22/09/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2025 12:22

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 17:08

Expedição de Outros documentos
05/09/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2025 19:31

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 03:59

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:49

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 01/07/2025 16:00, 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
02/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:12

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2025 08:01

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/05/2025 05:31

Juntada de entregue (ecarta)
30/05/2025 01:51

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/05/2025 01:51

Juntada de entregue (ecarta)
30/05/2025 01:25

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/05/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 05:08

Decorrido prazo de DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK em 19/05/2025 23:59
13/05/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 16:23

Desentranhado o documento
25/04/2025 16:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 01/07/2025 16:00, 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
24/04/2025 04:01

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/11/2024 15:24

Recebimento do CEJUSC.
01/11/2024 16:03

Juntada de Petição de termo de audiência
01/11/2024 15:55

Audiência de mediação realizada em/para 01/11/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ
01/11/2024 13:44

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
29/10/2024 13:59

Recebidos os autos.
29/10/2024 13:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de RAQUEL SOUZA MACIEL GRIGOLETO em 14/10/2024 23:59
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK em 14/10/2024 23:59
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA em 14/10/2024 23:59
04/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/10/2024 14:06

Recebimento do CEJUSC.
02/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:03

Audiência de mediação designada em/para 01/11/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ
01/10/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 18:08

Recebidos os autos.
23/09/2024 18:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/09/2024 02:36

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
28/04/2024 01:03

Decorrido prazo de LUIZ FELIPPE DA SILVA em 25/04/2024 23:59
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo de DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK em 25/04/2024 23:59
24/04/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 02:26

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos
28/03/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 05:01

Juntada de entregue (ecarta)
15/03/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 13:38

Juntada de entregue (ecarta)
13/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:55

Juntada de Petição de correspondência devolvida
08/03/2024 20:48

Decorrido prazo de DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:48

Decorrido prazo de RAQUEL SOUZA MACIEL GRIGOLETO em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:48

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:08

Decorrido prazo de DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK em 26/02/2024 23:59.
08/03/2024 11:08

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 03:23

Publicado Decisão em 14/02/2024.
11/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de RAQUEL SOUZA MACIEL GRIGOLETO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041 Autor: LUIZ FELIPPE DA SILVA Réu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA e outros (2) Vistos Versam os autos acerca da ação de anulação de ato fraudulento, alteração de contrato social c/c reintegração de sócio em sociedade c/c pedido de liminar ajuizada por Luiz Felippe da Silva em desfavor do Centro de Formação de Condutores Global Eireli, Raquel Souza Maciel Grigoleto e Deivid Antônio Pinheiro, aduzindo, em síntese, que ocorreu fraude frente a Junta Comercial.

Relata que em 17/08/2022 recebeu uma mensagem do contador da empresa ré solicitando seu acesso ao "MEU" para a realização de alteração contratual, momento em que ressalvou que seu nome não poderia ser retirado da empresa.

Acrescenta que em 20/08/2023 ‘recebeu um e-mail, onde foi informando que seu e-mail de acesso ao GOV.BR tinha sido alterado seu dados, fraudados, trocado o e-mail de recebimento do código de acesso e o número telefone para obter o código necessário para alterar o contrato junta a junta comercial, dados falsos usados –([email protected] e o número de celular 65 99970- 3025) em anexo pint. do dados falso’.

Destaca que a única pessoa que tinha posse do token de acesso à empresa era o terceiro réu Deivid Pinheiro, ora requerido, o qual havia sido alertado de que não poderia passar as informações para terceiros.

Afirma que os seus dados foram fraudados para receber o código de acesso, sem o seu consentimento, o qual foi retirado da empresa sem mesmo ser informado através do token digital que estava em posse do terceiro requerido.

Narra que em fevereiro/2023 iniciou um relacionamento amoroso com a segunda requerida, época em que era funcionário da empresa ré.

Diz que foi convidado a integrar a empresa e para tanto investiu o montante de R$ 120.000,00, valor obtido com a venda de um imóvel, fato esse que ocorreu em abril/2023.

Ressalva que com sua entrada e os investimentos efetuados, os lucros começaram a aumentar.

No entanto seu relacionamento com a segunda ré e sócia da empresa acabou, momento em que foi comunicado de sua exclusão da sociedade, apesar de ter investido na mesma.

Mesmo com o término do namoro, como era sócio da empresa, continuou a trabalhar no local, momento em que teve o apoio da filha da segunda ré (de 17 anos), o que foi devidamente comunicado à segunda ré que deixou claro que não era mais bem vinda no local.

Nesse momento propôs a devolução do valor investido e sua saía da sociedade.

Registra, ainda, que a segunda ré denunciou ele na Policia por assédio à sua filha, ocasião em que foi obrigado a se afastar do seu local de trabalho até o esclarecimento dos fatos.

Assevera que a segunda ré registrou Outro Boletim de Ocorrência pleiteando medida protetiva, o que foi deferido, deixando o demandante sem casa, sem emprego, sem carro e respondendo duas ações criminais.

Conclui dizendo que a segunda ré está dilapidando o patrimônio da empresa sem seu consentimento.

Diante dos fatos narrados, requer o julgamento antecipado da lide a fim de declarar nula a alteração contratual da empresa ré – Centro de Formação de Condutores Global Eireli – oficiando-se a Junta Comercial desta Capital, suspendendo-se qualquer intenção de venda da empresa e apresentada a prestação de contas. É o relatório.

Decido.

Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora.

A respeito do primeiro requisito - a probabilidade do direito - o renomado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco (in “A Reforma do Código de Processo Civil”, 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145) pontua que: “Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa a negar.

O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente a atento à gravidade da medida a conceder”.

Portanto, é cediço que a probabilidade do direito é aquela que traz ao conhecimento do magistrado material suficiente para o seu convencimento acerca da situação que envolve o bem da vida posto em litígio, da situação fática submetida ao juízo, devendo o julgador buscar o necessário equilíbrio entre os interesses das litigantes, de modo que não conceda o provimento antecipatório quando houver a possibilidade de resultar prejuízo à demandada.

Ao passo que a verossimilhança das alegações, outro requisito importante para a concessão da medida antecipatória, é a aparência de realidade, é a aferição dos reais acontecimentos pelo sentir do julgador, o que culmina no seu convencimento.

Neste sentido, destaco precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL TUTELA DE URGÊNCIA.

ARRESTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Neste sentido, ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” ( AI nº 1.0000.16.050873-5/001 - Relator: Des.

Pedro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS.

TUTELA ANTECIPADA.

ARRESTO ON LINE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

BLOQUEIO DE VALORES.

INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. É cediço que para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi do artigo 300, incisos I e II, do CPC/2015. 2.

No caso em testilha, não há falar em deferimento da tutela antecipada visando o arresto ou bloqueio on line dos valores questionados, vez que a matéria discutida requer sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório.

Outrossim, não há provas nos autos que apontem risco de se frustrar eventual ressarcimento dos valores ao autor, pois não demonstrado que a requerida encontra-se em dificuldade econômica, ou que está dilapidando o seu patrimônio.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54822043420218090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) De outro tanto, é sabido que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos e a ausência de qualquer um deles impede o deferimento da referida medida, mormente porque a mesma visa assegurar a eficácia do próprio provimento jurisdicional vindicado na ação originária.

Assim, malgrado sua provisoriedade, para sua concessão os elementos devem ser evidenciados de forma precisa, porquanto poderá ser negada quando houver o risco de irreversibilidade.

A respeito do tema, elucidativa a lição do ilustre processualista e doutrinador Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito processual Civil, Volume I, 57ª ed., 2016 - 2ª Tiragem, Rio de Janeiro: Forense, págs. 624/625): “Para a obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.

E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo.

O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado, caso se concretize o dano temido.

Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.

Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo.

Há que se demonstrar, portanto, o ‘perigo na demora da prestação jurisdicional'" Dessa forma, analisando o pedido formulado em sede de tutela de urgência, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, tendo em vista que se trata de matéria sujeita a maior dilação probatória, visto que a celeuma cinge em torno de eventual fraude praticada com a utilização de token do requerente que demanda dilação probatória.

Dessa forma, o fato reclama a observância do contraditório e a ampla defesa.

Entendo que com a formação da relação processual, ou seja, com a resposta das requeridas e os documentos que porventura venham juntar aos autos, será possível fazer uma análise mais precisa acerca dos fatos narrados na inicial.

Assim, não vislumbro verificado o requisito legal de relevância da fundamentação que implique na concessão da medida liminar.

Da mesma forma, ressalto que a decisão possui caráter precário, consequentemente, deverá ser julgada em definitivo após análise minuciosa do caso.

Por isso, apresenta-se imprescindível que, antes de qualquer providência, venha aos autos a defesa da ré, possibilitando a colheita de melhores dados a respeito do conflito.

Saliento, por fim, que a decisão é realizada em cognição sumária, ou seja, em uma análise unilateral e superficial dos fatos e provas, sendo por tal razão provisória, passível de mudança diante de novos elementos fáticos e probatórios e requerimento das partes.

Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Tendo em vista que a pauta para designação de audiência de instrução e julgamento está aberta apenas para o final de julho/2024, deixo de marcar referida audiência.

No entanto, caso as partes queiram firmar acordo, poderão solicitar a designação a qualquer momento.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, NCPC), e terá início a partir da citação.

Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, NCPC).

A referida citação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ.

Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), ao que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa.

Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, conforme Portaria n. 06/2021-GAB, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça.

Ressalte-se, ainda, que deve a autora manifestar quanto a contestação e documentos, eventualmente apresentados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para oferecimento da resposta, independente de intimação do Juízo.

Após o transcurso dos prazos para apresentação de contestação e impugnação, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 10 (dez) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo.

Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá - MT, data da publicação.

LUIZ OCTÁVIO O.

SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito
08/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 15:52

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:41

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041 Autor: LUIZ FELIPPE DA SILVA Réu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA e outros (2) Visto.

A parte autora teve o pedido de Justiça Gratuita indeferido, ao que foi intimada para efetuar o pagamento das custas judiciais em 15 dias (id. 139872281).

Assim, ao id. 140392418, juntou recibo requerendo a juntada do recolhimento das custas.

Contudo, em consulta ao Departamento de Controle e Arrecadação do site do TJMT, constatou-se que a guia não foi paga: Dessa forma, intime-se a parte autora para que providencie a juntada da guia comprovando o recolhimento das custas processuais pertinentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Luiz Octávio O.

Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.
05/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 12:44

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 03:41

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 16:05

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 07:53

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041 Autor: LUIZ FELIPPE DA SILVA Réu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA e outros (2)

Vistos.

Verifica-se na petição inicial que o(a) autor(a) pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a fim de não pagar as custas e taxas judiciais necessárias para o ajuizamento da ação, todavia, não juntou nos autos, documento que comprove a situação de necessidade.

Diante do crescente número de assistência judiciária gratuita formulada por pessoas que não preenchem os requisitos necessários para a concessão, bem como diante da disposição prevista na Constituição Federal de que a Justiça Gratuita deverá ser concedida somente “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5ª LXXIV), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, juntando comprovante de rendimento dos últimos três meses e a última declaração de Imposto de Renda, nos termo do art. 99, § 2ª, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito.

Consigno que a autora poderá, ainda, proceder com o recolhimento das custas judiciais.

Após o decurso do prazo, certifique-se e concluso para análise da exordial. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

LUIZ OCTÁVIO O.

SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito
14/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 14:16

Conclusos para decisão
14/12/2023 06:48

Decorrido prazo de DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 06:48

Decorrido prazo de RAQUEL SOUZA MACIEL GRIGOLETO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 06:48

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 04:59

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041 Autor: LUIZ FELIPPE DA SILVA Réu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA e outros (2)

Vistos.

Não verifico nos autos o respectivo comprovante de recolhimento das custas processuais ou pedido de gratuidade.

Assim sendo, intime-se a autora para que providencie a juntada do recolhimento das custas processuais pertinentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 5 de dezembro de 2023.

LUIZ OCTÁVIO O.

SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC
05/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:07

Conclusos para decisão
04/12/2023 18:05

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:27

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:27

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:36

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2023 14:36

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/11/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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