25/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:07

Recebidos os autos
22/07/2024 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/05/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 17:47

Devolvidos os autos
22/05/2024 17:47

Processo Reativado
22/05/2024 17:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
22/05/2024 17:47

Juntada de intimação
22/05/2024 17:47

Juntada de intimação
22/05/2024 17:47

Juntada de decisão
22/05/2024 17:47

Juntada de contrarrazões
22/03/2024 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 15:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2024 07:24

Conclusos para decisão
13/03/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1068048-08.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: GEOVANE FIGUEIROA FARIA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

Observa-se que foi interposto Recurso Inominado, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido.

Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), comprove sua condição de hipossuficiência, ou se assim desejar, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal.

Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos.

Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
11/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 02:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 06:49

Conclusos para decisão
07/03/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:40

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2024 03:17

Publicado Sentença em 21/02/2024.
02/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068048-08.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: GEOVANE FIGUEIROA FARIA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GEOVANE FIGUEIROA FARIA em desfavor FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO.

Alega a parte autora que o Requerido inseriu seu nome no cadastro restritivo de crédito indevidamente por um débito no valor de R$ 1.186,26 (mil cento e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), contrato n. 5076417366109001.

Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da demanda.

Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Passo ao julgamento do mérito.

O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Reclamante alega que descobriu que seu nome estava incluído nos cadastros de restrição ao crédito, e que não reconhece referida dívida, e assim, pugna pela declaração de inexistência, bem como recebimento de indenização por danos morais.

No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta, para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias.

Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

Destaco que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

O Requerido aduz que a inscrição é devida, oriunda de um débito da parte autora com a empresa DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A, cujo crédito, referente ao contrato n. 5076417366109001, foi cedido ao Requerido, passando a ter a numeração 4342583 para controle interno do cessionário. (foto na abertura do contrato) (foto da inicial) Registro, por fim, não há impugnação à contestação nos autos.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão a parte autora.

O demandado juntou provas da relação jurídica entre a parte autora e a empresa DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A.

Os documentos trazidos pela requerida demonstram a cessão de crédito e a contratação da autora junto a empresa DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A, vez que presente o termo de adesão do cartão, assinatura, biometria facial, comunicação do Serasa e Termo de Cessão, afastando os indícios de fraude.

Assim, ausente os elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido.

Ainda, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado.

A utilização inconsequente do Juizado Especial para promover ações manifestamente improcedentes, alterando-se a verdade dos fatos, deve ser firmemente combatida, tendo em conta o efeito prejudicial que produz para aqueles jurisdicionados que, de fato, necessitam da tutela jurisdicional.

A justiça não pode ser lugar para tentar a sorte ou aventuras jurídicas.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro nos artigos 80, II e 85, §2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e o Enunciado nº 136 do FONAJE.

Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, realizadas de forma a facilitar a demanda de massa, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publicação eletrônica.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
19/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 15:02

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2024 15:02

Julgado improcedente o pedido
09/02/2024 16:10

Conclusos para julgamento
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1068048-08.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: GEOVANE FIGUEIROA FARIA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que inexiste qualquer pedido de tutela de urgência a ser analisado, assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Determino a citação.

Designe-se data para a realização da audiência de conciliação.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
22/01/2024 16:34

Conclusos para julgamento
22/01/2024 16:34

Recebimento do CEJUSC.
22/01/2024 16:33

Audiência de conciliação realizada em/para 22/01/2024 16:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
22/01/2024 16:30

Recebidos os autos.
22/01/2024 16:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/01/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
22/01/2024 08:40

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2023 04:52

Decorrido prazo de GEOVANE FIGUEIROA FARIA em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:36

Publicado Despacho em 16/11/2023.
16/11/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1068048-08.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GEOVANE FIGUEIROA FARIA Endereço: RUA CANADÁ, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-050 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC SALA 3 Data: 22/01/2024 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 14 de novembro de 2023
14/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:54

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2023 13:08

Audiência de conciliação designada em/para 22/01/2024 16:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/11/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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