27/02/2024 17:45

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:47

Recebidos os autos
22/02/2024 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 10:54

Transitado em Julgado em 16/02/2024
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 08:42

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 20:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA, ADVº.

MARCO AURÉLIO ROMANO FERREIRA, PARA CIENCIA DA DECISÃO E PETIÇÃO RETROCOSTADA, BEM COMO MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS.
14/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
14/01/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:49

Decorrido prazo de ALCIBIO FERREIRA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 03:24

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1024385-08.2020.8.11.0003 VISTO.

JOSÉ ANTÔNIO ROMANO FERREIRA e MARCO AURÉLIO ROMANO FERREIRA apresentaram exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, alegando, em síntese, que são os legítimos proprietários dos imóveis cujo IPTU está sendo executado nesta ação e não o executado ALCIBIO FERREIRA, genitor dos excipientes.

Alegam nulidade dos atos processuais porque a execução fiscal foi ajuizada em 2017 somente em face de seu genitor Alcibio Ferreira, sendo que os imóveis foram transferidos para os excipientes em 1990 (id. 120770790).

O Município de Rondonópolis impugnou a exceção de pre-executividade, momento em que arguiu preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que a matéria já foi decidida na ação de embargos de terceiro nº 1019470-42.2022.8.11.0003, juntado extinto.

Alegou ausência de interesse processual e causa de pedir e rebateu a alegação de prescrição.

Asseverou que o executado assumiu o débito, uma vez que se omitiu de informar a prefeitura a mudança de titularidade dos imóveis e considerando que tanto o titular do seu domínio útil / seu possuidor a qualquer título possuem responsabilidade quanto ao pagamento do tributo (art. 34 do CTN), considera ambos contribuintes do IPTU não recaindo apenas sobre proprietário do imóvel (id. 124930828). É o relatório.

Decido.

INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.

Não houve coisa julgada no caso, pois a ação de embargos de terceiro nº 1019470-42.2022.8.11.0003 foi julgada extinta, sem resolução de mérito, por motivo de abandono (artigo 485, III, do CPC), de modo que a matéria não foi analisada.

MÉRITO.

A execução fiscal visa a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018, referente aos imóveis de matrícula nº 3.567 e 3.568, representados pelos lotes nº 8 e 9 da quadra nº 2, inscrição municipal nº 41440 e 41459, e foi ajuizada contra ALCIBIO FERREIRA.

Os excipientes são filhos de Alcibio Ferreira e apresentaram exceção de pré-executividade em nome próprio, aduzindo que os imóveis pertencentes a seu pai foram doados em vida para eles, em 28/02/1990.

Pois bem.

O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 34.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Importante salientar que as obrigações para pagamento de IPTU são propter rem (art. 130 do CTN1).

Logo, a quem tem a posse ou a propriedade do imóvel, compete o pagamento da dívida pendente.

Conforme matrículas trazidas no id. 120773165, verifica-se que os imóveis objeto de tributação foram doados por ALCIBIO FERREIRA e por sua esposa DELURDES ROMANO FERREIRA a JOSÉ ANTÔNIO ROMANO FERREIRA e MARCOS AURÉLIO ROMANO FERREIRA (menores de idade à época), o que foi levado à registro em 28/02/1990.

Quando ocorreu o fato gerador do tributo em 2016 e 2018, os proprietários dos imóveis já haviam alcançado a maioridade (2002 e 2005).

Desta forma, não há dúvidas de que os excipientes são partes legítimas para postular direito referente a imóvel que lhe é seu por direito.

Portanto, tendo havido a transmissão formal da propriedade junto ao ofício imobiliário, no ano de 1990, em observância ao disposto no art. 1.245 do Código Civil, não deveria o antigo proprietário responder por tributo pendente nos autos de execução fiscal ajuizada em 16 de setembro de 2017.

Inclusive, em decorrência do caráter propter rem da obrigação, há previsão expressa no CTN (art. 131, inciso I) no sentido de que o adquirente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

Sendo assim, em caso de doação, cabe ao donatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel doado, ainda que anteriores à transferência da titularidade do imóvel, uma vez que a obrigação tributária propter rem acompanha o bem.

Nesse contexto, considerando que a transferência dos imóveis ocorreu antes do fato gerador da dívida, houve equívoco no lançamento e das Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução no que se refere a legitimação para responder pelo pagamento do tributo.

Isto porque não se trata de mero erro material, uma vez que o Município não comprovou que o executado era sujeito passivo da obrigação tributária na condição de possuidor.

De qualquer sorte, a execução não pode ser redirecionada aos proprietários dos imóveis, pois haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida ativa.

E como se sabe, a CDA não pode ser substituída com alteração do devedor, e, consequentemente, do polo passivo da execução.

A CDA, em que pese a autorização legal para sua substituição até antes de proferida a sentença, somente pode ser substituída para a correção de erros formais e não para a alteração do polo passivo, nos termos de que dispõe a Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça, redigida nos seguintes termos: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

Extinção do processo.

Ilegitimidade passiva ad causam.

Alteração do polo passivo. 1) o imóvel objeto da ação, na data do ajuizamento da ação, não se encontrava registrado em nome do apelado, razão pela qual não pode ser acolhida a pretensão de modificação do polo passivo. 2) a possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos se limita à correção de erro material ou formal, sendo inviável a alteração do sujeito passivo da execução, sob pela de implicar a modificação do próprio lançamento.

Entendimento consolidado em sede de julgamento do RESP. 1045472/BA, o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3) recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ; APL 0003876-77.2010.8.19.0043; Piraí; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 24/11/2021; Pág. 235).

Dessa forma, o título que embasa a presente execução fiscal não é hígido, impondo-se o afastamento das presunções de certeza e liquidez, padecendo a certidão de dívida ativa de vício insanável, pois não ajuizada a execução fiscal contra quem de direito. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

A teor do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil de 2015, em regra a parte sucumbente é condenada ao pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora.

Contudo, há casos nos quais, diante da peculiaridade das circunstâncias, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários não se define pela sucumbência, mas sim pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda é que deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo que se sagre vencedor na demanda.

No caso dos autos, a execução somente foi ajuizada em face do proprietário anterior por motivo de desatualização do cadastro municipal, que ainda se estava em nome do executado (genitor dos excipientes).

Ressalta-se que os imóveis foram transferidos para JOSÉ ANTÔNIO ROMANO FERREIRA e MARCO AURÉLIO ROMANO FERREIRA em 1990, quando ainda eram menores de idade.

Desse modo, alcançada a maioridade em 2002 e 2005, cabia aos proprietários a atualização do cadastro municipal, obrigação assessória que não foi cumprida, ocasionando o lançamento e o ajuizamento da execução fiscal de forma equivocada.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não obstante tenha sido acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal em relação ao antigo proprietário, não deve o Município arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência conforme o princípio da causalidade.

A propositura da execução fiscal contra parte ilegítima decorreu da omissão de informar à Secretaria Municipal da Fazenda a alienação do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU. 2- Recurso parcialmente provido. (TJRO; APL 0051050-26.2007.8.22.0101; Primeira Câmara Especial; Rel.

Des.

Hiram Souza Marques; DJRO 17/04/2023)”.

Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegitimidade passiva do executado ALCIBIO FERREIRA em relação às CDAs que fundamentam esta ação e consequentemente, julgo extinta a presente execução fiscal.

Visando evitar que novas execuções fiscais continuem sendo ajuizadas contra o contribuinte ilegítimo, e consequentemente, onerando os cofres públicos com condenações sucumbenciais, intime-se o Município de Rondonópolis para que promova, no setor competente, a atualização cadastral dos imóveis de matrícula nº 3.567 e 3.568, representados pelos lotes nº 8 e 9 da quadra nº 2, inscrição municipal nº 41440 e 41459, inserindo o nome de JOSÉ ANTÔNIO ROMANO FERREIRA e MARCO AURÉLIO ROMANO FERREIRA no campo de contribuintes, de acordo com as matrículas dos imóveis.

Torno sem efeito a penhora que recaiu sobre os imóveis.

Sem custas e honorários.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
25/10/2023 19:38

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 19:38

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2023 06:56

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:55

Juntada de Petição de resposta
04/07/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 12:48

Processo Desarquivado
16/06/2023 16:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/06/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 13:44

Arquivado Provisoramente
05/08/2022 11:09

Bens não localizados
01/08/2022 10:55

Conclusos para despacho
05/07/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/05/2022 08:38

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)
27/05/2022 12:25

Juntada de recibo (sisbajud)
20/05/2022 16:22

Conclusos para despacho
20/05/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 16:36

Decorrido prazo de ALCIBIO FERREIRA em 01/04/2022 23:59.
15/02/2022 06:32

Publicado Citação em 15/02/2022.
15/02/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 20:21

Decisão interlocutória
16/12/2021 15:48

Conclusos para despacho
16/12/2021 06:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/12/2021 23:59.
03/12/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021 23:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 10:48

Juntada de Petição de diligência
17/08/2021 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 19:09

Expedição de Mandado.
11/03/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2021 22:26

Expedição de Mandado.
27/02/2021 00:40

Decisão interlocutória
26/02/2021 15:06

Conclusos para despacho
26/02/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2021 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/02/2021 23:59.
17/12/2020 00:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 23:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 16:03

Conclusos para decisão
17/11/2020 16:03

Juntada de Certidão
17/11/2020 16:03

Juntada de Certidão
17/11/2020 16:02

Juntada de Certidão
14/11/2020 08:53

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2020 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/11/2020 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2020

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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