07/10/2024 06:08

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:10

Recebidos os autos
07/10/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/08/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 13:55

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:12

Processo Desarquivado
07/08/2024 02:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/08/2024 23:59
07/08/2024 02:12

Decorrido prazo de ROSALVO DOS SANTOS SALLES em 06/08/2024 23:59
26/07/2024 02:54

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 18:48

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/07/2024 12:22

Juntada de Alvará
23/07/2024 02:12

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 15:13

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 02:31

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/07/2024 23:59
20/06/2024 01:37

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 18:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2024 18:35

Processo Reativado
18/06/2024 18:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 01:10

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 01:10

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ROSALVO DOS SANTOS SALLES em 14/05/2024 23:59
29/04/2024 01:06

Publicado Sentença em 29/04/2024.
28/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 11:07

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2024 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2024 09:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/03/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 16:18

Conclusos para julgamento
19/03/2024 16:18

Recebimento do CEJUSC.
19/03/2024 16:18

Audiência de conciliação realizada em/para 19/03/2024 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
19/03/2024 16:16

Recebidos os autos.
19/03/2024 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 04:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/03/2024 23:59.
24/01/2024 00:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1040951-27.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: REQUERENTE: ROSALVO DOS SANTOS SALLES POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 19/03/2024 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MARIA JULIA MARTINS NUNES DA SILVA 12/01/2024 16:04:32
12/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:46

Audiência de conciliação designada em/para 19/03/2024 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
17/12/2023 05:07

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 02:03

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 16:23

Audiência de conciliação cancelada em/para 30/01/2024 13:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
11/12/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1040951-27.2023.8.11.0003. 1.

Relatório.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte alega estar sem o fornecimento de energia elétrica.

Requer, a título antecipatório, a religação de sua energia UC 6/1152989-8.

Breve relato. 2.

Fundamentação.

Primeiramente, recebo a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não sendo caso de rejeição da peça inaugural.

Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594).

Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida.

O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal.

Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.

Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado.

Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação.

Para garantir o contraditório e a ampla defesa e diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, só admitir-se-á a antecipação de tutela caso haja risco de se frustrar a garantia da maior efetividade da jurisdição.

A tutela antecipada objetiva o adiantamento dos efeitos da decisão final a ser proferida em processo de conhecimento com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte.

Nas palavras do Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 664): “Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva.

Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.

Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato”.

Assim sendo, a prova inequívoca a que se refere o legislador não é aquela que baste para a prolação da sentença, e sim, aquela que seja suficiente para o convencimento magistrado quanto à existência de verossimilhança nas alegações levantadas pela parte.

Assim, os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea.

Narra a parte autora que reside em zona rural (Est.

Comunidade Café, CEP 78750-899, Zona Rural Município de Rondonópolis-MT), que encontra-se sem energia elétrica desde o dia 30/11/2023, que solicitou providências junto a requerida através dos protocolos nº 9461598320, 9463179954 e 9464134579,no entanto afirma que o fornecimento não foi restabelecido, interrupção no fornecimento de energia elétrica que também afeta outros consumidores da região.

Tenho que a antecipação de tutela no sentido de que seja compelida a requerida a estabelecer o fornecimento de energia elétrica merece acolhimento, vez que o fumus boni juris é patente diante dos protocolos e ordens de serviço, os quais revelam a contratação do serviço público, bem como pelo fiel cumprimento de suas obrigações inerente ao pagamento das faturas.

O periculum in mora é evidente, vez que o não estabelecimento do fornecimento de energia elétrica trará danos irreparáveis, o que afeta direitos fundamentais.

Se não bastasse, por se tratar de serviço público este deve ser continuo e ininterrupto, tratando-se de serviço essencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVISIONAL DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E PLEITO ANTECIPATÓRIO.

ENERGIA ELÉTRICA.

EMISSÃO DE FATURA.

AUMENTO DE CONSUMO.

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

REFORMA DO DECISUM. 1 - Pretensão autoral de concessão de tutela de urgência, visando compelir a concessionária de serviços públicos se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica. 2 - Tratando-se de serviço essencial, a demora na prestação jurisdicional pode acarretar prejuízos a requerente. 3 - No caso concreto, a cobrança relativa ao consumo de energia elétrica impugnada, a princípio, se mostra excessiva e desproporcional, quando comparada ao consumo apurado nos meses anteriores. 4 - Ilegalidade do corte de energia elétrica se a dívida está sendo contestada judicialmente.

Precedente do E.STJ. 5 - O deferimento desta medida de urgência não causará gravame à ré-agravada, vez que seus efeitos são reversíveis, ou seja, no caso de insucesso do pleito autoral, poderá cobrar o débito impugnado. 6 - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00005465520208190000, Relator: Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Analisando os fatos e a documentação juntada aos autos, vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da medida, vez que a tutela tardia acarretará danos, bem como pra assegurar o princípio da dignidade humana e continuidade do serviço público. 3.

Dispositivo I – DEFIRO A TUTELA PLEITEADA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a requerida realize a ligação da Unidade Consumidora UC nº 6/1152989-8, no prazo MÁXIMO de 02 (dois) dias, sem qualquer ônus ao demandante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II – Recebo a inicial, pois satisfeitos os requisitos legais.

III – Aguardem-se a audiência de conciliação ora designada.

VI – Intimem-se as partes desta decisão.

Rondonópolis, data registrada no sistema.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
10/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
10/12/2023 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 20:20

Conclusos para decisão
07/12/2023 20:20

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 20:20

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 20:19

Audiência de conciliação designada em/para 30/01/2024 13:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
07/12/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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