10/01/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:59

Decorrido prazo de DANTE POZZI em 13/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:47

Decorrido prazo de DANTE POZZI em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 03:51

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 21/11/2023.
18/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:37

Recebidos os autos
16/11/2023 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/11/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:35

Transitado em Julgado em 16/11/2023
27/10/2023 02:49

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001567-62.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: DANTE POZZI SENTENÇA Visto e bem examinado.

Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do pagamento/adimplemento. É o necessário.

Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII.

O fato de a parte executada ter quitado sua dívida faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação.

Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925.

Ausente penhora/arresto efetivada nos autos, deixo de determinar o levantamento e demais atos relacionados à constrição de bens.

Igualmente, deixo de condenar nos ônus sucumbenciais, ante o que dispõe os arts. 26 e 39, da Lei n. 6.830/1980 e pelo fato de serem isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município - Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 3º, I -, assim como de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ - e a parte adversa, conforme precedente do STJ no sentido de “Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda” (STJ, REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021).

Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”.

Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas.

P.

I.

Cumpra.

Chapada dos Guimarães-MT, 25 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J.

DE A.

C.

FILHO Juiz de Direito
25/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 12:54

Conclusos para julgamento
25/10/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 23:01

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 23:01

Decisão interlocutória
27/04/2023 18:04

Conclusos para decisão
26/09/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:35

Expedição de Intimação eletrônica.
03/12/2021 17:05

Juntada de Petição de correspondência devolvida
19/11/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 10:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 30/08/2021 23:59.
24/08/2021 13:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 23/08/2021 23:59.
02/08/2021 02:39

Publicado Despacho em 02/08/2021.
01/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021
29/07/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 11:46

Conclusos para decisão
29/07/2021 11:43

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:42

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
28/07/2021 12:48

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2021 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/07/2021 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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