29/05/2025 03:24

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE TOLEDO em 28/05/2025 23:59
23/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:23

Recebidos os autos
08/05/2025 18:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/05/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 18:23

Transitado em Julgado em 08/05/2025
07/05/2025 08:15

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos
05/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos
05/05/2025 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 18/06/2024 23:59
05/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
04/06/2024 16:57

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 12:46

Devolvidos os autos
24/04/2024 12:46

Processo Reativado
24/04/2024 12:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/04/2024 12:46

Juntada de petição
24/04/2024 12:46

Juntada de intimação de acórdão
24/04/2024 12:46

Juntada de intimação de acórdão
24/04/2024 12:46

Juntada de relatório
24/04/2024 12:46

Juntada de acórdão
24/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:46

Juntada de intimação de pauta
24/04/2024 12:46

Juntada de intimação de pauta
24/04/2024 12:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos
24/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:24

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE TOLEDO em 25/01/2024 23:59.
02/12/2023 18:12

Publicado Sentença em 01/12/2023.
02/12/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014355-74.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE TOLEDO Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal.

Intimada, a parte exequente manifestou-se, tão somente, pela dilação de prazo.

Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento.

Inicialmente, mister se faz constar que a extinção do processo, por abandono da causa, só pode ser decretada se houver a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC.

In casu, observa-se que houve a intimação da Fazenda Pública para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito, por prazo razoável.

Visto isso, é cediço que a citação e a intimação são formas de comunicação dos atos processuais, sendo a citação o ato pelo qual o demandado é convocado para integrar a relação processual e, a intimação, o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Destarte, com a informatização do processo judicial, foi editada a Lei n. 11.419/06, que em relação à intimação eletrônica, dispõe, in verbis: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.” No mesmo sentido, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 270, que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”.

Além disso, o art. 246, § 1º, do CPC, dispõe que “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”.

Acerca da matéria, o autor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: “O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § 1.º, que, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

E o § 2. º do mesmo dispositivo inclui expressamente a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citação e intimação. (...) A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizar a citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação.

E, segundo o art. 246, § 1.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação.” (Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018.

Salvador: Ed.

JusPodivm, p. 451 - grifei e negritei) Desse modo, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a obrigação do cadastro de pessoas jurídicas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, foi regulamentada pela Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe: “Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, § 1º do CPC).” Nesse passo, tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica.

Assim, em consideração que resta incontroverso que a pessoa jurídica está devidamente cadastrada, desnecessária a intimação pessoal da parte, pois, plenamente válida a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, que supre a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. É de bom alvitre destacar que, conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. À vista disso, não há o que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento no feito, contudo, a exequente não cumpriu com a determinação judicial, apresentando mera petição protelatória de dilação de prazo, restando caracterizada a sua desídia.

Nesse sentido soa a jurisprudência deste e.

Tribunal, verbis: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – CONFIGURADO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA – OBSERVÂNCIA DO ART. 25 LEF – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – PROCESSO ELETRÔNICO – REGRA DO § 1o, ART. 183, CPC/2015 – APLICADA – RECURSO DESPROVIDO.

Correta a extinção do processo por abandono da causa, ante a omissão do autor, que, mesmo intimado pessoalmente a promover o prosseguimento do feito, permanece inerte.”(TJ-MT 00002462320108110047 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022) “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA — OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Recurso não provido.”(TJ-MT - AGR: 00023804920108110006, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/05/2023) Ademais, este Juízo entende por desnecessária nova intimação, pois, ao estimular que a parte movimente o processo, por meio de intimação pessoal e a parte nada fizer, ou seja, se se mantiver inerte ou apresente petição meramente protelatória, como no caso dos autos, faz-se necessário o encerramento da relação processual, com a extinção da execução fiscal por abandono da causa. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – RESTAURAÇÃO DOS AUTOS – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – INÉRCIA DA EXEQUENTE – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Na hipótese, a Corte Regional considerou que a Fazenda Nacional não apresentou o processo administrativo, ou no mínimo, documentos que comprovassem a realização de diligências para localização do mesmo, promovendo, assim, a referida reconstituição do processo desaparecido. 2.

Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ, Primeira Turma, AgRg nos EDcl no Resp 1351378/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/2/2014) PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – ABANDONO DA CAUSA – PRÉVIA INTIMAÇÃO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO – FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL E OFENSA À SUMULA 452/STJ – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – NÃO CABIMENTO. 1.

Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa [...]. (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1320219/PB, relator Ministro Castro Meira, DJe 4/9/2013).

In casu, verifica-se que a Fazenda Pública Exequente foi devidamente intimada, especificamente, para manifestar o interesse no prosseguimento do feito e não o fez, tão somente, pugnando pela dilação de prazo.

Assim, a intimação da Exequente foi realizada, pessoalmente, na forma determinada pelo artigo 25, da Lei 6.830/1980, que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, de forma eletrônica, obedecendo ao disposto o § 1o, art. 183, CPC.

No mesmo sentido o posicionamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – CONFIGURADO — INTIMAÇÃO PRÉVIA – REALIZADA – OBSERVÂNCIA DO ART. 25 LEF – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – PROCESSO ELETRÔNICO – REGRA DO § 1º, ART. 183, CPC/15 – APLICADA – RECURSO DESPROVIDO.

Correta a extinção do processo por abandono da causa, ante a omissão do autor, que, mesmo intimado pessoalmente a promover o prosseguimento do feito, permanece inerte. (N.U 1005218-44.2016.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/02/2018, publicado no DJE 06/05/2019).

Destarte, conforme entendimento dos tribunais superiores, sendo a Fazenda Pública intimada, para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação executória, e não o fazendo dentro do prazo estabelecido pelo Juízo, prazo este peremptório que deve ser observado e, uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte e a configuração do abandono.

Decido.

Ex positis, patente o desinteresse com o andamento e prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO a execução, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 26 da LEF).

Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
28/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 16:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/11/2023 15:54

Conclusos para julgamento
20/09/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 15:48

Decisão interlocutória
09/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:19

Processo Desarquivado
14/12/2021 00:00

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 00:00

Baixa Administrativa
24/08/2021 14:21

Arquivado Provisoramente
24/08/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/06/2021 14:39

Conclusos para decisão
15/06/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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