20/02/2024 17:58

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:16

Juntada de Mandado
09/12/2023 01:39

Recebidos os autos
09/12/2023 01:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2023 01:16

Decorrido prazo de MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS em 06/12/2023 23:59.
13/11/2023 12:20

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1035323-57.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSE ALBERTO GERDULLO, PATRICIA COCHARRO OLIANI Vistos etc.

Recebo a inicial.

Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC.

Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por JOSÉ ALBERTO GERDULLO e PATRICIA COCHARRO OLIANI (qualificados na peça vestibular), onde expõem os requerentes, em síntese, que são casados em regime de comunhão parcial de bens desde 21/06/2013, não tiveram filhos, bem como que há bens a partilhar; que os requerentes conservaram os mesmos nomes, de modo que não há necessidade de nenhuma alteração em seus nomes; que as partes declaram que dispensam o auxilio de pensão alimentícia; que reafirmam a impossibilidade de conciliação e requerem a dissolução do casamento através do divorcio consensual em cumprimento a vontade de ambos.

A inicial de movimentação 132180103 foi instruída com os documentos de movimentação 132180104 a 132181171.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente a relatar.

Passo a emitir fundamentada decisão estatal.

Analisando atentamente os autos, verifica-se que as partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, pelo que vislumbro que o ajuste celebrado resguarda os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos, sendo a homologação do acordo medida que se impõe.

Ante a possibilidade da dissolução do casamento estampada no art. 1.571, inciso IV, do Código Civil e art. 226, §6º, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 66, outro caminho não há senão decretar o divórcio, conforme pleiteado na inicial.

Estando os requerentes em comum acordo e diante da regularidade das cláusulas avençadas, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado na inicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que, ex vi do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, DECRETO O DIVÓRCIO postulado por JOSÉ ALBERTO GERDULLO e PATRICIA COCHARRO OLIANI (qualificados nos autos).

Os requerentes conservaram os mesmos nomes, de modo que não há necessidade de nenhuma alteração em seus nomes.

Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça.

Notifique-se o representante do Ministério Público.

Averbe-se a presente sentença no assentamento do registro civil.

Oficie-se ao titular do Cartório de Registro Civil competente, expedindo-se os mandados de inscrição e averbação.

A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura.

Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 08/11/2023.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
08/11/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:16

Juntada de Mandado
08/11/2023 17:07

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 15:53

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:50

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:38

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2023 08:38

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/10/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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