10/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
15/09/2024 02:11

Recebidos os autos
15/09/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2024 02:08

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 02:08

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 02:08

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 10/07/2024 23:59
10/07/2024 02:09

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 09/07/2024 23:59
26/06/2024 01:26

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 01:12

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 20/06/2024 23:59
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 19/06/2024 23:59
17/06/2024 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 13:56

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 12:22

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos
07/06/2024 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 01:47

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 18:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/05/2024 01:08

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 29/05/2024 23:59
27/05/2024 17:12

Conclusos para julgamento
27/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:34

Audiência de conciliação realizada em/para 27/05/2024 08:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
27/05/2024 08:32

Juntada de Termo de audiência
23/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 14:00

Audiência de conciliação designada em/para 27/05/2024 08:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
29/04/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2024 01:17

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:19

Juntada de Petição de contestação
25/12/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
20/12/2023 09:52

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:27

Audiência de conciliação cancelada em/para 02/02/2024 09:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1039878-20.2023.8.11.0003.

Decisão Interlocutória 1.

Relatório.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos em que a parte alega não existir razão pela negativação indevida.

Foram juntados documentos com o intuito de comprovar o alegado.

Breve relato. 2.

Fundamentação.

Primeiramente, recebo a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não sendo caso de rejeição da peça inaugural.

Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594).

Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida.

O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal.

Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.

Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado.

Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação.

Para garantir o contraditório e a ampla defesa e diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, só admitir-se-á a antecipação de tutela caso haja risco de se frustrar a garantia da maior efetividade da jurisdição.

A tutela antecipada objetiva o adiantamento dos efeitos da decisão final a ser proferida em processo de conhecimento com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte.

Nas palavras do Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 664): “Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva.

Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.

Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato”.

Assim sendo, a prova inequívoca a que se refere o legislador não é aquela que baste para a prolação da sentença, e sim, aquela que seja suficiente para o convencimento magistrado quanto à existência de verossimilhança nas alegações levantadas pela parte.

Assim, os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea.

Com efeito, passadas tais considerações, analisando os documentos juntados aos autos, vislumbro a plausibilidade do direito uma vez que a parte autora, a fim de resguardar o direito de ambas as partes, depositou em Juízo, mediante caução o valor do débito discutido nos autos, hei por bem deferir a liminar em debate.

Em razão da negativação, a autora se vê impedida de adquirir financiamentos, posto que seu nome encontra-se negativado junto aos órgãos de proteção de crédito.

Assim, entendo que a manutenção da restrição implicará em sérios problemas ao requerente.

Analisando os fatos e a documentação juntada aos autos, vislumbro a existência do periculum in mora, visto que, a inclusão equivocada do nome do requerente no cadastro de inadimplentes pode acarretar danos graves e de difícil reparação, pois a requerente permaneceria com seu crédito prejudicado até o desfecho da lide.

Logo, ante a exposição fundamentada anteriormente, presente os requisitos autorizados para a concessão da tutela em comento, ressaltando ainda a inexistência de prejuízo à ré uma vez que trata de medida reversível que não elide o eventual crédito do credor, o qual inclusive encontra-se depositado nos autos. 3.

Dispositivo I – DEFIRO O PEDIDO LIMINAR determinando que a parte requerida providencie a retirada do nome da requerente dos cadastros de proteção ao crédito no valor de R$963,00 (novecentos e sessenta e três reais), no prazo de 03 (três) dias, bem como se abstenha de novamente inscrevê-lo, em virtude do mesmo débito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II – Recebo a inicial, pois satisfeitos os requisitos legais.

III – Intimem-se as partes desta decisão.

IV – Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação a ser designada conforme pauta do Sr.

Conciliador.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
04/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 08:02

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1039878-20.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Telefonia, Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEANCARLO RIBEIRO LTDA Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 453, Sala 07, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-034 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Endereço: AV.

ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 02/02/2024 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 28 de novembro de 2023
28/11/2023 13:49

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 13:48

Audiência de conciliação designada em/para 02/02/2024 09:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
28/11/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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