07/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos
07/07/2025 19:30

Juntada de Certidão
07/07/2025 19:30

Recebidos os autos
07/07/2025 19:30

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias
07/07/2025 19:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/03/2025 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 12:57

Recebidos os autos
29/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos
29/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/07/2024 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59
19/06/2024 10:50

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59
18/03/2024 06:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 21:00

ExpediÃ§Ã£o de Outros documentos
16/03/2024 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.
19/02/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 19:09

Desentranhado o documento
19/02/2024 19:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
16/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 00:36

Decorrido prazo de POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:36

Decorrido prazo de POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:09

Decorrido prazo de YANOMANI CARDOSO DA ROSA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:09

Decorrido prazo de MARCIANO XAVIER DAS NEVES em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:29

Juntada de Ofício
14/11/2023 13:14

Desentranhado o documento
14/11/2023 09:06

Juntada de Ofício
14/11/2023 01:34

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1014580-06.2023.8.11.0042.

AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: YANOMANI CARDOSO DA ROSA Visto.

Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por YANOMANI CARDOSO DA ROSA, tendo como objeto o aparelho celular Marca Apple, modelo IPHONE 14 PRO MAX 128GB, identificado no termo de apreensão n. 3320580/2023, colacionado ao ID 127322993 – Pag. 17.

Infere-se que a propriedade do aparelho celular foi registrada em cartório na ata notarial de constatação de fato, acostada ao ID 128007764, na qual o requerente esclarece sua origem lícita.

Instado a manifestar-se, o douto representante do Ministério Público foi favorável ao pedido de restituição formulado nos autos, uma vez que não há dúvidas quanto a propriedade do bem.

Relatei brevemente.

Fundamento e Decido.

O código de processo penal regulamente a questão da restituição de bens apreendidos, em regra, nos seguintes termos.

Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Da conjunção dos citados dispositivos legais, observa-se que em regra o objeto que interessar ao processo, sendo alvo de perícia, reconhecimento, ou outro, o qual será útil e necessário para a instrução do feito não deve ser restituído até o trânsito em julgado.

Pois bem, a contrário senso, observa-se que aquele objeto que não tenha utilidade para a instrução do processo pode ser restituído, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, bem como quanto a propriedade do bem vindicado.

Dessa forma, considerando que o aparelho celular apreendido nos autos, não interessa ao processo, bem como demonstrada a propriedade pelo (a) requerente do bem, DEFIRO a restituição do aparelho celular Marca Apple, modelo IPHONE 14 PRO MAX 128GB, identificado no termo de apreensão n. 3320580/2023, colacionado ao ID 127322993 – Pag. 17, ao seu proprietário legal, YANOMANI CARDOSO DA ROSA.

Intime-se.

Notifique-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente.

JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito
09/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 13:07

Recebidos os autos
23/10/2023 13:07

Decisão interlocutória
21/10/2023 10:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:59

Conclusos para decisão
20/10/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:21

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 11:21

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/08/2023 11:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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