16/06/2025 10:50

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos
12/06/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2025 06:47

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 20:16

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 20:15

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 19:30

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 07/05/2025 16:00, 2ª VARA DE COLÍDER
06/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FELIPE COSTA em 20/02/2025 23:59
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de AILTON VEDOVATI GARCIA em 20/02/2025 23:59
17/02/2025 07:35

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 03:00

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos
10/02/2025 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 07/05/2025 16:00, 2ª VARA DE COLÍDER
10/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:02

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 12/03/2025 13:30, 2ª VARA DE COLÍDER
10/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
06/12/2024 02:25

Decorrido prazo de AILTON VEDOVATI GARCIA em 05/12/2024 23:59
06/12/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FELIPE COSTA em 05/12/2024 23:59
12/11/2024 07:12

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 12/03/2025 13:30, 2ª VARA DE COLÍDER
04/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
09/10/2024 02:12

Decorrido prazo de AILTON VEDOVATI GARCIA em 08/10/2024 23:59
09/10/2024 02:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FELIPE COSTA em 08/10/2024 23:59
08/10/2024 08:09

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 12:14

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 07/11/2024 16:30, 2ª VARA DE COLÍDER
26/09/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 12:35

Conclusos para decisão
22/01/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 09:31

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/12/2023 14:30, 2ª VARA DE COLÍDER
12/12/2023 16:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 00:49

Decorrido prazo de AILTON VEDOVATI GARCIA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FELIPE COSTA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 22:44

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 01:50

Decorrido prazo de AILTON VEDOVATI GARCIA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:50

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DINIZ SOARES em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:50

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FELIPE COSTA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:50

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DINIZ SOARES - ME em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
06/11/2023 02:22

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
02/11/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000692-79.2017.8.11.0009.

AUTOR(A): JOAO CARLOS FELIPE COSTA REU: CLAUDIO ROBERTO DINIZ SOARES, CLAUDIO ROBERTO DINIZ SOARES - ME, AILTON VEDOVATI GARCIA

Vistos.

Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos e pedido liminar de antecipação de tutela proposta por JOÃO CARLOS FELIPE COSTA, em desfavor de CLÁUDIO ROBERTO DINIZ, CLÁUDIO ROBERTO DINIZ SOARES –ME e AILTON VEDOVATTI GARCIA.

Aduz o requerente que celebrou contrato de trespasse com os requeridos.

No entanto, afirma que houve descumprimento contratual, em razão do inadimplemento da obrigação estipulada na alínea “E” da segunda cláusula, referente a quantia de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), além de ter sofrido outros prejuízos de ordem patrimonial.

Assim, ajuizou-se a presente demanda visando a resolução do contrato celebrado entre as partes, bem como no intuito de ser restituído/ressarcido a título de perdas e danos.

Na decisão exarada no Id n.13032173, houve recebimento da petição inicial e deferimento parcial do pedido de tutela provisória de urgência, com determinação de arresto de veículos indicados na cláusula primeira do contrato acordado entre as partes.

Em sede de contestação, o primeiro e segundo requerido pugnaram, preliminarmente, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

No mérito, sustentam a improcedência dos pedidos elaborados na exordial, alegando, em síntese, que o débito já foi quitado/adimplido na modalidade de compensação de obrigações.

Ainda, pugnam pela condenação por litigância de má-fé do autor (Id n.15410786).

Por sua vez, o terceiro requerido também apresentou defesa, arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, aduzindo que não possui nenhum vínculo contratual com o acionante, bem como pleiteando pela revogação da gratuidade da justiça deferida em favor do autor.

Na parte meritória, requereu a total improcedência da pretensão autoral, além de ter apresentado reconvenção, a fim de ser ressarcido pelo suposto abalo moral e material suportado, em razão de estar respondendo indevidamente a presente demanda.

Ao final, requereu, ainda, a condenação do acionante por litigância de má-fé (Id n.22294812).

Em réplica à contestação, a acionante refutou os argumentos trazidos pela parte acionada, pugnando pela procedência da pretensão inicial (Id n.25930627 e n.25930629).

As partes foram devidamente intimadas para especificarem provas.

Desta feita, o autor se manifestou pela produção de prova oral, com a inquirição de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos requeridos (Id n.32248949).

Os requeridos CLÁUDIO ROBERTO DINIZ e CLÁUDIO ROBERTO DINIZ SOARES –ME pleitearam pela oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal da parte contrária (Id n.32248619). É o que merece registro.

DECIDO.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO PRIMEIRO E SEGUNDO REQUERIDO Concernentemente a este pedido de gratuidade da justiça elaborado, como é cediço, a Carta Magna só permite o acesso gratuito à Justiça aos necessitados desde que comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da CF).

Outrossim, o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.

Todavia, a assistência judiciária gratuita, em regra, não é extensível às pessoas jurídicas, ficando a sua concessão condicionada à comprovação da efetiva de ausência de condições para o pagamento das despesas e custas processuais.

In casu, entendo que não consta dos autos elementos que amparem a alegação de hipossuficiência nem em relação à pessoa física nem à pessoa jurídica, haja vista que os requeridos se restringiram, neste ponto, tão somente em juntar a declaração de hipossuficiência nos autos, quando deveriam apresentar extratos com movimentação bancária em nome da pessoa física, declaração de faturamento de pessoa jurídica, entre outras provas documentais.

Assim sendo, INDEFIRO o pleito, haja vista que a parte interessada não trouxe aos autos elemento probatório capaz de convencer este magistrado acerca de sua hipossuficiência financeira.

SOBRE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO REQUERIDO Sabe-se que o requerente busca o pagamento de quantia referente à obrigação proveniente de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial.

Compulsando os autos, observo o apontamento de uma negociação efetivada pela Sra.

MARINES BORTOLINI ALVES (consorte do Sr.

AILTON VEDOVATTI GARCIA) e o Sr.

CLAUDIO ROBERTO DINIZ SOARES (primeiro requerido), tratativa esta que recai sobre o objeto em discussão nestes autos, conforme atesta o contrato de compra e venda constante no Id n.15411052 e n. 15411053.

Desta feita, à vista da Certidão de Casamento acostada ao Id n.22294813, temos que é possível que o Sr.

AILTON também venha a ser eventualmente responsabilizado pelo ressarcimento do autor em perdas e danos, dado o seu estado conjugal com a compradora do referido estabelecimento comercial.

Assim sendo, REJEITO, portanto, a preliminar ventilada.

SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO REQUERENTE No que tange à impugnação quanto ao pedido de gratuidade da justiça do requerente, constato que não houve demonstração de elemento probatório para fins de comprovar efetivamente a alegação apontada acerca da condição financeira do autor.

Por outro lado, o requerente além de ter juntado a declaração de hipossuficiência (Id n.12177074), evidenciou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, trazendo à baila extrato bancário (Id n.12177073) e sua Carteira de Trabalho (Id n.12177073).

Assim, diante da presunção legal insculpida no art.98, §1º, do CPC, e não havendo prova em contrário neste sentido, REJEITO a preliminar aventada.

Isto posto, não vislumbro demais irregularidades a serem expurgadas, motivo pelo qual DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução.

DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A SEREM PROVADAS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos nos autos consistem em verificar se o autor faz jus, ou não, ao pagamento do crédito apontado na exordial, em razão de inadimplemento contratual, averiguando-se a ocorrência, ou não, da quitação do débito pela parte requerida.

Para mais, será apurado nos autos acerca da existência de abalo psicológico e material suportado pelo terceiro requerido, levando-se em conta a reconvenção formulada nos autos.

DO ÔNUS DA PROVA Incumbe à parte requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao que pleiteia, ao passo em que cabe à parte opoente provar o contrário, já que sustenta fato impeditivo.

DO ÔNUS DA PROVA Incumbe à parte requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao que pleiteia, ao passo em que cabe à parte opoente provar o contrário, já que sustenta fato impeditivo.

DOS MEIOS DE PROVA DEFIRO, em parte, o pedido de produção de prova oral constante no Id n.32248949, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte requerida, porquanto pertinente em razão dos fatos que se pretende provar no presente feito, para fins de reunir maiores elementos visando a elucidação do caso concreto.

DEFIRO o pedido de produção de prova requerido nos Id n.32248237 e 32248619, para fins de inquirição de testemunhas e tomada de depoimento pessoal da parte autora, em respeito ao devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Prosseguindo com a marcha processual, tendo em vista o pedido de produção de prova oral formulado por ambas as partes, DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 12 de dezembro de 2023, às 14h30min., a ser realizada na sala de audiências do Fórum de Colíder.

Desde já, faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma virtual (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o seguinte link (CLICAR AQUI).

Far-se-á uso do aplicativo "TEAMS" da Microsoft, sendo necessário para tanto o uso de celular, computador ou outro aparelho congênere com possibilidade de habilitação de câmera e áudio de boa qualidade, bem como acesso à internet apta ao fim desejado.

Em caso de expressa dificuldade das partes no manuseio da plataforma digital para a participação da audiência, ficam INTIMADOS a comparecer presencialmente na sala passiva (sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Colíder/MT), na data e horário já definidos.

INTIMEM-SE as partes para que compareçam à solenidade e, querendo, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas – além das já eventualmente arroladas – (art. 357, § 4º, do CPC).

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito
31/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 12:05

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/12/2023 14:30, 2ª VARA DE COLÍDER
20/10/2023 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2021 12:26

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2020 09:38

Conclusos para decisão
16/05/2020 03:54

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS em 15/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 23:40

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2020 23:22

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2020 22:58

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 07:48

Publicado Intimação em 04/05/2020.
15/04/2020 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020
11/04/2020 21:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 16:15

Conclusos para decisão
10/02/2020 11:15

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2019 22:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/10/2019 01:18

Publicado Intimação em 16/10/2019.
16/10/2019 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 15:03

Juntada de Petição de contestação
31/07/2019 23:22

Processo Desarquivado
19/09/2018 23:22

Arquivado Provisoramente
18/09/2018 23:22

Juntada de Petição de contestação
30/08/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 16:33

Audiência conciliação realizada para 29/08/2018, às 13h30min. 2ª Vara de Colíder/MT..
30/08/2018 15:54

Conclusos para decisão
29/08/2018 11:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2018 10:39

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2018 21:17

Publicado Intimação em 23/07/2018.
12/08/2018 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2018 14:37

Publicado Intimação em 19/07/2018.
12/08/2018 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2018 11:11

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
19/07/2018 11:11

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
19/07/2018 11:11

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
19/07/2018 08:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 15:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
18/07/2018 15:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
18/07/2018 15:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
18/07/2018 15:31

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
18/07/2018 15:31

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
18/07/2018 15:31

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
17/07/2018 16:50

Expedição de #Não preenchido#.
17/07/2018 16:50

Expedição de #Não preenchido#.
17/07/2018 16:50

Expedição de #Não preenchido#.
17/07/2018 14:39

Expedição de Mandado.
17/07/2018 14:23

Juntada de Petição de certidão
17/07/2018 14:23

Juntada de Certidão
04/07/2018 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 13:15

Conclusos para decisão
22/05/2018 18:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/05/2018 13:43

Conclusos para decisão
12/03/2018 21:56

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2018 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2018.
20/02/2018 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 18:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 23:03

Conclusos para decisão
04/05/2017 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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