TJMT - 0001003-44.2013.8.11.0101

1ª instância - Claudia - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

LUCELIA FABRI PINTO

CPF *39.***.*91-34

Advogados

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

OAB: 13685/MT

CPF *71.***.*12-89

Polo Passivo

Partes

JORGE ANTONIO DOS SANTOS

CPF *80.***.*40-25

MILTON LUIZ PRESOTTO

CPF *15.***.*38-73

Advogados

DARI LEOBET JUNIOR

OAB: 21919/MT

CPF *11.***.*02-03

JIANCARLO LEOBET

OAB: 10718/MT

CPF *29.***.*37-15

ALCIR FERNANDO CESA

OAB: 17596/MT

CPF *33.***.*23-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2025 07:46

    Publicado Intimação em 28/07/2025.

  • 26/07/2025 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

  • 24/07/2025 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de LUCELIA FABRI PINTO em 29/10/2024 23:59

  • 29/10/2024 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 02:42

    Publicado Decisão em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 03/10/2024 22:28

    Expedição de Outros documentos

  • 03/10/2024 22:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2024 18:33

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2024 02:58

    Decorrido prazo de MILTON LUIZ PRESOTTO em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 02:58

    Decorrido prazo de LUCELIA FABRI PINTO em 30/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 00:12

    Publicado Decisão em 06/12/2023.

  • 07/12/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0001003-44.2013.8.11.0101 Requerente: LUCELIA FABRI PINTO Requerido (a): MILTON LUIZ PRESOTTO e outros

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação possessória em fase de cumprimento de sentença, tendo como executado Milton Luiz Presotto e Jorge Antônio dos Santos.

    Recebida a inicial em 01.12.2016 (ID 70322014 – pág. 86).

    Intimações dos executados negativas (ID 70322014 – pág. 91/94).

    Instada a manifestar em 02.05.2018 a parte executada pediu busca de endereço, nos sistemas disponíveis (ID 70322014 – pág. 97).

    Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 70322014 – pág. 110), onde o executado arguiu a nulidade na assinatura aposta no acordo, requerendo a instauração de incidente de falsidade documental, pedindo para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva.

    Manifestação da parte exequente em 10.05.2021 (ID 70322006 – 17.11.2021).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO Com efeito, a extemporânea arguição de falsidade documental impede que o incidente seja processado como tal.

    O art. 430 do Código de Processo Civil dispõe que a falsidade deve ser alegada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias a contar da data da intimação da juntada do documento, ou seja, deve ser alegada na primeira oportunidade em até 15 dias em que tiver conhecimento do documento.

    Verifica-se dos autos que o executado MILTON LUIZ PRESOTTO sempre esteve no polo passivo da ação, desde a sua instauração, e inclusive foi citado da existência do processo e a designação de audiência de justificação, tendo sido, inclusive, citado (ID 70322014 – pág. 55), o qual sequer dignou-se a comparecer, o que leva a crer que sabia da existência do acordo.

    Logo, a arguição de falsidade somente anos após a sua juntada aos autos, quando já na fase executiva, sabendo o requerido da existência da ação, não é cabível.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRAZO QUINZENAL - INOBSERVÂNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DOCUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO PROVIDO. - O art. 430, do Código de Processo Civil, é taxativo ao prever que a suscitação do incidente de arguição de falsidade observará o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos - Apresentado o incidente flagrantemente a destempo, sua inadmissão é medida que se impõe, porquanto operada a preclusão temporal. (TJ-MG - AI: 01285974720238130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023).

    Contudo, tendo a parte executada concordado com o reconhecimento da ilegitimidade passiva, haja vista se tratar o requerido de simples anuente, sem maiores delongas, defiro o pedido, e determino a sua retirada do polo passivo, mantendo no polo passivo apenas o devedor principal, José Antônio dos Santos.

    Assim, DEFIRO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para excluir do polo passivo o executado Milton Luiz Presotto.

    Diante do Recurso Especial Repetitivo n° 1.134.186/RS, nos termos do artigo 85 §1° do CPC, com relação aos honorários advocatícios, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos patronos das partes, o tempo de tramitação da demanda, o local de prestação do serviço, fixo em 10% do valor do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o advogado do executado e 50% (cinquenta por cento) para o advogado da parte exequente, considerando a igualdade de pedidos reconhecidos.

    Em relação a sucumbência recíproca, cito o julgado do TJMT “acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, houve sucumbência recíproca e ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento da verba honorária, na forma determinada na origem. (TJ-MT 10170325220228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023)”.

    Em relação a parte autora, fica observado que é beneficiária da justiça gratuita, estando a exigibilidade da cobrança suspensa. 2.

    Preclusa a presente decisão, intimem-se a parte autora para dar andamento ao feito, o prazo legal. 3.

    Intimem-se. 4.

    Diligências necessárias.

    Cláudia, datado eletronicamente.

    THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 04/12/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2023 10:21

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 14/03/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/11/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 06:09

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 06:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 12/11/2021 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2021 02:04

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/10/2021 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/04/2021 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/04/2021 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/04/2021 02:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/04/2021 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2020 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/10/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/10/2020 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/10/2020 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/06/2020 01:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 03/10/2019 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 03/10/2019 01:36

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 24/09/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2019 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/04/2019 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/04/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/04/2019 02:06

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/11/2018 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/10/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2018 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/06/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2018 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/05/2018 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/05/2018 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/05/2018 01:53

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/05/2018 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2017 02:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/08/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2017 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/05/2017 01:56

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 27/04/2017 01:43

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 26/04/2017 02:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/04/2017 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/03/2017 01:27

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/03/2017 01:22

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 29/03/2017 01:20

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 21/02/2017 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/01/2017 01:49

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/01/2017 01:49

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/12/2016 02:09

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 12/12/2016 02:09

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 12/12/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2016 01:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2016 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/08/2016 00:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2016 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2015 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 11/02/2015 02:07

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 13/06/2014 01:12

    Definitivo (Arquivamento)

  • 30/04/2014 01:21

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 18/12/2013 02:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/12/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/12/2013 01:35

    Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

  • 16/12/2013 01:32

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 16/12/2013 01:30

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 13/12/2013 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2013 01:06

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 11/12/2013 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/12/2013 01:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/12/2013 01:22

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 22/11/2013 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/11/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/11/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2013 02:19

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 13/11/2013 01:57

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 13/11/2013 01:42

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 12/11/2013 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2013 02:04

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 06/11/2013 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2013 01:09

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 29/10/2013 02:20

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 29/10/2013 02:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2013 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2013 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2013 02:14

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 27/09/2013 01:11

    Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

  • 29/08/2013 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/08/2013 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/07/2013 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2013 01:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2013 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2013 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/07/2013 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 15/07/2013 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/07/2013 02:06

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2013

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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