/2024.
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05/03/2024 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
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04/03/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Março de 2024 a 15 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.
Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES.
Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES.
E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.
O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.
Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. -
02/03/2024 23:43
Expedição de Outros documentos
-
02/03/2024 23:42
Expedição de Outros documentos
-
23/02/2024 03:28
Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 22/02/2024 23:59.
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21/02/2024 14:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/02/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 03:10
Publicado Intimação em 15/02/2024.
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15/02/2024 03:10
Publicado Acórdão em 15/02/2024.
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15/02/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024
-
15/02/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024
-
14/02/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE – SÓCIO MINORITÁRIO – LIMITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
A desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar o patrimônio de sócio minoritário que não exercia função de gerência ou administração da sociedade empresária, haja vista que essa circunstância dificulta o abuso da personalidade jurídica por ele, ante a necessidade da prática de condutas para as quais não tem competência. -
13/02/2024 19:23
Conclusos para julgamento
-
13/02/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
13/02/2024 11:30
Expedição de Outros documentos
-
13/02/2024 11:30
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
13/02/2024 11:29
Expedição de Outros documentos
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13/02/2024 10:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/02/2024 15:47
Conhecido o recurso de JANIO DE PIERI MODOLON - CPF: *17.***.*81-72 (AGRAVANTE) e provido
-
09/02/2024 17:53
Juntada de Petição de certidão
-
09/02/2024 17:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/02/2024 03:21
Decorrido prazo de MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 03:21
Decorrido prazo de OZANA BAPTISTA GUSMAO em 07/02/2024 23:59.
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08/02/2024 03:21
Decorrido prazo de JANIO DE PIERI MODOLON em 07/02/2024 23:59.
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04/02/2024 20:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/02/2024 03:18
Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 31/01/2024 23:59.
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30/01/2024 03:47
Publicado Intimação de pauta em 30/01/2024.
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30/01/2024 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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30/01/2024 03:46
Publicado Intimação de pauta em 30/01/2024.
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30/01/2024 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
-
30/01/2024 03:46
Publicado Intimação de pauta em 30/01/2024.
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30/01/2024 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.
Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES.
Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES.
E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.
O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.
Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. -
26/01/2024 16:00
Expedição de Outros documentos
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26/01/2024 15:39
Expedição de Outros documentos
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26/01/2024 15:18
Expedição de Outros documentos
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26/01/2024 15:15
Expedição de Outros documentos
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15/01/2024 15:37
Conclusos para julgamento
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05/12/2023 12:41
Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 04/12/2023 23:59.
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29/11/2023 06:12
Decorrido prazo de JANIO DE PIERI MODOLON em 28/11/2023 23:59.
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27/11/2023 20:03
Conclusos para despacho
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27/11/2023 14:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/11/2023 18:04
Recebidos os autos
-
10/11/2023 18:04
Juntada de comunicação entre instâncias
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09/11/2023 06:29
Publicado Intimação em 09/11/2023.
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09/11/2023 06:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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03/11/2023 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1025116-08.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: JANIO DE PIERI MODOLON AGRAVADO: ENERGISA S/A INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) AGRAVADO: ENERGISA S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contraminuta ao Agravo, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. -
02/11/2023 16:48
Expedição de Outros documentos
-
02/11/2023 16:48
Expedição de Outros documentos
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01/11/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 18:55
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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23/10/2023 01:05
Publicado Informação em 23/10/2023.
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21/10/2023 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
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20/10/2023 16:02
Juntada de Petição de petição
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20/10/2023 10:24
Conclusos para decisão
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20/10/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 19:29
Juntada de Certidão
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19/10/2023 16:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/10/2023 16:23
Expedição de Outros documentos
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19/10/2023 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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