29/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 10:44

Juntada de Petição de laudo pericial
18/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 04:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:00

Decorrido prazo de SANDRO LUIS AMARAL em 30/01/2024 23:59.
07/12/2023 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 09:35

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 00:00

Intimação

PJe: 1042516-09.2023.8.11.0041 Vistos, etc...

Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio Doença c/c Aposentadoria por Invalidez C/c Tutela Antecipada proposta Sandro Luiz Amaral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita.

Argumenta que fora diagnosticado com perda de audição bilateral mista, de condução e neurossensorial (CIDH90.6), Espondiloartrose (CID M47) e Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), conforme laudo médico encartado, tendo recorrido ao requerido na data de 25.10.2023 para agendamento de perícia médica.

Ocorre que a referida somente fora agendada para 05.03.2024, o que lhe causa diversos prejuízos. À vista do exposto, pugna pela “concessão e implantação automática e provisória do benefício de Auxílio-doença e sua conversão em Aposentadoria por invalidez, independentemente de realização da perícia médica administrativa”.

Juntou documentos. É o necessário.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC.

Da análise pormenorizada dos autos, observa-se que a parte pugna em tutela antecipada pelo deferimento da implantação de auxílio doença e conversão em aposentadoria.

Pois bem.

Denota-se do laudo anexado pelo requerente que este não é apto a substituir realização de perícia técnica, conforme Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, sendo relevante consignar que a questio se quer fora submetida à análise do requerido, mesmo porque, deve ser observado, para a concessão da implantação do benefício, a consolidação da lesão e a redução da capacidade para o trabalho, o que, por si só, demanda perícia técnica.

Convém ainda ponderar que o auxílio perquirido, auxílio doença, é concedido ao segurado que já tenha cumprido o período de carência e este ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por prazo superior à 15 (quinze) dias, art. 59 a Lei 8.213/91, sendo ainda temporário, já que se atrela ao tempo necessário enquanto presente a incapacidade para o trabalho.

Já a aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, exige que segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição, de modo que este último pedido se confunde com o mérito da ação, não sendo este o momento apropriado para a sua análise.

Dito isto, em que pese os informes trazidos ao juízo pelo requerente, entendo prudente determinação ao requerido para que adiante a perícia técnica.

Assim sendo, determino ao requerido que PROCEDA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO PRAZO DE (VINTE) DIAS, a contar da intimação.

No mais, ante a orientação do CNJ (Recomendação Conjunta n° 01 de 15/12/2015), teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 03/2017 emitido pelo Coordenador do Núcleo Previdenciário da Procuradoria Federal de Mato Grosso e aparente necessidade de comprovar a incapacidade laborativa, determino a produção de prova pericial na forma do artigo 464/CPC.

Por consequência de causa e efeito, nomeio como perita a Doutora GABRIELLE CHAVES DE SOUZA, com endereço profissional a Alameda Júlio Muller, Res Alameda, Ponte Nova/Várzea Grande/MT, telefone celular (66) 996298283 e fixo desde já os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Ante a hipossuficiência da parte requerente, nos termos do artigo 373, § 1º/CPC, inverto o ônus da prova, de modo que caberá ao INSS produzir, a tempo e modo, a perícia técnica.

O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por tratar-se de ação que tem por objeto acidente de trabalho.

Desta forma, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores.

Seguem os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015: 01 – O (A) Requerente é portador(a) de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo(a) Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo(a) Requerente? 04 – Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo(a) requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do(a) Requerente à época dos fatos narrados na inicial, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 06 – Atualmente qual o estado de saúde do(a) Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 07 – Diga o(a) Sr. (a).

Perito (a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – O(A) Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a).

Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr.

Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Superada a fase precedente, CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais.

Contestado, intime-se a parte requerente para impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Às providencias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
05/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 14:37

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023 16:17

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:18

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2023 14:18

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028602-53.2023.8.11.0015

Cooperativa de Credito Unique Br

Ricardo Tiecher

Advogado: Ana Paula Berno Werworn

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/11/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1028602-53.2023.8.11.0015

Cooperativa de Credito Unique Br

Ricardo Tiecher

Advogado: Guilherme Ferreira de Brito

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/03/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1043011-53.2023.8.11.0041

Maria Eduarda Goncalves de Hungria

5 S Transportes e Logistica Farmaceutica...

Advogado: Daniel Nascimento Ramalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/11/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1021353-35.2019.8.11.0001

Energisa S/A

Helyson Marlon Borges de Miranda

Advogado: Ronan da Costa Marques

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/12/2019 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1018550-95.2023.8.11.0015

Inviolavel Norte Comercio de Equipamento...

Jiancarlo Leobet

Advogado: Alcir Fernando Cesa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/07/2023 22:01

Exibir Processo