28/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:24

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 16:39

Extinto o processo por desistência
26/09/2022 12:26

Conclusos para julgamento
24/09/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:57

Conclusos para julgamento
19/08/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 12:03

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 08:36

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)
15/07/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 04:42

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006297-54.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS SABIAS EXECUTADO: SIRLENE MORAES DA SILVA FIGUEIREDO, LEONIL ARMANDO DE FIGUEIREDO JUNIOR Vistos, etc.

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA.

DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 3.889,97 (três mil e oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), através da repetição programada até 14/07/2022.

Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95.

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

DA PENHORA DE VEÍCULOS: Não havendo êxito no bloqueio de valores, proceda-se a tentativa de penhora, via RENAJUD.

INTIME-SE a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Saliento que os dados do oficial de justiça (nome e telefone) responsável pelo cumprimento da diligência, deverão ser consultados diretamente junto à central de mandados do fórum da capital.

Sendo positivo, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao patrono/Exequente, nomeando-o fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial.

Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado.

Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se.

Por fim, façam-me os autos conclusos.

DO JUÍZO 100% DIGITAL.

Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
12/07/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2022 19:04

Juntada de recibo (sisbajud)
24/03/2022 13:48

Conclusos para despacho
24/03/2022 13:47

Decorrido prazo de LEONIL ARMANDO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 16/03/2022 23:59.
24/03/2022 13:46

Decorrido prazo de SIRLENE MORAES DA SILVA FIGUEIREDO em 16/03/2022 23:59.
23/03/2022 20:25

Juntada de entregue (ecarta)
23/03/2022 19:58

Juntada de entregue (ecarta)
21/02/2022 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:23

Conclusos para decisão
16/02/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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