19/12/2023 13:01

Baixa Definitiva
19/12/2023 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/12/2023 13:01

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 03:13

Decorrido prazo de ARY DA COSTA CAMPOS em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:31

Publicado Acórdão em 30/11/2023.
30/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS – FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM O ART. 42 DA LEI DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE DOTRÁFICO - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - RECURSO DESPROVIDO.

A expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida (29.808,753 kg – vinte e nove quilogramas, oitocentos e oito gramas e setecentos e cinquenta e três miligramas de pasta base de cocaína), justifica a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

A expressiva quantidade de droga aprendida e o seu modo de acomodação, em compartimento de automóvel prévia e cuidadosamente preparado para esse fim, revelam habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, convergindo para a dedicação do acusado a atividades criminosas, a afastar a incidência do crime na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). “[...] Não há bis in idem quando o Tribunal a quo mantém a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade da droga apreendida e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação do acusado a atividade criminosa, que foi evidenciada pela quantidade da droga apreendida” (STJ, AgRg no REsp 1652550/RS) “A valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade”(TJMT, Enunciado Criminal n. 47).
28/11/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 18:42

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS) e SERGIO REZENDE FERREIRA - CPF: *05.***.*98-98 (APELANTE) e não
23/11/2023 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 18:32

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 03:10

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2023.
14/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Novembro de 2023 a 23 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
12/11/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RUI RAMOS RIBEIRO
30/08/2023 16:36

Conclusos para julgamento
30/08/2023 15:37

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 08:56

Juntada de Certidão
18/07/2023 08:56

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:32

Recebidos os autos
12/07/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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