TJMT - 1022866-61.2021.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 02:26
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59
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31/05/2025 04:22
Decorrido prazo de GIANI DANIEL DIAS em 30/05/2025 23:59
-
23/05/2025 14:04
Arquivado Provisoramente
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15/05/2025 21:55
Publicado Decisão em 15/05/2025.
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15/05/2025 21:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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13/05/2025 16:56
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
13/05/2025 12:15
Expedição de Outros documentos
-
13/05/2025 12:15
Recebidos os autos
-
13/05/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 12:15
Expedição de Outros documentos
-
13/05/2025 12:15
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
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12/05/2025 10:06
Conclusos para decisão
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12/05/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 02:15
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59
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07/02/2025 13:29
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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05/02/2025 14:45
Recebidos os autos
-
05/02/2025 14:45
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 31/07/2025 15:40, 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
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05/02/2025 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 14:39
Conclusos para decisão
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05/02/2025 14:34
Recebidos os autos
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05/02/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 14:34
Expedição de Outros documentos
-
05/02/2025 14:34
Expedição de Outros documentos
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05/02/2025 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2025 09:09
Conclusos para decisão
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07/11/2024 07:41
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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22/10/2024 02:06
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59
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17/09/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 13:41
Expedição de Outros documentos
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17/09/2024 02:16
Decorrido prazo de CELITO DAMO GASTALDO em 16/09/2024 23:59
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09/09/2024 02:21
Publicado Intimação em 09/09/2024.
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07/09/2024 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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05/09/2024 15:32
Expedição de Outros documentos
-
08/03/2024 17:40
Decorrido prazo de GIANI DANIEL DIAS em 26/02/2024 23:59.
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08/03/2024 17:40
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.
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07/02/2024 14:40
Juntada de Petição de manifestação
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07/02/2024 03:45
Publicado Decisão em 07/02/2024.
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07/02/2024 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
TERMO DE AUDIÊNCIA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Inquérito Policial nº 1022866-61.2021.8.11.0003 (agrotóxico) Data: 01.02.2024 - Horário: 14h00 Presentes: MMª Juíza: Milene Aparecida Pereira Beltramini Promotor de Justiça: Marcelo Domingos Mansour Autor: Ministério Público Estadual Ausentes: Infrator: Giani Daniel Dias Advogado: Dr.
Celito Damo Gastaldo .....................................................................................................
Nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, a MMª Juíza declarou aberta a audiência, constando os presentes e ausentes, conforme relação acima.
Restou certificado no Id. 138404641, que não houve a intimação da parte infratora para o presente ato.
Na sequência o representante do Ministério Público pleiteou que se aguarde o decurso de prazo para manifestação da defesa, conforme intimação do Id. 138546210, e após por nova vista dos autos.
Pela MMª Juíza foi proferido o seguinte decisão: Vistos etc.
Defiro a cota ministerial feita neste ato.
Decorrido o prazo da parte ré, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
Após, voltem-me conclusos.
Dou os presentes por intimados e cientificados dos termos aqui constantes.
Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, que segue anexado neste termo.
Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do presente termo, que vai assinado digitalmente tão somente por esta magistrada, conforme disposto no art. 137, parágrafo único[1], da CNGC/TJMT e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ.
Eu, _________ (Ana Carolina Itacarambi Pinheiro e Cândido, Assessora de Gabinete II), o digitei e subscrevi.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] 1 Art. 137.
A audiência será reduzida a termo, o qual será juntado ao processo, constando obrigatoriamente as seguintes informações: (...) Parágrafo único. É dispensada a assinatura do termo de audiência, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado. -
05/02/2024 17:12
Expedição de Outros documentos
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05/02/2024 17:12
Recebidos os autos
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05/02/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 17:12
Expedição de Outros documentos
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05/02/2024 17:12
Decisão interlocutória
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05/02/2024 17:02
Juntada de Petição de manifestação
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01/02/2024 14:09
Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 01/02/2024 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
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30/01/2024 14:17
Conclusos para despacho
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30/01/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 14:17
Expedição de Outros documentos
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30/01/2024 00:37
Decorrido prazo de CELITO DAMO GASTALDO em 29/01/2024 23:59.
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24/01/2024 00:36
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
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19/01/2024 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
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17/01/2024 00:00
Intimação
Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte autora para manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça ID. 138404641, bem como informar o endereço atualizado do Denunciado para posterior expedição de Mandado, no prazo de 05 (cinco) dias. -
16/01/2024 13:46
Expedição de Outros documentos
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14/01/2024 14:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/01/2024 14:18
Juntada de Petição de diligência
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05/12/2023 13:11
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.
-
05/12/2023 11:46
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.
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04/12/2023 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/12/2023 13:02
Expedição de Mandado
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25/11/2023 04:25
Decorrido prazo de GIANI DANIEL DIAS em 24/11/2023 23:59.
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07/11/2023 01:44
Publicado Decisão em 07/11/2023.
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07/11/2023 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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06/11/2023 00:00
Intimação
.Processo nº 1022866-61.2021.8.11.0003.
Vistos etc.
Designo audiência para o dia 01 de fevereiro de 2024 às 14h00, para a homologação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal conforme requerimento do representante do Ministério Público, na forma do art. 28-A, do CPP em relação ao infrator Giani Daniel Dias.
Intime a parte infratora pelo contato telefônico nº 67-99921-3824, para se fazer presente à audiência virtual acima designada.
Restando a diligência infrutífera, expeça mandado de intimação e/ou carta precatória, no endereço descrito Num. 130220925.
Conste no mandado o número do celular 66-99219-0889 para obtenção de informações.
Caso necessário, os mandados e/ou carta precatória, deverão ser cumpridos pelo oficial de justiça plantonista.
Em razão dos termos do artigo 3º, §1º, III, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, aliado ao fato que o acusado reside em outro Estado, o ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência da hora designada para o ato. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTY3NDRjMWMtZGNkYy00Y2ExLTlhMzAtZTIwNzg0NDMzMDI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Ciência ao representante do Ministério Público.
Intime o patrono constituído pela parte acusada, via DJE.
Concernente a pessoa de Célio Alves Vieira, acolho a cota ministerial do Num. 129033781 e determino sua exclusão do polo passivo da lide, procedendo a retificação necessária junto ao Sistema PJE.
Expeça o necessário.
Intime.
Cumpra.
Rondonópolis-MT/2023.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO -
05/11/2023 18:14
Recebidos os autos
-
05/11/2023 18:14
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 01/02/2024 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
-
05/11/2023 18:13
Expedição de Outros documentos
-
05/11/2023 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2023 18:13
Expedição de Outros documentos
-
05/11/2023 18:13
Decisão interlocutória
-
01/11/2023 15:05
Conclusos para decisão
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26/09/2023 20:57
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2023 15:34
Juntada de Petição de manifestação
-
14/09/2023 14:30
Juntada de Petição de manifestação
-
13/09/2023 12:03
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 02:56
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
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10/08/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 14:50
Expedição de Outros documentos
-
16/07/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 02:23
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.
-
19/05/2023 08:58
Recebidos os autos
-
19/05/2023 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2023 08:58
Expedição de Outros documentos
-
19/05/2023 08:58
Decisão interlocutória
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08/05/2023 18:58
Conclusos para decisão
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07/03/2023 01:19
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.
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20/01/2023 17:52
Expedição de Outros documentos
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18/11/2022 02:06
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.
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14/10/2022 16:27
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2022 19:37
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.
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27/06/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2021 14:56
Juntada de Petição de termo
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20/09/2021 17:36
Recebidos os autos
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20/09/2021 10:42
Juntada de Petição de outros documentos
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20/09/2021 10:41
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
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20/09/2021 10:41
Juntada de Petição de outros documentos
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20/09/2021 10:40
Recebido pelo Distribuidor
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20/09/2021 10:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2021
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo
Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo
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