04/09/2025 00:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/09/2025 00:45

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos
26/08/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59
12/06/2025 17:25

Juntada de Petição de recurso de sentença
28/05/2025 19:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/05/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 16:13

Baixa Administrativa
21/01/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:31

Decorrido prazo de ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 25/01/2024 23:59.
22/12/2023 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 11:57

Conclusos para julgamento
18/12/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 07:36

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 08:09

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 13:30

Juntada de Petição de intimação
11/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 16:04

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045827-08.2023.8.11.0041.

IMPETRANTE: GAZIN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA IMPETRADO: ILMO.

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, SUPERINTENDENTE DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E OUTRAS RECEITAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO

VISTOS.

Trata-se de Mandado de Segurança Cível Preventivo impetrado por GAZIN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em razão de justo receio de sofrer violação por parte do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, SUPERINTENDENTE DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E OUTRAS RECEITAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, e do ESTADO DE MATO GROSSO.

Não há pedido de tutela de urgência, assim, com fundamento nos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/09, e considerando o teor do artigo 6º, § 1º, da referida normativa, corroborado pelo princípio da cooperação e, sobretudo, a urgência da medida, determino que as autoridades coatoras, bem como o órgão de representação Judicial da pessoa Jurídica interessada, encaminhem a este Juízo, informações quanto aos fatos narrados na inicial.

NOTIFIQUE-SE a Autoridade Impetrada para que além de prestar informações, apresente no mesmo prazo a documentação necessária.

Por fim, com fundamento no inciso II, do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, determino que seja intimado o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, também apresente a documentação solicitada, bem como, querendo, ingresse no feito.

Decorrido o prazo para que a autoridade coatora preste as informações, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para manifestação em 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe.

FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito
01/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 17:40

Decisão interlocutória
01/12/2023 15:56

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:53

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2023 15:53

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/11/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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