22/07/2024 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/07/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 01:07

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59
15/06/2024 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/06/2024 23:59
03/05/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 13:02

Conclusos para decisão
26/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/04/2024 23:59
19/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59
04/04/2024 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/04/2024 23:59
02/04/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59
19/03/2024 10:05

Juntada de Petição de recurso de sentença
09/03/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1009809-93.2023.8.11.0006.

AUTOR(A): JOSE DE ALMEIDA SARAIVA PROCURADOR: MARCOS DONIZETE DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora, em que alega omissão na r. sentença, haja vista a ausência de condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios.

Instado, os embargados impugnaram.

Vieram-me os autos conclusos.

EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão.

Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed.

São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais).

No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte embargante comporta acolhimento, haja vista que a sentença deixou de condenar os requeridos ao pagamento das verbas sucumbenciais, o que seria devido, já que estes últimos foram perdedores no processo.

Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e DOU-LHES PROVIMENTO, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para deferir o pedido nos seguintes termos: CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários, sendo que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, bem como o artigo 90, § 4º do mesmo códex.

O pagamento ocorrerá Ressalto que todo o restante da sentença deverá permanecer incólume. ÀS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRAM-SE. Às providências.

Cáceres/MT. (datado assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito
29/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2024 18:19

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 20:04

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 09:23

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 16:07

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 16:22

Conclusos para decisão
11/12/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.
17/11/2023 20:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/11/2023 02:55

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
01/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1009809-93.2023.8.11.0006 Certifico que impulsiono os autos, em cumprimento ao art. 203, § 4º do NCPC, com a abertura de vistas à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação apresentada no documento retro.

Cáceres/MT, datado digitalmente.

Gestor de Secretaria CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente)
30/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 06:21

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 15:50

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÁCERES em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 21:01

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 12:17

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
15/10/2023 17:03

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2023 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/10/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2023 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 21:45

Expedição de Outros documentos
13/10/2023 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 21:43

Expedição de Outros documentos
13/10/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2023 18:08

Conclusos para despacho
13/10/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 16:22

Juntada de Petição de diligência
12/10/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 18:54

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2023 18:38

Expedição de Mandado
12/10/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 18:36

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
12/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 13:06

Conclusos para decisão
12/10/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2023 01:16

Conclusos para decisão
12/10/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 00:42

Juntada de Ofício
12/10/2023 00:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 22:49

Conclusos para decisão
11/10/2023 22:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
11/10/2023 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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