TJMT - 1002330-37.2018.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
23/06/2025 12:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
23/06/2025 12:52
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
11/06/2025 18:11
Processo correicionado
 - 
                                            
11/06/2025 18:11
Juntada de Certidão
 - 
                                            
11/06/2025 08:48
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TOLENTINO DE BARROS em 10/06/2025 23:59
 - 
                                            
11/06/2025 08:48
Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINE CORRELLO SALOM em 10/06/2025 23:59
 - 
                                            
11/06/2025 08:48
Decorrido prazo de VIDA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME em 10/06/2025 23:59
 - 
                                            
11/06/2025 08:48
Decorrido prazo de ERALDO SALES DE CARVALHO em 10/06/2025 23:59
 - 
                                            
29/05/2025 20:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
29/05/2025 20:45
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
22/05/2025 17:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
22/05/2025 17:28
Juntada de Petição de devolução de mandado
 - 
                                            
13/05/2025 15:33
Publicado Citação em 13/05/2025.
 - 
                                            
13/05/2025 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
 - 
                                            
12/05/2025 14:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
12/05/2025 14:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
12/05/2025 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
09/05/2025 15:32
Expedição de Mandado
 - 
                                            
09/05/2025 15:32
Expedição de Mandado
 - 
                                            
09/05/2025 15:32
Expedição de Mandado
 - 
                                            
09/05/2025 15:02
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
08/05/2025 18:08
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
28/04/2025 15:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
28/04/2025 15:19
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
04/04/2025 08:53
Processo em correição
 - 
                                            
25/03/2025 10:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
14/03/2025 23:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
14/03/2025 23:05
Juntada de Petição de devolução de mandado
 - 
                                            
06/03/2025 15:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
06/03/2025 15:26
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
18/12/2024 16:26
Decorrido prazo de VIDA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME em 17/12/2024 23:59
 - 
                                            
29/11/2024 02:26
Decorrido prazo de RIBERMAQ LOCACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 28/11/2024 23:59
 - 
                                            
25/11/2024 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
25/11/2024 10:29
Juntada de Petição de devolução de mandado
 - 
                                            
18/11/2024 15:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
18/11/2024 15:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
18/11/2024 02:50
Publicado Citação em 18/11/2024.
 - 
                                            
16/11/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
 - 
                                            
14/11/2024 11:32
Expedição de Mandado
 - 
                                            
14/11/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/11/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/11/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/11/2024 11:02
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
14/11/2024 10:49
Expedição de Mandado
 - 
                                            
05/09/2024 10:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
05/09/2024 10:18
Juntada de Petição de devolução de mandado
 - 
                                            
18/08/2024 00:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
18/08/2024 00:41
Juntada de Petição de devolução de mandado
 - 
                                            
11/06/2024 12:35
Juntada de Certidão
 - 
                                            
10/06/2024 11:30
Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
 - 
                                            
14/05/2024 15:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
14/05/2024 15:56
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
26/04/2024 05:34
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
 - 
                                            
24/04/2024 01:11
Decorrido prazo de EDSON QUIDEROLI RIBEIRO em 22/04/2024 23:59
 - 
                                            
19/04/2024 15:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
19/04/2024 15:57
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
11/04/2024 15:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
11/04/2024 14:38
Expedição de citação
 - 
                                            
11/04/2024 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
11/04/2024 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
11/04/2024 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
11/04/2024 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
11/04/2024 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
11/04/2024 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
11/04/2024 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
11/04/2024 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
11/04/2024 14:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
11/04/2024 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
11/04/2024 12:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
10/04/2024 15:35
Expedição de Mandado
 - 
                                            
10/04/2024 15:10
Expedição de Mandado
 - 
                                            
10/04/2024 14:53
Expedição de Mandado
 - 
                                            
10/04/2024 14:45
Expedição de Mandado
 - 
                                            
10/04/2024 14:36
Expedição de Mandado
 - 
                                            
10/04/2024 14:19
Expedição de Mandado
 - 
                                            
12/03/2024 03:15
Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINE CORRELLO SALOM em 11/03/2024 23:59.
 - 
                                            
12/03/2024 03:15
Decorrido prazo de SILVIA MARI CORRELLO RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.
 - 
                                            
08/03/2024 05:29
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TOLENTINO DE BARROS em 06/03/2024 23:59.
 - 
                                            
08/03/2024 05:29
Decorrido prazo de RIBERMAQ LOCACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
 - 
                                            
08/03/2024 05:29
Decorrido prazo de JOAO CARLOS HAUER em 06/03/2024 23:59.
 - 
                                            
07/03/2024 10:18
Juntada de entregue (ecarta)
 - 
                                            
08/02/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
31/01/2024 02:59
Decorrido prazo de SILVIA MARI CORRELLO RIBEIRO em 30/01/2024 23:59.
 - 
                                            
31/01/2024 02:59
Decorrido prazo de SILVIA MARI CORRELLO - ME em 30/01/2024 23:59.
 - 
                                            
31/01/2024 02:59
Decorrido prazo de FERNANDA CAROLINE CORRELLO SALOM em 30/01/2024 23:59.
 - 
                                            
31/01/2024 02:59
Decorrido prazo de EDSON QUIDEROLI RIBEIRO em 30/01/2024 23:59.
 - 
                                            
31/01/2024 02:59
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TOLENTINO DE BARROS em 30/01/2024 23:59.
 - 
                                            
31/01/2024 02:59
Decorrido prazo de VIDA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME em 30/01/2024 23:59.
 - 
                                            
31/01/2024 02:59
Decorrido prazo de RIBERMAQ LOCACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.
 - 
                                            
31/01/2024 02:59
Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS DE ARRUDA GOMES em 30/01/2024 23:59.
 - 
                                            
31/01/2024 02:59
Decorrido prazo de ERALDO SALES DE CARVALHO em 30/01/2024 23:59.
 - 
                                            
31/01/2024 02:59
Decorrido prazo de JOAO CARLOS HAUER em 30/01/2024 23:59.
 - 
                                            
25/01/2024 01:50
Juntada de entregue (ecarta)
 - 
                                            
25/01/2024 01:50
Juntada de entregue (ecarta)
 - 
                                            
22/01/2024 18:52
Processo correicionado
 - 
                                            
22/01/2024 18:52
Juntada de Certidão
 - 
                                            
22/01/2024 01:54
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
 - 
                                            
22/01/2024 01:54
Juntada de entregue (ecarta)
 - 
                                            
19/01/2024 01:59
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
 - 
                                            
19/01/2024 01:45
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
 - 
                                            
19/01/2024 01:45
Juntada de entregue (ecarta)
 - 
                                            
18/01/2024 18:28
Processo em correição
 - 
                                            
18/01/2024 01:34
Juntada de entregue (ecarta)
 - 
                                            
18/01/2024 01:33
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
 - 
                                            
12/01/2024 14:09
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
 - 
                                            
18/12/2023 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
18/12/2023 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
18/12/2023 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
18/12/2023 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
18/12/2023 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
18/12/2023 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
18/12/2023 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
18/12/2023 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
18/12/2023 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
18/12/2023 14:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
12/12/2023 11:24
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
 - 
                                            
06/12/2023 05:42
Publicado Decisão em 06/12/2023.
 - 
                                            
06/12/2023 05:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
 - 
                                            
05/12/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.
DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002330-37.2018.8.11.0002.
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO CARLOS HAUER, CLAUDIO VINICIUS DE ARRUDA GOMES, ERALDO SALES DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO TOLENTINO DE BARROS, VIDA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME, AQUILES GUSTAVO GOMES TOLEDO PIZZA, RIBERMAQ LOCACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME, EDSON QUIDEROLI RIBEIRO, FERNANDA CAROLINE CORRELLO SALOM, SILVIA MARI CORRELLO - ME, SILVIA MARI CORRELLO RIBEIRO
Vistos.
DEFIRO o pedido formulado pelo MPE no id. 113734695, e determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) CITE-SE a empresa VIDA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI – ME no mesmo endereço do seu responsável legal, Aquiles Gustavo Gomes Toledo Pizza: Rua Benedita Bernardina Curvo, nº 10, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande- MT, CEP 78115115, por correspondência, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação ao pedido inicial (Lei n. 8.429/1992, artigo 17, § 7º; CPC, artigo 246, § 1º-A, inciso I); 2) CITEM-SE os requeridos Ribermaq Locação e Construções LTDA-ME, Edson Quideroli Ribeiro, Fernanda Caroline Corrello Saloom, Silvia Mari Correlo-ME e Silvia Mari Corrello Ribeiro, por correspondência, nos endereços constantes no ID. 13291647, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação ao pedido inicial (Lei n. 8.429/1992, artigo 17, § 7º; CPC, artigo 246, § 1º-A, inciso I); CITEM-SE os requeridos João Carlos Hauer, Cláudio Vinícius de Arruda Gomes, Eraldo Sales de Carvalho, Marcos Antônio Tolentino de Barros e Vida Locadora de Veículos EIRELI – ME, nos endereços indicados no id. 113734695, por correspondência, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação ao pedido inicial (Lei n. 8.429/1992, artigo 17, § 7º; CPC, artigo 246, § 1º-A, inciso I).
CONSIGNE-SE nas citações que caberão as partes requeridas manifestar o interesse em eventual celebração de Acordo de Não Persecução Cível – ANPC (Lei n. 8.429/1992, artigo 17, § 10-A). 3) Acaso as correspondências sejam devolvidas por recusa ou inconsistência no endereço, CITEM-SE os requeridos por mandado, consignando ao Meirinho a regra do artigo 252, caput, do CPC (citação por hora certa). 4) Na hipótese de não serem localizados pelo oficial de justiça, CITE-SE os requeridos, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, artigo 256, inciso II), sem a necessidade dos autos retornarem conclusos para esse fim. 5) Desde logo, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curador especial das partes requeridas citadas por edital (CPC, artigo 72, inciso II). 6) Decorrido o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE e, na sequência, ABRA-SE vista à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a apresentação de contestação, no prazo legal. 7) Sendo ofertada a contestação, INTIME-SE a parte requerente, na pessoa de seu(sua) representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo e no prazo legal, impugnar a contestação (CPC, artigo 350), ocasião que deverá requerer a produção de provas, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. 8) INTIMEM-SE os advogados Idelvan Pietro Gomes Luzardo Pizza e Jose Petan Toledo Pizza, via DJE, para juntarem nos autos, em 15 (quinze) dias, procuração com a outorga dos poderes conferido pelo requerido Aquiles Gustavo Gomes Toledo Pizza, sob pena de restar prejudicada a contestação acostada nos autos (id. 103835687); 9) Conforme manifestação do Município de Várzea Grande (id. 12902208) requerendo integrar a lide, DEFIRO o pedido e determino sua inclusão na lide para figurar como litisconsorte ativo, devendo a Serventia proceder a retificação no sistema eletrônico para o recebimento das futuras intimações. 10) Transcorrido in albis os prazos para manifestação, CERTIFIQUE-SE, e façam-me os autos conclusos.
Cumpra-se, com urgência.
Data registrada no Sistema.
José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE - 
                                            
04/12/2023 15:26
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
04/12/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 15:25
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
04/12/2023 15:25
Decisão interlocutória
 - 
                                            
05/10/2023 14:50
Conclusos para despacho
 - 
                                            
03/10/2023 18:04
Processo Desarquivado
 - 
                                            
29/03/2023 18:04
Arquivado Provisoramente
 - 
                                            
28/03/2023 18:04
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
 - 
                                            
05/03/2023 16:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
05/03/2023 16:38
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
14/02/2023 17:20
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
14/02/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/10/2022 14:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
23/10/2022 14:27
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
25/09/2022 06:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
25/09/2022 06:54
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
13/09/2022 14:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
13/09/2022 14:45
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
08/09/2022 15:25
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
08/09/2022 15:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
08/09/2022 15:15
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
29/08/2022 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
29/08/2022 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
29/08/2022 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
29/08/2022 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
29/08/2022 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
29/08/2022 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
29/08/2022 13:15
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
29/08/2022 13:15
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
29/08/2022 13:15
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
29/08/2022 13:15
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
29/08/2022 13:15
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
29/08/2022 13:15
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
29/08/2022 13:15
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
02/08/2022 15:42
Decisão interlocutória
 - 
                                            
13/07/2022 17:38
Conclusos para decisão
 - 
                                            
07/07/2022 15:17
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
08/06/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
08/06/2022 15:24
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
07/06/2022 16:19
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
17/01/2022 16:19
Conclusos para decisão
 - 
                                            
16/01/2022 15:03
Processo Desarquivado
 - 
                                            
31/08/2021 15:03
Arquivado Provisoramente
 - 
                                            
30/08/2021 15:03
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
17/08/2021 10:59
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
16/08/2021 16:15
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
11/05/2021 10:58
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
07/07/2020 21:13
Conclusos para despacho
 - 
                                            
29/03/2020 01:23
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2020 23:59:59.
 - 
                                            
19/02/2020 18:44
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
22/01/2020 15:11
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
03/10/2019 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
 - 
                                            
01/10/2019 17:34
Processo Desarquivado
 - 
                                            
02/04/2019 17:34
Arquivado Provisoramente
 - 
                                            
01/04/2019 17:34
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
08/03/2019 09:20
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
27/02/2019 15:04
Decisão interlocutória
 - 
                                            
26/02/2019 09:37
Conclusos para decisão
 - 
                                            
06/12/2018 17:18
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
04/10/2018 11:07
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
13/09/2018 15:38
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
20/08/2018 12:26
Conclusos para decisão
 - 
                                            
13/08/2018 17:49
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
19/07/2018 09:20
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
19/07/2018 09:10
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
31/05/2018 00:41
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 29/05/2018 23:59:59.
 - 
                                            
21/05/2018 13:12
Juntada de Petição de certidão
 - 
                                            
18/05/2018 20:53
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
 - 
                                            
18/05/2018 20:53
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
 - 
                                            
18/05/2018 12:08
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
16/05/2018 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
16/05/2018 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
16/05/2018 11:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
16/05/2018 11:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
16/05/2018 11:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
16/05/2018 11:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
16/05/2018 11:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
16/05/2018 11:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
16/05/2018 11:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
08/05/2018 17:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
02/05/2018 12:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
25/04/2018 09:31
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
19/04/2018 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:27
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
19/04/2018 14:25
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
19/04/2018 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:16
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
19/04/2018 14:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
19/04/2018 14:08
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
19/04/2018 13:59
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
19/04/2018 13:47
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
11/04/2018 16:40
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
27/03/2018 11:55
Conclusos para decisão
 - 
                                            
27/03/2018 11:53
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/10/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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