TJMT - 0001157-15.2010.8.11.0086

1ª instância - Nova Mutum - Primeira Vara Criminal e Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0234-35

Advogados

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB: 2287/MT

CPF *20.***.*61-04

Polo Passivo

Partes

DIEHL CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ: 03.428.312/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2024 15:25

    Arquivado Provisoramente

  • 10/06/2024 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos

  • 10/06/2024 13:08

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 16/05/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2023 03:20

    Decorrido prazo de DIEHL CONFECCOES LTDA - EPP em 07/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 04:03

    Publicado Decisão em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001157-15.2010.8.11.0086.

    Vistos, etc.

    DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

    Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta do Executado DIEHL CONFECCOES LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-99, citado à id. n. 54989666 – pág. 102, na quantia de R$ 179.417,41, conforme apresentado à id. n. 101925625. 1.

    Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2.

    Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC).

    Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3.

    Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos.

    Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC.

    Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei.

    INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n.

    Acórdão n. 1303361 do TJDFT.

    DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado.

    Intime-se.

    Cumpra, expedindo o necessário. Às providências.

    Com urgência.

    Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente.

    Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

  • 10/11/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2023 14:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/10/2023 17:51

    Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)

  • 11/11/2022 10:50

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 08/11/2022 23:59.

  • 24/10/2022 12:25

    Devolvidos os autos

  • 24/10/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2022 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 18:47

    Processo Desarquivado

  • 27/07/2022 14:20

    Apensado ao processo 0001524-68.2012.8.11.0086

  • 20/06/2022 16:02

    Apensado ao processo 0000718-67.2011.8.11.0086

  • 08/02/2022 13:47

    Apensado ao processo 0002255-98.2011.8.11.0086

  • 02/12/2021 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2021 00:00

    Baixa Administrativa

  • 22/10/2021 07:10

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 14:42

    Arquivado Provisoramente

  • 22/09/2021 15:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 22/09/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2021 08:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 02:30

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/05/2021.

  • 07/05/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2020 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/09/2020 02:27

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 24/09/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:50

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/01/2020 02:06

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 17/01/2020 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2020 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/01/2020 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2020 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/02/2019 02:22

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 01/10/2018 02:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/10/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2018 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/07/2018 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/04/2018 01:31

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 27/03/2018 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/02/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2018 01:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/02/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2017 01:40

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 22/09/2017 02:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/09/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2017 02:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/08/2017 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2017 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/06/2017 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/06/2017 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2017 02:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/06/2017 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/04/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2017 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/01/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2016 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2016 02:32

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 11/11/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2016 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/07/2015 00:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2015 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2015 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/09/2014 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2014 01:09

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 10/02/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2014 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/12/2013 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2013 01:47

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 03/09/2013 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2013 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2013 01:22

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 26/03/2013 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2013 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2013 01:58

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 29/10/2012 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/10/2012 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/09/2012 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/09/2012 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/09/2012 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/08/2012 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2012 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 23/05/2012 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 23/05/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/05/2012 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/02/2012 02:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/01/2012 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/10/2011 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/10/2011 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2011 01:36

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 27/10/2011 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/08/2011 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/08/2011 02:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/08/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 02/08/2011 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/07/2011 02:26

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/07/2011 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/07/2011 01:44

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 01/07/2011 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/04/2011 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/04/2011 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/04/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/03/2011 01:58

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/03/2011 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/03/2011 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2011 00:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2010 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 30/10/2010 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/10/2010 01:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/10/2010 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 03/08/2010 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/06/2010 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/06/2010 02:39

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 10/06/2010 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/06/2010 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 02/06/2010 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/05/2010 01:43

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/05/2010 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/05/2010 01:33

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 21/05/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/05/2010 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2010 02:36

    Despacho (Despacho)

  • 17/05/2010 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/05/2010 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2010 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/04/2010 01:04

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2010

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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