30/07/2025 18:17

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/07/2025 23:59
13/06/2025 07:52

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO MARTINS em 12/06/2025 23:59
22/05/2025 05:19

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos
20/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos
20/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:45

Devolvidos os autos
20/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 02:05

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO MARTINS em 06/09/2024 23:59
16/08/2024 02:14

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 07:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/02/2024 23:59.
14/12/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 01:23

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO MARTINS em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001472-92.2017.8.11.0055.

VISTOS, ETC.

Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Tangará da Serra - MT em face de Marcio Adriano Martins, ambos devidamente qualificados.

Compulsando os autos, verifico a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição desde o ajuizamento da ação.

Importante esclarecer que, o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, 1° e 2°, da LEF tem inicio automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e sobrevindo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2°, 3° e 4° de Lei 6830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. (STJ no RESP 1.340.553).

A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à cincos anos, já está pacificada em nossos Tribunais, que já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Conforme se infere do andamento processual, a fazenda tomou conhecimento em 30/05/2017 da não localização do devedor (id. 55845854 – Pág. 15), passando a fluir o prazo de 01 ano de suspensão findo em 30/05/2018, após transcorreu mais de cinco anos sem que tenha havido qualquer causa de interrupção do prazo prescricional.

Por fim, esclareço que a decretação da prescrição se deu pelo prazo quinquenal.

Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil, art. 924, V c/c art. 925 do mesmo ditame processual.

Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF.

Sem honorários, uma vez que, foi matéria arguida pelo executado apenas após a intimação da exequente acerca da prescrição com o despacho de id. 127407588 e a mesma não ofereceu resistência à pretensão reconhecida de ofício.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TANGARÁ DA SERRA, 16 de novembro de 2023.

Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito
16/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 14:02

Extinta a punibilidade por prescrição
14/11/2023 19:09

Conclusos para julgamento
14/11/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 00:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/10/2023 23:59.
31/08/2023 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 06:32

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 06:32

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:36

Processo Desarquivado
31/08/2022 18:43

Arquivado Provisoramente
22/07/2022 14:41

Recebidos os autos
20/05/2021 02:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/05/2021.
20/05/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 17:25

Juntada de Petição de expediente
18/05/2021 15:39

Juntada de Petição de expediente
18/05/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2021 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2021 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2020 02:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
05/07/2018 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2018 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2018 01:47

Expedição de documento (Certidao)
15/05/2018 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2018 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2017 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)
06/10/2017 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2017 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2017 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/10/2017 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/10/2017 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2017 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)
28/08/2017 01:39

Expedição de documento (Certidao)
01/06/2017 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/05/2017 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2017 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)
12/05/2017 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/03/2017 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
31/01/2017 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2017 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2017 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/01/2017 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
25/01/2017 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
25/01/2017 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/01/2017 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2017 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015295-09.2023.8.11.0055

Epifania Ovelar

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Abdel Majid Egert Nafal Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/11/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1001450-51.2023.8.11.0105

Juizo da Comarca de Tucurui

Comarca de Colniza - Mt

Advogado: Ana Maila Vicente de Souza Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/08/2023 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0004735-83.2017.8.11.0039

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Igor de Oliveira Monteiro

Advogado: Anderson Rogerio Grahl

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002157-90.2023.8.11.0049

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Maria Flavia Melo Novaes

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/11/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0001472-92.2017.8.11.0055

Municipio de Tangara da Serra

Marcio Adriano Martins

Advogado: Rodrigo de Oliveira Amado

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/01/2025 17:57

Exibir Processo