22/08/2025 07:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2025 10:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/07/2025 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 09:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/07/2025 09:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/07/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2025 17:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/07/2025 17:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 18:28

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 17:18

Expedição de Mandado
08/07/2025 17:18

Expedição de Mandado
08/07/2025 17:18

Expedição de Mandado
22/05/2025 02:39

Decorrido prazo de DULCEZIO BARROS OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59
30/04/2025 08:06

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 02:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos
25/04/2025 03:48

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 17:44

Conclusos para decisão
22/01/2025 02:15

Decorrido prazo de TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:15

Decorrido prazo de RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES FLORES em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:15

Decorrido prazo de TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA em 21/01/2025 23:59
07/01/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 03:00

Decorrido prazo de JOSE KROMINSKI em 09/12/2024 23:59
03/12/2024 02:12

Publicado Intimação em 02/12/2024.
03/12/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos
27/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos
27/11/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:42

Juntada de comunicação entre instâncias
12/11/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 15:08

Juntada de comunicação entre instâncias
26/08/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 18:29

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:42

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 17:21

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 03:26

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES FLORES em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:26

Decorrido prazo de RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:26

Decorrido prazo de TR INVESTIMENTOS E INTERMEDIACAO LTDA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:26

Decorrido prazo de TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA em 23/01/2024 23:59.
09/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/12/2023 15:28

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003655-44.2023.8.11.0011.

Conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Nesse sentido, o art. 99, caput, do Código de Processo Civil, disciplina: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” Porém, dada ausência de provas incontestes da precariedade financeira da parte autora, com fulcro no art. 99, § 2º, do mesmo diploma, deverá a parte ser intimada para carrear aos autos documentos idôneos à comprovação da alegada situação de penúria.

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias instruir o arcabouço processual com fotocópia de sua CTPS, contracheques dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda ou da respectiva isenção, extratos bancários dos últimos 3 meses e rol de eventuais despesas extraordinárias que eventualmente possa ter, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Mirassol d’Oeste/MT, datado e assinado digitalmente.
01/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 03:20

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 19:37

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 19:37

Decisão interlocutória
16/11/2023 16:48

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:42

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 16:42

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/11/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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