29/01/2024 13:53

Baixa Definitiva
29/01/2024 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/01/2024 13:53

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 03:27

Decorrido prazo de EDUARDO ARTUR DE LIMA em 26/01/2024 23:59.
07/12/2023 03:11

Publicado Acórdão em 07/12/2023.
07/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ABSOLVIÇÃO PELA CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO MINISTERIAL – CORRUPÇÃO DE MENOR CARACTERIZADA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE – DEPOIMENTO DAS VÍTIMA – CRIME FORMAL – CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTE DE PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR – SÚMULA 500 DO STJ –– JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO QUE O FORMAL - JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO.

A corrupção de menor caracteriza-se “independente da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal” (STJ, Súmula 500).

Em outras palavras, o envolvimento de criança ou adolescente com sujeito penalmente responsável, por si só, configura o delito previsto no art. 244-B do ECA. “O crime de corrupção de menores é formal e, portanto, prescinde de prova do efetivo aliciamento do menor para sua consumação, bastando a da participação do menor no crime, nesse ponto, reforma-se a decisão objurgada para condenar o réu pela prática delitiva.” (TJMT, Ap nº 15078/2014) “O concurso formal próprio ou perfeito (CP, art. 70, primeira parte), cuja regra para a aplicação da pena é a da exasperação, foi criado com intuito de favorecer o réu nas hipóteses de pluralidade de resultados não derivados de desígnios autônomos, afastando-se, pois, os rigores do concurso material (CP, art. 69).

Por esse motivo, o parágrafo único do art. 70 do Código Penal impõe o afastamento da regra da exasperação, se esta se mostrar prejudicial ao réu, em comparação com o cúmulo material.

Trata-se, portanto, da regra do concurso material benéfico, como teto do produto da exasperação da pena.” (STJ, HC nº 383.691/SP) Recurso conhecido e PROVIDO para condenar JAIRO MARCOLINO JUNIOR por corrupção de menores e, por conseguinte, readequar as penas para 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto.
05/12/2023 18:09

Juntada de Petição de intimação
05/12/2023 12:26

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 12:26

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:30

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE) e provido
24/11/2023 17:47

Juntada de Petição de certidão
24/11/2023 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 03:15

Decorrido prazo de JAIRO MARCOLINO JUNIOR em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:14

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2023.
14/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 15:48

Juntada de Petição de intimação
10/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:11

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
22/08/2023 16:48

Conclusos para julgamento
09/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:02

Juntada de Petição de parecer
29/06/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:51

Recebidos os autos
27/06/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Expediente • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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