14/03/2025 12:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:40

Devolvidos os autos
13/09/2024 15:40

Processo Reativado
13/09/2024 15:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
13/09/2024 15:40

Juntada de acórdão
13/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:40

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
13/09/2024 15:40

Juntada de intimação de pauta
13/09/2024 15:40

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 11:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/07/2024 02:14

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/07/2024 23:59
12/07/2024 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2024 01:11

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/06/2024 23:59
26/06/2024 13:21

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:06

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2024 14:04

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 14:09

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2024 14:09

Julgado improcedente o pedido
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 14:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/02/2024 17:28

Conclusos para julgamento
20/02/2024 17:28

Recebimento do CEJUSC.
20/02/2024 17:28

Audiência de conciliação realizada em/para 20/02/2024 17:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
20/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:05

Recebidos os autos.
16/02/2024 17:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/02/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 06:52

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo 1072153-28.2023.8.11.0001 Reclamante: Karine Feliciano de Souza Reclamada: Midway S/A – Credito, Financiamento e Investimento

Vistos. 1.

Síntese.

Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta POR KARINE FELICIANO DE SOUZA em face de MIDWAY S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para determinar a parte RECLAMADA “promover a exclusão do nome do Requerente junto ao Banco Central e assemelhados em decorrência da manutenção indevida pela prescrição, bem como, se abstenha de inscrever novamente, sob pena de multa “astreint” de no mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento de ordem judicial, recalculando o Score”.

DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova.

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade da manutenção do registro SCR, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa.

Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência.

Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada.

Após analisar atentamente os autos e documentos juntados, no momento, a primeira vista, não vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, porquanto controversa a alegação vertida na inicial, sendo necessário aguardar o desenvolvimento regular do processo, inicialmente, com a realização da audiência de tentativa de conciliação, e o contraditório, no prazo mais exíguo possível.

Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e NÃO CONCEDO a tutela de urgência antecipada. 2.

Atos processuais/ordinatórios/etc...

Cite-se e intime-se a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95).

Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
14/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2023 22:07

Publicado Intimação em 01/12/2023.
02/12/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1072153-28.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.347,99 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KARINE FELICIANO DE SOUZA Endereço: RUA TRES LAGOAS, S/N, COHAB, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 POLO PASSIVO: Nome: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA CASA VERDE, - ATÉ 569 - LADO ÍMPAR, CASA VERDE, SÃO PAULO - SP - CEP: 02519-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 04 Data: 20/02/2024 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 29 de novembro de 2023
29/11/2023 14:58

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2023 14:58

Audiência de conciliação designada em/para 20/02/2024 17:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
29/11/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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