04/09/2023 17:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
21/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
08/11/2022 18:02

Recebidos os autos
08/11/2022 18:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/07/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 04:58

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1020687-57.2021.8.11.0003.

Vistos etc., Trata-se de pedido de RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL formulado por KATIELI ALVES DE ALMEIDA, bem qualificada na peça prefacial.

Narra a exordial que quando da confecção do seu registro o tabelião laborou com equívoco na grafia porquanto quando constou o seu nome como KATIEL, deveria ter constado KATIELI (Id. 63817106), situação que ocasionou e ocasiona diversos constrangimentos a sua pessoa, notadamente quanto à emissão de novos documentos.

Assim, pugna pela retificação de seu nome no registro civil.

Recebida a exordial, após a expedição de edital, a douta representante do Ministério Público, opinou pela procedência da pretendida retificação (Id. 89292481).

Relatei o essencial.

Decido.

Trata-se de RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO EM REGISTRO CIVIL, formulado por KATIELE ALVES DE ALMEIDA, bem qualificada.

De plano, passo ao julgamento antecipado da lide, posto que a matéria debatida reveste-se unicamente de direito, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. É cediço que a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) autoriza a retificação pretendida, ao dispor, em seu artigo 109 que, quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados.

Sobre o tema "nome", asseverou, JOSÉ SERPA DE SANTA MARIA: "A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal.

Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável". (In, Direitos de Personalidade e a Sistemática Civil Geral, Julex Livros, p. 132).

No caso dos autos, restou comprovado por meio dos documentos colacionados à exordial, a ocorrência do erro de grafia do nome da autora KATIELE ALVES DE ALMEIDA (Id. 63817106 e seguintes).

Ademais, a pretendida retificação não causará qualquer prejuízo a terceiros ou mesmo à segurança pública, razão pela qual, deve ser deferida, já que o registro público deve ser fiel à realidade dos fatos.

Em suma, diante da prova documental apresentada e do parecer favorável da douta representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido descrito na inicial, para retificar o assento civil, na forma requerida na inicial.

Assim, determino que seja efetuada a retificação acima mencionada no referido assento civil, conforme requerido, junto ao Cartório competente.

Expeça-se o mandado de retificação e ofício necessário.

Após, arquivem-se os autos.

Nestes termos e considerando-se o disposto no artigo 1.000 do CPC, não há interesse recursal e a sentença tem eficácia imediata.

Sem custas eis que o feito tramita sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Honorários incabíveis.

Oportunamente, arquivem-se com as devidas anotações e baixas no relatório.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Rondonópolis, 12 de julho de 2022.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
14/07/2022 17:59

Transitado em Julgado em 12/07/2022
14/07/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:22

Julgado procedente o pedido
08/07/2022 10:43

Conclusos para decisão
06/07/2022 19:06

Juntada de Petição de parecer
11/05/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 06:03

Decorrido prazo de terceiros interessados em 27/04/2022 23:59.
17/03/2022 03:14

Publicado Citação em 17/03/2022.
17/03/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2021 09:42

Decisão interlocutória
24/11/2021 09:42

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2021 22:21

Conclusos para decisão
22/10/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2021 18:33

Juntada de Certidão
24/08/2021 18:32

Juntada de Certidão
24/08/2021 18:32

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:36

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2021 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/08/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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