12/03/2024 22:04

Juntada de Certidão
14/02/2024 03:13

Recebidos os autos
14/02/2024 03:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/12/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 17:03

Transitado em Julgado em 08/08/2022
11/12/2023 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/12/2023 17:37

Processo Desarquivado
11/12/2023 17:37

Juntada de Certidão
07/08/2022 12:06

Decorrido prazo de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 12:06

Decorrido prazo de LEANDRO CORREA LIMA em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 12:06

Decorrido prazo de INDYANARA CARDOSO SALES em 05/08/2022 23:59.
22/07/2022 04:57

Publicado Sentença em 22/07/2022.
22/07/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036787-59.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: LEANDRO CORREA LIMA, INDYANARA CARDOSO SALES EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

Segundo o Enunciado nº 90 do FONAJE: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Isto posto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Fica revogada decisão antecipatória, eventualmente já deferida.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo.

P.R.I.C Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
20/07/2022 14:51

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:51

Extinto o processo por desistência
19/07/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 14:06

Conclusos para despacho
02/07/2022 14:05

Decorrido prazo de INDYANARA CARDOSO SALES em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 14:05

Decorrido prazo de LEANDRO CORREA LIMA em 01/07/2022 23:59.
24/06/2022 03:40

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036787-59.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: LEANDRO CORREA LIMA e outros EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Visto.

A Lei nº 9.099/95, tem como princípios informadores, a oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; e, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tudo encaminhando para um procedimento célere e de rápida prestação jurisdicional.

Deste modo, considerando que a própria Lei de regência estabeleceu que os atos devem ser praticados prestigiando, preferencialmente, a oralidade (art. 13, §3º), bem como, a fixação de prazos exíguos para sua realização (art. 16; art. 27, parágrafo único; art. 31, parágrafo único; art. 42; e, art. 49), tem-se a incompatibilidade do prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial do art. 321 do CPC, com o presente sistema, nos exatos termos do Enunciado 161/FONAJE. “ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” A prática comum nos juizados especiais do Estado de Mato Grosso, há décadas, é de que a contestação deve ser ofertada no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência conciliatória, ou seja, incompatível com o sistema dos juizados a fixação de prazo 3 (três) vezes maior, para a emenda à inicial.

Isto posto, determino: a) emende a parte Exequente a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando o contrato assinado por 02 testemunhas (art. 784, III, do CPC), sob pena de seu indeferimento (art. 330 do CPC); e, b) vencido o prazo, com ou sem manifestação voltem conclusos na pasta de despacho inicial.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
22/06/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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