TJMT - 1018518-43.2022.8.11.0042

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 do Juiz das Garantias

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA

CPF *34.***.*38-16

Advogados

VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA

OAB: 29257/MT

CPF *34.***.*38-16

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SOCIEDADE

FLAVIA NUNES RONDON

CPF *35.***.*24-87

ROBERTO JHONNES PASSARINI

CPF *39.***.*16-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 16:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/08/2025 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2025 14:35

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2025 14:30

    Transitado em Julgado em 07/04/2025

  • 07/07/2025 20:01

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 20:01

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 20:01

    Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

  • 07/07/2025 20:01

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 08/04/2025 02:20

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

  • 02/04/2025 02:27

    Decorrido prazo de VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA em 31/03/2025 23:59

  • 25/03/2025 02:54

    Publicado Decisão em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 24/03/2025 13:45

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 21/03/2025 19:07

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2025 19:07

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 19:07

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2025 19:07

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 11/03/2025 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 15:14

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/02/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:15

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2024 08:43

    Decorrido prazo de VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA em 26/03/2024 23:59

  • 05/04/2024 02:35

    Publicado Intimação em 21/03/2024.

  • 05/04/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 26/03/2024 02:29

    Decorrido prazo de VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA em 25/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 13:51

    Arquivado Provisoramente

  • 19/03/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:45

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2024 13:42

    Transitado em Julgado em 30/01/2024

  • 19/03/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2024 13:40

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 30/01/2024 00:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:26

    Decorrido prazo de VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA em 29/01/2024 23:59.

  • 08/01/2024 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 10:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/12/2023 03:53

    Decorrido prazo de VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA em 19/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 11:20

    Publicado Intimação em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 11:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2023 18:20

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2023 02:41

    Decorrido prazo de VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA em 11/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:17

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

  • 07/12/2023 18:13

    Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 12/12/2023 14:50, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

  • 07/12/2023 17:17

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:09

    Publicado Intimação em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 16:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DESPACHO Processo: 1018518-43.2022.8.11.0042.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA Visto.

    Compulsando os autos, verifico que o (a) acusado (a) preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para concessão do benefício do Acordo de Não Persecução Penal, consoante determina o artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Dessa feita, DESIGNO Audiência de Homologação do Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 12/12/2023 às 14h50.

    Intime-se o (a) acusado (a), deferindo desde já, se necessário, a intimação por hora certa, conforme dispõe o artigo 362 do Código de Processo Penal.

    Ressalto que este Magistrado se encontra cumulando mais de uma unidade Judicial, sendo assim, considerando a autorização trazida pela Resolução CNJ n. 481/2022, que alterou o art. 3º, § 1º, II da Resolução CNJ n. 354/2020 c/c inciso III, do mesmo ato administrativo, informo que a presente Audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se do sistema Microsoft Teams, cujo acesso dar-se-á, exclusivamente pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTZhZDI5MWMtZjE1Mi00YjkxLTlmMWMtODdlNjk5OTU4YTMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a286dd0b-19e2-4d40-99d2-9389b9af038a%22%7d Cumpra-se com as certificações e expedições necessárias.

    Dê-se ciência ao Ministério Público, a Defensoria Pública e/ou o(s) Advogado(s) constituído(s) nos autos.

    Cumpra-se. Às providências.

    JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

  • 01/12/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos

  • 24/11/2023 18:27

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 24/11/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 24/11/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2023 18:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 18:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2023 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2023 15:00

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:08

    Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 12/12/2023 14:50, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

  • 17/11/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 18:03

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 00:19

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/08/2023 19:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 12:22

    Decisão interlocutória

  • 09/05/2023 02:28

    Decorrido prazo de VINICIUS TORRACA DE MATOS BACCA em 08/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 10:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/04/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/04/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 18:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2023 18:24

    Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 15/06/2023 16:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 18/04/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 17:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/03/2023 16:58

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 14:51

    Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/06/2023 16:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 30/03/2023 16:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/03/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 17:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/02/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 16:38

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 30/01/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 01/12/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/12/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de termo

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de termo

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 01/12/2022 10:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2022 10:16

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 01/12/2022 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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