04/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
17/02/2024 03:35

Recebidos os autos
17/02/2024 03:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/12/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 17:37

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 00:40

Decorrido prazo de LUENDER DE PINHO CAMPOS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:11

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1062542-51.2023.8.11.0001.

Vistos etc.

Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxilio-acidente proposta por Luender de Pinho Campos em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a implantação do benefício de auxílio-acidente ao autor. É o relatório.

DECIDO.

No caso, em recente decisão prolatada pelo e.

TJMT nos autos do Conflito Negativo de Competência nº 1026732-23.2020.8.11.0000, no dia 01/04/2021, foi fixada a competência da Vara Especializada da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das demandas em que figure como parte o INSS, em observância ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.053, conforme acórdão abaixo transcrito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR DEMANDAS EM QUE FIGURE COMO PARTE O INSS – TEMA 1053/STJ – CONFLITO PROCEDENTE. 1.

Não obstante o entendimento fixado por este Tribunal de Justiça no IRDR n. 85560/2016, quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial, deve ser observada a impossibilidade de processamento do INSS, autarquia federal, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.053. 2.

Conflito procedente para fixar a competência da Vara Especializada da Fazenda Pública para o processamento da demanda. (Conflito Negativo de Competência nº 1026732-23.2020.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021). (grifei) Desse modo, vê-se que este Juízo é incompetente para o julgamento da presente demanda, uma vez que a parte reclamada é o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Insta ressaltar que incompetência do Juízo é matéria de ordem pública, devendo ser examinada até mesmo de ofício, consoante dispõe o § 3º, do artigo 485, do CPC.

Pelas razões expostas, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09).

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

P.

I.

C.

Cuiabá (MT), 08 de novembro de 2023.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
08/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 12:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/11/2023 06:25

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062542-51.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: LUENDER DE PINHO CAMPOS EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Capital. Às providências.

Cuiabá-MT, 31 DE OUTUBRO DE 2023 .

JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juíz de Direito
01/11/2023 16:22

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:22

Recebidos os autos
01/11/2023 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/11/2023 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:49

Decisão interlocutória
27/10/2023 17:44

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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