07/02/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 09:58

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
07/02/2024 09:58

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 03:16

Decorrido prazo de DANIELA CAETANO DE BRITO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:16

Decorrido prazo de THAMY DE AZAMBUJA em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 03:46

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
11/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

E M E N T A HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – TRANCAMENTO DE INQUÉRITO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APURAÇÃO DE FATOS DISTINTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DUPLA PERSECUÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. "O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014).

Na hipótese, não obstante a impetrante afirmar que o paciente já foi processado e julgado pelos mesmos fatos, tem-se que a decisão impugnada esclareceu que cuidam de crimes distintos, portanto, não há falar em bis in idem, não se verificando, assim, o alegado constrangimento ilegal.
09/01/2024 14:24

Juntada de Petição de resposta
09/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:54

Denegado o Habeas Corpus a VALTER REINDEL JUNIOR - CPF: *39.***.*99-79 (PACIENTE)
18/12/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:04

Conclusos para julgamento
07/12/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:54

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:13

Decorrido prazo de DANIELA CAETANO DE BRITO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:13

Decorrido prazo de THAMY DE AZAMBUJA em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 06:22

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

"(...)Assim, o pedido apresentado não é evidente, fazendo-se necessária uma apreciação mais detalhada e circunstancial dos autos, melhor cabendo, portanto, seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento emergencial postulado.(...)".

Exmo.

Sr.

Des.

PAULO DA CUNHA, Relator
14/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:56

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 09:46

Juntada de Petição de resposta
13/11/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1026969-52.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

GILBERTO GIRALDELLI.
10/11/2023 16:19

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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