29/11/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 16:16

Juntada de Alvará
22/10/2024 02:08

Decorrido prazo de HERIC MAIQUEL FREITAS em 21/10/2024 23:59
30/09/2024 02:05

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 18:00

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:11

Decorrido prazo de HERIC MAIQUEL FREITAS em 24/09/2024 23:59
17/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2024 12:37

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
26/07/2024 14:00

Processo Desarquivado
26/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59
12/07/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 01:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 14:42

Expedição de Ofício de RPV
10/05/2024 17:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
10/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
03/05/2024 01:10

Decorrido prazo de HERIC MAIQUEL FREITAS em 02/05/2024 23:59
18/04/2024 01:03

Publicado Sentença em 17/04/2024.
18/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 16:02

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:51

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:23

Conclusos para julgamento
24/01/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
09/11/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001851-08.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: HERIC MAIQUEL FREITAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
30/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2023 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/10/2023 12:57

Processo Desarquivado
17/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:48

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/10/2023 14:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/10/2022 18:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/09/2022 13:14

Arquivado Definitivamente
24/09/2022 10:38

Decorrido prazo de HERIC MAIQUEL FREITAS em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.
08/09/2022 06:26

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado
05/09/2022 16:22

Juntada de acórdão
05/09/2022 16:22

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:22

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
05/09/2022 16:22

Juntada de intimação de pauta
05/09/2022 16:22

Juntada de intimação de pauta
05/09/2022 16:22

Juntada de intimação de pauta
05/09/2022 16:22

Juntada de despacho
29/06/2022 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2022 17:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2022 09:10

Conclusos para decisão
23/06/2022 17:17

Decorrido prazo de HERIC MAIQUEL FREITAS em 21/06/2022 23:59.
04/06/2022 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 13:22

Decorrido prazo de HERIC MAIQUEL FREITAS em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 06:03

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:00

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2022 02:54

Publicado Sentença em 19/05/2022.
19/05/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:38

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2022 15:38

Homologada a decisão do juiz leigo
17/05/2022 15:38

Julgado procedente o pedido
31/03/2022 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.
22/03/2022 23:05

Conclusos para julgamento
18/03/2022 09:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/03/2022 05:30

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:10

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 06:59

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/01/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00