TJMT - 1000658-82.2023.8.11.0110

1ª instância - Campinapolis - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO JOSE NUNES

CPF *02.***.*33-00

Advogados

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB: 17078/MT

CPF *32.***.*63-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ: 05.489.410/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 13:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2025 05:04

    Publicado Intimação em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 11/07/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos

  • 10/07/2025 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 11:10

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 14:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/05/2025 08:04

    Publicado Intimação em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 05/05/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos

  • 29/04/2025 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 16:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/03/2025 02:11

    Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE NUNES em 12/03/2025 23:59

  • 12/03/2025 02:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59

  • 05/03/2025 02:48

    Publicado Intimação em 05/03/2025.

  • 01/03/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 27/02/2025 18:59

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 18:59

    Expedição de Outros documentos

  • 12/02/2025 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 12:44

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 12:44

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 12/02/2025 13:00, VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS

  • 11/02/2025 02:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59

  • 10/02/2025 16:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2025 08:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/02/2025 02:36

    Publicado Intimação em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 31/01/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2025 13:46

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/02/2025 13:00, VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS

  • 30/01/2025 13:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/08/2024 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2024 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 13:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2024 02:23

    Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024.

  • 25/07/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

  • 23/07/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos

  • 23/07/2024 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos

  • 23/07/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:11

    Juntada de Laudo Pericial

  • 26/06/2024 01:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2024 23:59

  • 25/06/2024 01:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59

  • 24/06/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2024 02:03

    Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 18/06/2024 01:34

    Publicado Intimação em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 14/06/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2024 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2024 17:36

    Nomeado perito

  • 13/06/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59

  • 16/04/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/03/2024 07:35

    Publicado Intimação em 27/03/2024.

  • 29/03/2024 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 25/03/2024 17:47

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2024 03:51

    Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

  • 08/03/2024 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: Processo: 1000658-82.2023.8.11.0110; Valor causa: R$ 55.955,53; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, IMPULSIONO o feito para INTIMAR a parte autora, por meio de seu(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, para no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

    Nada mais.

    Campinápolis-MT, 19 de fevereiro de 2024.

    AURELIO HAMON STTEFANO LIMA BORGES.

    Analista Judiciário SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729

  • 19/02/2024 21:19

    Expedição de Outros documentos

  • 19/02/2024 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 03:18

    Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE NUNES em 31/01/2024 23:59.

  • 13/12/2023 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 04:29

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000658-82.2023.8.11.0110.

    AUTOR(A): CLAUDIO JOSE NUNES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR, movida por CLÁUDIO JOSÉ NUNES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Aduz a parte autora em sua petição inicial que preencheria os requisitos para obter o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, entretanto, ao requerer este benefício, o pedido foi indeferido (Id. 134306013), motivo pelo qual buscou a via judicial e juntou documentos (Id. 133433928, 133433929, 133433931, 133433932 e seguintes).

    Houve decisão, determinando a emenda da inicial para que a parte autora juntasse aos autos o requerimento administrativo, realizado junto a parte requerida, em inteiro teor (Id. 133675981).

    Logo após, o autor manifestou nos autos, atendendo aquilo que lhe foi requisitado, informando ainda que a requerida não possuía o requerimento administrativo de inteiro teor na forma física, anexando o relatório com a referida decisão (Id. 133675981, 134306012, 134306013). É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir. - Recebimento da Emenda da Inicial - Recebo a emenda da inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. - Da gratuidade da justiça - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso sob análise, a parte autora apresentou alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando cópias de sua declaração de pobreza, dessa forma, defiro a gratuidade da justiça, na forma da lei (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98).

    Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Da tutela provisória - A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado no receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil.

    Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed.

    Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência.

    A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300.

    Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

    Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.

    Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela requerida, como consta na redação do art. 300, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito.

    As provas juntadas devem ser suficientes para convencer o Juízo de que não será tal tutela irreversível, devendo então, tais provas, serem inequívocas do alegado, sob pena da parte contrária ser prejudicada.

    Muito embora tenha a parte autora tenha juntado documentos com a intenção de comprovar a probabilidade do direito nos autos, nota-se que, no próprio Processo Administrativo (Id. 133436420) houve o indeferimento do da solicitação do benefício, pois não teria sido comprovada a qualidade de segurado do autor.

    Ante o exposto, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento, o preenchimento dos dois requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora.

    Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, contudo, ressalto a possibilidade de novo exame, caso apresente-se nos autos elementos suficientes para seu deferimento. - Da audiência de conciliação ou mediação - Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. - Da citação - Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, juntamente com os quesitos destinados ao perito nomeado (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 335, inc.

    III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344 c/c 345, inc.

    II).

    Após, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Por fim, determino que seja realizado perícia médica, para qual nomeio o Dr.º LEONARDO LUCAS PRUDENTE CRM 13117/MT, com fulcro no art. 156, §5º do Código de Processo Civil, o qual deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido independentemente de termo de compromisso.

    Fica desde já arbitrado para pagamento de honorários periciais o valor de R$ 800,00 (oitocentos) reais, observado que R$ 400,00 (quatrocentos reais) deverão ser pagos no início da perícia e o restante com a juntada do laudo pericial.

    Agendada a data da perícia, cientifiquem-se as partes da data, horário e local, devendo a parte autora comparecer munida de seus documentos pessoais e exames médicos, laudos e outros que repute importantes ao esclarecimento do(a) perito(a).

    Realizada a perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.

    Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem.

    Após, conclusos para deliberações. À secretaria, para providências.

    Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente.

    MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

  • 05/12/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 12:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2023 12:41

    Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO JOSE NUNES - CPF: *02.***.*33-00 (AUTOR(A)).

  • 03/12/2023 12:41

    Decisão interlocutória

  • 24/11/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/11/2023 09:49

    Publicado Intimação em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000658-82.2023.8.11.0110.

    AUTOR(A): CLAUDIO JOSE NUNES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR, movida por CLÁUDIO JOSÉ NUNES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Verifica-se que a petição inicial apresenta defeito capaz de dificultar o julgamento de mérito, de acordo com o descrito no art. 320, do CPC, Em razão disso, determino: 1.

    Emende, a parte demandante, a sua inicial, nos termos do artigo 321, do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da petição inicial: 2.

    Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: 2.1 – Juntar cópia do processo administrativo em inteiro teor; Expirado o prazo para emendar a inicial, com ou sem manifestação, certifique-se e após voltem-me os autos conclusos. À secretaria, para providências.

    Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente.

    LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

  • 08/11/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2023 08:30

    Decisão interlocutória

  • 06/11/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2023 15:41

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 01/11/2023 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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