16/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
10/07/2024 07:14

Recebidos os autos
10/07/2024 07:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/07/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
09/07/2024 14:45

Devolvidos os autos
09/07/2024 14:45

Processo Reativado
09/07/2024 14:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado
09/07/2024 14:45

Juntada de petição
09/07/2024 14:45

Juntada de intimação de acórdão
09/07/2024 14:45

Juntada de intimação de acórdão
09/07/2024 14:45

Juntada de acórdão
09/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:45

Juntada de petição
09/07/2024 14:45

Juntada de intimação de pauta
09/07/2024 14:45

Juntada de intimação de pauta
09/07/2024 14:45

Juntada de petição
09/07/2024 14:45

Juntada de vista ao mp
09/07/2024 14:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos
09/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:45

Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)
03/05/2024 08:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA DE MOURA em 30/04/2024 23:59
02/05/2024 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 01:05

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 01:09

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 08:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/04/2024 23:59
03/04/2024 01:13

Decorrido prazo de FABIANA SILVA DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59
01/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
31/03/2024 18:55

Juntada de Petição de recurso de sentença
17/03/2024 01:26

Publicado Sentença em 08/03/2024.
17/03/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 18:08

Decorrido prazo de FABIANA SILVA DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1047134-94.2023.8.11.0041 Requerente: J.

P.

S.

D.

M. e outros Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

J.

B.

S.

M, menor impúbere, representado por sua genitora FABIANA SILVA DE OLIVEIRA, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO RMC E RCC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO PAN S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça.

Alega que o menor impúbere recebe do INSS o benefício previdenciário pensão por morte, carta de concessão em anexo, que, em 10-04-2023, que por intermédio da sua genitora, fez empréstimo consignado com banco requerido, com parcela de R$ 322,32, extrato de empréstimo em anexo.

E, em 19-06-2023, o requerido realizou unilateralmente e indevidamente o contrato de cartão de crédito RCC com limite de R$ 1.335,00 e RMC 1.321,00, sendo que a partir do mês de julho de 2023, o réu começou a descontar do benefício do autor valores a título de cartão de crédito, RMC e RCC, como consta do id nº 136588261 – pág. 02.

Aventou que os descontos efetuados pelo réu a título de RMC e RCC somam o total de R$ 335,61, em anexo extrato dos contratos de RMC e RCC e histórico de créditos do INSS, quando informa que nunca realizou a contratação de cartão de crédito RMC e RCC junto ao banco Réu, não sabe dizer nem que tipo de cartão é esse e desconhece os débitos de: R$ 1.041,00 do cartão RCC nº 6233988439870021223, e R$ 121,65 do cartão RMC 6233977634820021223, ambos de competência de dezembro de 2023.

Requer, a concessão da liminar para obstar os descontos ilegais no benefício previdenciário de pensão por morte do Autor, no que tange aos contratos de cartão de crédito RMC e RCC; seja declarado nulo/inexistente os contratos de cartão de crédito RMC – Reserva de margem para cartão e RCC – Reserva de cartão consignado; sejam declarados nulos/inexistentes os valores de: R$ 1.041,00 do cartão RCC nº 6233988439870021223, e R$ 121,65 do cartão RMC 6233977634820021223, ambos de competência de dezembro de 2023; a devolução em dobro das parcelas descontadas, ilegalmente, do benefício previdenciário do Autor a título de cartão de crédito RMC e RCC; a reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00; a inversão do ônus da prova; seja intimado o MP como custus legis; a condenação do requerido em custas e honorários – id nº 136588261.

A justiça gratuita foi deferida no id nº 136613140, com o indeferimento da tutela antecipada.

O requerido fez um breve resumo da causa (Id nº 140172521 a 140174134).

Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial por ausência de delimitação a causa de pedir e ausência de delimitação da procuração outorgada; impugnou a gratuidade de justiça.

Aduziu a efetiva contratação do cartão de crédito consignado; a legalidade do contrato e ciência da autora quanto a modalidade contratada; ausência de defeito na prestação do serviço e inexistência de abusividade contratual; inaplicabilidade de qualquer indenização; subsidiariamente, postulou pela compensação; a condenação do autor em honorários e custas processuais; rogou pela improcedência da ação – Id nº 140172521 – pág. 01 a 30.

A autora apresentou réplica no id nº 143255145, rechaçando as arguições do requerido.

Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, pois em que pese o contrato não tenha sido aportado pelas partes, foram acostados os TERMO DE ADESÃO/CONTRATO, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento.

I – DAS PRELIMINARES No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial e ausência de delimitação dos pedidos, ficou evidente que a autora visa a resolução das obrigações contratuais controvertidas referente ao avençado com o requerido, que consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar e/ou cancelar, as quais foram devidamente discriminadas em sua peça, assim, rejeito.

Concernente ao questionamento de dados da procuração geral, é de sabença que a referida outorga habilita o advogado para condução do processo em todos os seus atos, salvo para alguns procedimentos específicos e, no caso em tela, não vislumbro a prática de nenhum dos atos processuais especiais identificados, encontrando-se dentro dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia.

Assim, rejeito a ilação do requerido.

Referente a impugnação à gratuidade de justiça, por evidente que não merece guarida, eis que tal concessão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não havendo interposição de recurso em detrimento desta em momento oportuno.

Além do mais, por mero amor ao debate, ficou evidenciado que a autora faz jus a tal benesse, razão pela qual, rejeito a arguição.

II – DO MÉRITO De início cabe ressaltar que a genitora do menor pode fazer contratação de empréstimo bancário em nome deste, sendo sua responsabilidade quanto a forma de pagamento que disponibilizou juntou a Instituição Financeira.

Tanto que utilizou os valores disponibilizados, anuindo a contratação de cartão de crédito, fato inconteste, pela documentação apresentada.

Ssobejou evidenciada a avença entre as partes firmada em 14.06.2023 (Id nº 140172530 – pág. 01 e 28), proposta nº 774338628, pesando sobre a matrícula nº 1919719439, na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, com taxa de juros de 2,89% a.m e 40,75% a.a, com a CET em 3,02% a.m e 42,83% a.a, com AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – id nº 140172530 – pág. 17 e 19, item 1 e 10, respectivamente.

Conta dos autos, ainda, o TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, qual foi assinado digitalmente pela genitora do menor no id nº 140172530- pág. 21, o que inviabiliza qualquer alteração quanto ao contratado.

Nesse sentido, o requerido trouxe aos autos a comprovação de que o Termo de Adesão, qual se deu na modalidade “cartão de crédito consignado de benefício”, com desconto em folha, com a taxa dentro do patamar de mercado, o que desnatura o empréstimo consignado e impossibilita inexistente a contratação.

Houve, ainda, a título de esclarecimentos, a comprovação da disponibilização do SAQUES no id nº 140174096, pág. 02, 03, id nº 140174111, id nº 140174117, o que inviabiliza cancelar a contratação. É evidente que enquanto pagar o mínimo do cartão de crédito, os descontos continuarão referentes ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar as parcelas.

O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, não tem cabimento a pretensão, considerando que a tese de inexistência de contratação de cartão de crédito não se sustenta, diante da avença comprovada e a utilização do cartão de crédito pela parte autora na sua forma genuína.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade.

No caso, os danos morais, não restaram configurados, sequer houve ofensa a direito de personalidade que justificasse o pagamento da indenização.

Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil.

Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO RMC E RCC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I c/c 300 do Novo Código de Processo Civil.

Isento o autor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por estar assistido pela Justiça Gratuita.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Cuiabá, 6 de março de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
06/03/2024 10:25

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 10:25

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:16

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a contestação acostada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de FABIANA SILVA DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:31

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA DE MOURA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 00:31

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 08:48

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Processo nº 1047134-94.2023.8.11.0041 Requerente: J.

P.

S.

D.

M. e outros Requerido: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça em face do demonstrado no id nº 136588267.

Anote-se.

Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano.

Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado.

No caso é indispensável a resposta do requerido para verificar a possibilidade de antecipar o mérito da causa.

De plano não há como afirmar a veracidade de tal fato, necessitando de provas para aquilatar a verdade real.

Não se trata de direito instantâneo que quando agredidos necessita de imediata recomposição.

Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela.

Diante do exposto, indefiro a tutela urgência.

De outra banda, denota-se que a questão posta na inicial se assemelha a outros processos distribuídos nesta Vara Especializada e desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo aqui foi chancelado, tornando inócua a designação de audiência de mediação.

Assim, cite-se para responder, constando às advertências legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de dezembro de 2023.

RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )
11/12/2023 08:51

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 08:19

Conclusos para decisão
11/12/2023 08:18

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:16

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2023 08:16

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:16

Juntada de Certidão
09/12/2023 18:13

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2023 18:13

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/12/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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