TJMT - 1069620-96.2023.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2024 13:15
Juntada de Certidão
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29/07/2024 02:16
Recebidos os autos
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29/07/2024 02:16
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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28/05/2024 01:09
Arquivado Definitivamente
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28/05/2024 01:09
Transitado em Julgado em 28/05/2024
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28/05/2024 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59
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23/05/2024 01:12
Decorrido prazo de NEUZALINA DE ARRUDA MOURA em 22/05/2024 23:59
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08/05/2024 01:41
Publicado Sentença em 08/05/2024.
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08/05/2024 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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06/05/2024 21:36
Expedição de Outros documentos
-
06/05/2024 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 21:36
Expedição de Outros documentos
-
06/05/2024 21:36
Indeferida a petição inicial
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11/03/2024 22:58
Conclusos para decisão
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09/03/2024 05:28
Decorrido prazo de NEUZALINA DE ARRUDA MOURA em 06/03/2024 23:59.
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09/03/2024 05:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.
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06/03/2024 00:45
Publicado Decisão em 28/02/2024.
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06/03/2024 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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27/02/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1069620-96.2023.8.11.0001.
REQUERENTE: NEUZALINA DE ARRUDA MOURA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.
Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.
Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.
Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.
Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.
Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.
Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.
Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito -
26/02/2024 15:56
Expedição de Outros documentos
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26/02/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 15:56
Expedição de Outros documentos
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26/02/2024 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/02/2024 14:55
Conclusos para julgamento
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26/02/2024 03:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.
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02/02/2024 03:27
Decorrido prazo de NEUZALINA DE ARRUDA MOURA em 01/02/2024 23:59.
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11/12/2023 02:18
Publicado Intimação em 11/12/2023.
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09/12/2023 06:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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07/12/2023 00:00
Intimação
FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).
OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. -
06/12/2023 14:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/12/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 14:01
Expedição de Outros documentos
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06/12/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 10:10
Juntada de Petição de manifestação
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21/11/2023 13:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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