09/04/2025 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/04/2025 12:50

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 22:16

Juntada de Petição de recurso de sentença
01/03/2025 02:07

Decorrido prazo de VALDIVINO FERREIRA DE LIMA em 28/02/2025 23:59
21/02/2025 02:08

Decorrido prazo de VALDIVINO FERREIRA DE LIMA em 20/02/2025 23:59
30/01/2025 02:06

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 16:33

Conclusos para decisão
02/01/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 06:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
03/12/2024 02:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 02:27

Decorrido prazo de RINALDO DO AMARAL LEAL em 28/11/2024 23:59
28/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 02:47

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:22

Juntada de Alvará
19/11/2024 01:16

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 01:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/10/2024 02:41

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 18:30

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
18/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59
02/10/2024 02:06

Decorrido prazo de RINALDO DO AMARAL LEAL em 01/10/2024 23:59
01/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 17:09

Juntada de Petição de laudo pericial
28/08/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 08:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 14:36

Juntada de Petição de laudo pericial
09/08/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 14:54

Expedição de Mandado
09/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos
13/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59
17/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 14:41

Expedição de Mandado
14/06/2024 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59
14/06/2024 14:05

Decorrido prazo de VALDIVINO FERREIRA DE LIMA em 13/06/2024 23:59
07/06/2024 01:06

Decorrido prazo de VALDIVINO FERREIRA DE LIMA em 06/06/2024 23:59
15/05/2024 01:05

Publicado Decisão em 14/05/2024.
15/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
11/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos
11/05/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos
11/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos
11/05/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59
26/03/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:13

Decorrido prazo de RINALDO DO AMARAL LEAL em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:08

Decorrido prazo de VALDIVINO FERREIRA DE LIMA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:04

Decorrido prazo de NORIVAL DORIA RAMOS JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:12

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 03:52

Publicado Decisão em 21/02/2024.
08/03/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
28/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 26/02/2024.
26/02/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 13:13

Expedição de Mandado
26/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1029906-26.2023.8.11.0003 VISTO.

VALDIVINO FERREIRA DE LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de periculosidade em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que é servidor público efetivo, com ingresso na data de 24/01/2000, para cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, exercendo a atividade de VIGILÂNCIA, no turno diurno e noturno, na ESCOLA ESTADUAL PROF.

ELIZABETH DE FREITAS MAGALHÃES, no município de Rondonópolis MT.

Alega que fica exposto permanente a roubos ou outras espécies de violência física, vez que labora sozinho, fazendo rondas no interior e exterior do prédio da escola, garantindo a segurança do patrimônio público para evitar roubos, furtos, e garantindo a incolumidade física dos servidores e alunos da escola em período de aula.

Assevera que, em 02 de dezembro de 2013, foi aprovado, por meio da Portaria MTE nº 1.885, o Anexo III (Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial) à NR nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (Atividades e Operações Perigosas) a qual especifica, em regulamentação ao artigo 193 da CLT, quais atividades e operações são consideradas perigosas.

Com a referida regulamentação, a atividade de VIGILÂNCIA passou a ser considerada perigosa, vez que consiste em realizar segurança pessoal ou patrimonial na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas, atividade que faz jus ao adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário.

Sustenta que, após a edição da portaria MTE nº 1.885, não recebeu o adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário.

Assim, requer seja implantado o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário do servidor, refletindo sobre férias + 1/3 constitucional, 13º salário e adicional noturno, com o pagamento do referido adicional nos salários vincendos.

Requer, ainda, a condenação do requerido ao pagamento do adicional de periculosidade nos salários pretéritos, com seu devido reflexo em férias + 1/3 constitucional, 13º salário e adicional noturno, sendo que o valor total será apurado em liquidação de sentença, atualizadas, com juros e correções nos termos da lei (id. 128808043).

Citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação, alegando que não há legislação estadual que conceda ao requerente o adicional de periculosidade, principalmente por carecer de regulamentação a disposição do artigo 89 da LC nº 04/90.

Disse que a NR nº 16 do MTE invocada pelo requerente, não se aplica ao caso, uma vez que, sendo o vínculo jurídico do requerente com o requerido o estatutário, são inaplicáveis as normas celetistas.

Asseverou que mesmo que se fosse possível a aplicação da norma celetista ao presente caso – o que não se admite –, o requerente não cumpre os requisitos legais para a percepção do adicional buscado.

Sustenta que a atividade desenvolvida pelo autor é a de vigia, que é diferente da atividade de vigilante prevista na Lei nº. 7.102/83, inclusive em sua formação curricular, e não enseja o pagamento de adicional, pois não exige efetiva exposição a qualquer risco de vida.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 133148225).

A parte autora impugnou a contestação, rebatendo os argumentos da defesa (id. 135443395).

Na fase de especificação de provas, a parte autora manifestou pela realização de perícia in loco para comprovar a existência da periculosidade; depoimento pessoal do representante do requerido; e prova testemunhal (id. 136231761).

O Estado requereu a produção de prova pericial, incluindo a perícia de constatação, visando verificar a existência ou não de trabalho periculoso (id. 136397977). É o relatório.

Decido.

I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I do CPC).

Analisando os autos, verifica-se que não há questões processuais pendentes a serem decididas, de modo que declaro o feito saneado, tendo em vista que as partes são legítimas e o processo está em ordem.

II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II do CPC).

A atividade probatória recairá sobre a constatação de que a atividade desempenhada pelo autor enseja o pagamento de adicional de periculosidade.

III – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III do CPC) Por força do artigo 373, I, do CPC competirá à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito.

Ao réu, por sua vez, competirá comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (artigo 373, II).

IV – DA PROVA PERICIAL.

A parte autora manifestou pela realização de perícia in loco para comprovar a existência da periculosidade; depoimento pessoal do representante do requerido; e prova testemunhal (id. 136231761).

O Estado requereu a produção de prova pericial (id. 136397977).

No caso, entendo imprescindível a realização de perícia para verificar a existência de periculosidade e o seu grau.

Diante disso, nomeio como perito o engenheiro civil NORIVAL DORIA RAMOS JÚNIOR, podendo ser encontrado na Rua Japuira, n° 68, quadra 17, casa 16, Jardim Village do Cerrado, Rondonópolis/MT, CEP: 78.731-613 e nos telefones: (66) 8115-7068 e (66) 3421-6593, [email protected].

Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC.

Nada sendo arguido, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Os honorários periciais serão suportados pelo Estado de Mato Grosso.

Embora a prova pericial foi requerida por ambas as partes, pelo fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do CPC, a sua parte deve ser custeada pelo Estado.

Logo, o requerido dever arcar com os honorários periciais de forma integral.

O Sr.

Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, contados do dia de início dos trabalhos periciais Autorizo o levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais, em favor do perito nomeado, no início dos trabalhos, na forma do artigo 465, §4º, do CPC.

DEFIRO a produção de prova testemunhal.

No entanto, a audiência de instrução e julgamento somente será designada após a apresentação do laudo pericial.

Por outro lado, INDEFIRO o depoimento pessoal do representante do requerido, uma vez que este certamente pouco contribuirá para o deslinde da demanda.

Intimem-se todas as partes, advogados e Procuradores do Município.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
22/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 22:35

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 22:35

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 22:35

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 22:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
06/12/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 02:58

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando o motivo da produção da prova e indicando os fatos a serem provados, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
30/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:09

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/11/2023 04:25

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZIO DE 15 DIAS.
30/10/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 17:34

Decisão interlocutória
13/09/2023 16:48

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:45

Juntada de Certidão
12/09/2023 20:41

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2023 20:41

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/09/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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