17/07/2023 16:54

Juntada de Certidão
01/11/2022 12:22

Recebidos os autos
01/11/2022 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/08/2022 10:19

Decorrido prazo de ROSANGELA LIMA PIRES em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:59

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 13:57

Transitado em Julgado em 08/08/2022
18/07/2022 05:01

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo nº.: 1003281-57.2020.8.11.0003 Vistos etc., Cuida-se de Inventário dos bens deixados por EDUARDO BATISTA LIMA, ajuizado ROSANGÊLA LIMA PIRES, adrede qualificados.

Em decisão inaugural, concedeu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte, bem como nomeou-se a requerente como inventariante, oportunizando a apresentação de documentos e regularizações imprescindíveis ao andamento e ultimação do inventário (Id. 29739462).

O feito foi sobrestado em três oportunidades (Id. 40139817, 45193182 e 68540634), tendo o prazo transcorrido sem que fossem supridas as irregularidades apontadas pelo juízo ou dado regular processamento ao feito (Id. 89077523).

Intimada pessoalmente a dar regular processamento ao feito, conforme certidão registrada no Id. 64195918, houve o decurso do prazo sem qualquer manifestação (Id. 65684791). É o que merecia destaque.

Decido.

De início, verifica-se que após a inauguração do procedimento sucessório e a nomeação da inventariante, facultou-se a apresentação da cópia da matrícula do imóvel objeto da partilha com a respectiva averbação do vínculo conjugal e certidão negativa de débito estadual e municipal em nome do autor da herança, eis que indispensáveis ao regular processamento do efeito, entretanto, não foram atendidas.

Assim, evidenciado está a impossibilidade de prosseguimento e ultimação do inventário.

Deveras, não há informações acerca de eventual interesse na remoção da atual representante do espólio, ante a ausência de indicação e manifestação de eventuais herdeiros.

Desta forma, inegável reconhecer a patente inviabilidade de prosseguimento do feito, eis que pendentes providências exclusivas da inventariante no regular deslinde da causa conforme alhures mencionado, daí se aplicando a sanção processual ínsita no art. 485 do CPC.

Nesse viés, é cediço que o feito não pode ficar aguardando sine die providência específica da parte interessada indispensável ao andamento processual.

O Estado-Juiz, não se perdendo da memória a proporcionalidade e razoabilidade, deve impedir a eternização dos feitos (art. 139, incs.

II e III, do CPC).

Desta feita, ao Juiz cumpre policiar o feito, dar o necessário impulso oficial e extingui-lo nos casos que encontrar permissivo constitucional ou legal.

De mais a mais, revela-se defeso manter processos em arquivos cartorários, numa eterna suspensão, à espera, destarte, de uma providência que não vem ou nunca virá.

Assim, alternativa outra não há senão a extinção dos autos sem resolução do mérito.

Entrementes, não guardo dúvidas de que o Poder Judiciário deve atender ao jurisdicionado (princípio da inafastabilidade da jurisdição), mas assim o deve proceder na exata medida da necessidade e interesse daquele que provoca a atuação estatal.

Repisa-se, por sua vez, que no caso em tela, a despeito de se tratar de inventário, o processo não pode ficar indefinidamente paralisado e inerte, mormente considerando-se as circunstâncias acima referidas, restando efetivamente inviabilizado o Juízo de promover a movimentação da marcha processual.

Tal preceito comporta aplicabilidade ao feito em apreço, notadamente diante da notória ausência e interesse na demanda, calcada na ausência de documentos imprescindíveis ao deslinde do inventário.

A propósito, uma vez que o inventário trata de solucionar, primordialmente, questões patrimoniais, inexiste qualquer fundamento jurídico razoável a legitimar uma ação de ofício do Juízo, sobretudo, quando carece o feito de documentos essenciais ao provimento ou a comprovação da titularidade dos bens, conforme no caso em testilha.

Outrossim, cumpre salientar que em sede de inventário, a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo autor da herança para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilha entre os herdeiros.

Em outras palavras, o processo do inventário tem por finalidade precípua efetivar a partilha dos bens e direitos que integravam o patrimônio líquido do autor da herança, sendo que tais bens e direitos devem ser demonstrados de plano através de documentação pertinente, não possuindo o Juízo do inventário capacidade investigatória capaz de constituir obrigações, anular negócios jurídicos entre outros atos que dependem de dilação probatória ou extensão temporal contínua, exercício do contraditório e ampla defesa, além da participação/intervenção de terceiros estranhos à cadeia sucessória.

Com efeito, a extinção do processo não prejudicará qualquer das partes, pois havendo a regularização da documentação pendente, a inventariança poderá ser manejada oportunamente, inclusive via extrajudicial, sendo todos os herdeiros maiores e capazes, o que resguardará, inclusive, o interesse da Fazenda Pública que, diante das circunstâncias atuais, não pode ser reconhecido ainda, neste momento.

Posto isso, na confluência desses argumentos JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, eis que precedentemente deferido.

Honorários inaplicáveis à espécie.

Preclusa a via recursal, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 12 de julho de 2022. (Assinado digitalmente) CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito
14/07/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2022 09:51

Conclusos para decisão
05/07/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:46

Desentranhado o documento
05/07/2022 09:46

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 14:08

Decorrido prazo de VINICIUS CARLLOS CRUVINEL em 31/05/2022 23:59.
25/05/2022 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.
25/05/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
20/05/2022 11:40

Processo Desarquivado
14/12/2021 00:00

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 00:00

Baixa Administrativa
08/11/2021 09:37

Arquivado Provisoramente
22/10/2021 19:10

Deferido o pedido de
01/10/2021 15:12

Conclusos para despacho
17/09/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 05:29

Decorrido prazo de ROSANGELA LIMA PIRES em 03/09/2021 23:59.
28/08/2021 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2021 17:14

Juntada de Petição de diligência
27/08/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2021 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2021 16:07

Expedição de Mandado.
10/08/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 16:05

Decorrido prazo de ROSANGELA LIMA PIRES em 08/06/2021 23:59.
08/06/2021 15:23

Conclusos para julgamento
08/06/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 15:21

Processo Desarquivado
12/12/2020 11:00

Publicado Intimação em 11/12/2020.
12/12/2020 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
09/12/2020 11:41

Arquivado Provisoramente
09/12/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 08:53

Conclusos para decisão
20/11/2020 12:27

Decorrido prazo de VINICIUS CARLLOS CRUVINEL em 18/11/2020 23:59.
16/11/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2020 09:48

Publicado Intimação em 02/10/2020.
01/10/2020 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
30/09/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 07:35

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 02:44

Conclusos para despacho
10/08/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 01:39

Publicado Intimação em 14/07/2020.
14/07/2020 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020
10/07/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 19:23

Decisão interlocutória
10/06/2020 06:14

Conclusos para despacho
30/05/2020 02:20

Decorrido prazo de VINICIUS CARLLOS CRUVINEL em 29/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 13:37

Publicado Intimação em 16/03/2020.
27/03/2020 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
11/03/2020 21:28

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/03/2020 12:00

Decisão interlocutória
28/02/2020 09:39

Conclusos para decisão
28/02/2020 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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