TJMT - 1073099-97.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

CPF *74.***.*82-47

Advogados

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB: 21907/MT

CPF *74.***.*82-47

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:06

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2025 02:18

    Recebidos os autos

  • 26/01/2025 02:18

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/11/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 18:42

    Juntada de Alvará

  • 16/10/2024 18:40

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 16/10/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 16:54

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 15/10/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

  • 24/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 23/09/2024 23:59

  • 24/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

  • 24/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 23/09/2024 23:59

  • 09/09/2024 02:37

    Publicado Sentença em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/09/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 05/09/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2024 17:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/08/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 15:47

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2024 15:47

    Arquivado Provisoramente

  • 21/08/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

  • 10/08/2024 02:51

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 09/08/2024 23:59

  • 26/07/2024 02:53

    Publicado Sentença em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 25/07/2024 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 18:42

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2024 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 18:42

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2024 18:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/07/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 16:02

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 19/07/2024 16:02

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2024 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

  • 27/04/2024 01:09

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 26/04/2024 23:59

  • 21/04/2024 01:05

    Publicado Intimação em 19/04/2024.

  • 21/04/2024 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 17/04/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos

  • 17/04/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos

  • 17/04/2024 15:08

    Expedição de Ofício de RPV

  • 12/04/2024 12:54

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 11/04/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:33

    Processo Reativado

  • 22/03/2024 01:28

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 01:28

    Transitado em Julgado em 22/03/2024

  • 22/03/2024 01:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 01:40

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 20/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 09:29

    Publicado Sentença em 06/03/2024.

  • 09/03/2024 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1073099-97.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA MILHOMEM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    LUCAS MOREIRA MILHOMEM ajuizou a ação de título executivo fundado em honorários advocatícios, o qual realizou contrato de cessão de crédito com o(a) advogado(a) ELISVAN PADILHA PONTES, que atuou no seguinte processo: Processo n° : 1001446-30.2022.8.11.0111 em trâmite junto VARA DE MATUPÁ; Processo n° : 1000185-35.2019.8.11.0111 em trâmite junto VARA DE MATUPÁ; O exequente almeja a homologação de 07 URH’s bem como o recebimento da importância de R$ 8.326,36 (oito mil e trezentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos).

    O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

    O art. 100, nos parágrafos 13 e 14[1], da Constituição da República autoriza expressamente a cessão de créditos previstos em precatórios pelos credores, independentemente da anuência do devedor, bastando que seja comunicada, para que a cessão surta os seus efeitos.

    O STJ firmou entendimento no sentido de que os cessionários dos créditos têm legitimidade para figurar como parte na demanda executória, independentemente da anuência do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL – CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIO – HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE. 1.

    Discute-se nos autos a possibilidade de alteração do pólo ativo da execução, bem como o levantamento dos valores pelo cessionário, tendo em vista a cessão de créditos formalmente efetivada. 2.

    A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código.

    Precedentes: AgRg no REsp 542430/RS, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11.5.2006 e REsp 687761/RS, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005.

    Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.121.039/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009).

    Verifica-se que o cessionário demonstrou os requisitos necessários colacionando o documento de comprovação de negócio jurídico (contrato) e a comunicação ao devedor atendendo assim as exigências legais do art. 100, § 14, da Constituição Federal.

    Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido.

    Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 07 URH´s, que perfaz o montante de R$ 8.326,36 (oito mil e trezentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos).

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Oficie-se ao juízo das certidões de crédito acerca da presente execução e pagamento.

    Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

    Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

    Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

    P.

    I.

    C.

    Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios [1] § 13.

    O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário nos §§ 2º e 3º. § 14.

    A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

  • 04/03/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos

  • 04/03/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos

  • 04/03/2024 15:29

    Juntada de Projeto de sentença

  • 04/03/2024 15:29

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2024 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2024 19:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:23

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 29/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073099-97.2023.8.11.0001.

    EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA MILHOMEM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de ação de execução por quantia certa oposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, que se amolda ao disposto no artigo 1º, § 1º, VIII, da Resolução nº 004/2014, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

    Cite-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC/2015.

    Opostos os embargos intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conclusos para apreciação.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 05/12/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 18:55

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 18:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011963-90.2023.8.11.0004

Adriana Marta Oliveira Aguiar

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/12/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1000427-36.2021.8.11.0042

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Vitor Hugo da Silva Nunes Araujo

Advogado: Wagner Marinho de Araujo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/01/2021 18:41

Exibir Processo

Processo nº 1005403-29.2023.8.11.0006

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Julio Cesar Conceicao dos Santos

Advogado: Marcia Aparecida Leal Vanine Bittencourt

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/06/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1002700-13.2020.8.11.0045

Jozeli Alves Nunes

Solida Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Leonardo de Matos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/06/2020 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1028530-14.2023.8.11.0000

Jose Lopes da Luz Filho

Juizo da 4ª Vara Criminal da Comarca de ...

Advogado: Jose Lopes da Luz Filho

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2023 15:03

Exibir Processo