TJMT - 1011597-54.2023.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/03/2025 15:29 Juntada de Certidão 
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                                            05/03/2025 15:28 Juntada de Certidão 
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                                            05/03/2025 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/01/2025 02:15 Decorrido prazo de POLIANDRO DA SILVA MOURA em 27/01/2025 23:59 
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                                            21/01/2025 05:48 Publicado Intimação em 21/01/2025. 
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                                            18/01/2025 04:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 
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                                            16/01/2025 16:49 Expedição de Outros documentos 
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                                            15/01/2025 16:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2024 13:28 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/09/2024 15:31 Expedição de Outros documentos 
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                                            24/09/2024 17:21 Expedição de Guia de Recolhimento Penal 
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                                            24/09/2024 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2024 16:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2024 16:19 Juntada de Ofício 
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                                            24/09/2024 16:11 Juntada de Ofício 
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                                            18/09/2024 13:35 Devolvidos os autos 
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                                            18/09/2024 13:35 Processo Reativado 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de certidão do trânsito em julgado 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de manifestação 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de acórdão 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de Certidão 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de manifestação 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de intimação de pauta 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de intimação de pauta 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de petição 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de vista ao mp 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de contrarrazões 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de intimação 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de manifestação 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de intimação 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de intimação 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de despacho 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de preparo recursal / custas isentos 
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                                            18/09/2024 13:35 Juntada de Certidão 
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                                            10/05/2024 16:41 Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior 
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                                            10/05/2024 16:39 Juntada de Ofício 
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                                            10/05/2024 13:46 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2024 13:46 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            09/05/2024 18:40 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2024 18:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2024 01:10 Decorrido prazo de POLIANDRO DA SILVA MOURA em 29/04/2024 23:59 
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                                            22/04/2024 01:08 Publicado Intimação em 19/04/2024. 
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                                            22/04/2024 01:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 
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                                            17/04/2024 14:00 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            17/04/2024 13:58 Expedição de Outros documentos 
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                                            17/04/2024 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 13:53 Expedição de Mandado 
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                                            17/04/2024 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2024 01:18 Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59 
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                                            15/04/2024 19:31 Juntada de Petição de recurso de sentença 
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                                            09/04/2024 01:13 Publicado Sentença em 09/04/2024. 
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                                            09/04/2024 01:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 
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                                            05/04/2024 20:01 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            05/04/2024 16:26 Expedição de Outros documentos 
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                                            05/04/2024 16:26 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2024 16:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2024 16:26 Expedição de Outros documentos 
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                                            05/04/2024 16:26 Julgado procedente o pedido 
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                                            27/03/2024 11:59 Conclusos para julgamento 
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                                            26/03/2024 23:50 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/03/2024 18:23 Expedição de Outros documentos 
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                                            19/03/2024 18:23 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2024 18:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/03/2024 15:45 Conclusos para decisão 
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                                            19/03/2024 15:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2024 05:16 Decorrido prazo de POLIANDRO DA SILVA MOURA em 11/03/2024 23:59. 
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                                            08/03/2024 21:21 Publicado Intimação em 04/03/2024. 
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                                            08/03/2024 21:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 
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                                            01/03/2024 00:00 Intimação vista à defesa para apresentação de memoriais, no prazo legal
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                                            29/02/2024 10:13 Expedição de Outros documentos 
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                                            28/02/2024 17:43 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2024 17:43 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            28/02/2024 16:35 Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 28/02/2024 15:00, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS 
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                                            26/02/2024 16:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 12:54 Conclusos para despacho 
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                                            29/01/2024 19:27 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            29/01/2024 19:27 Juntada de Petição de diligência 
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                                            25/01/2024 03:56 Decorrido prazo de POLIANDRO DA SILVA MOURA em 24/01/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 10:27 Publicado Intimação em 22/01/2024. 
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                                            21/01/2024 15:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 
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                                            19/01/2024 12:39 Expedição de Outros documentos 
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                                            19/01/2024 00:00 Intimação Intimação do advogado da defesa da designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 28/02/2024, às 15 horas, que será realizada pelo sistema de videoconferência utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo ser acessada pelo link https://tinyurl.com/audiencia-gabinete3criminal.
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                                            18/01/2024 16:59 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            18/01/2024 16:05 Expedição de Outros documentos 
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                                            18/01/2024 16:05 Expedição de Mandado 
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                                            18/01/2024 15:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/01/2024 15:34 Juntada de Ofício 
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                                            18/01/2024 15:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2023 10:14 Decorrido prazo de EIVANJSON DIAS DE SOUZA em 15/12/2023 23:59. 
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                                            08/12/2023 00:00 Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1011597-54.2023.8.11.0003.
 
 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EIVANJSON DIAS DE SOUZA Visto. 1.
 
 Ante a inexistência de preliminares invocadas na(s) resposta(s) à acusação e, por consequência, não sendo caso de rejeição liminar (art. 395, do Código de Processo Penal) e inexistindo qualquer das hipóteses que caracterizam a absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal), mantenho o recebimento da denúncia. 2.
 
 DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/02/2024, às 15:00, a ser realizada pelo sistema de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, podendo ser acessada pelo Link - https://tinyurl.com/audiencia-gabinete3criminal.
 
 Faculto às partes, seus procuradores e testemunhas o comparecimento presencial ao Fórum, caso não possuam condições de participarem da audiência por videoconferência. 3.
 
 Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) preso(s), noticiando-lhe(s) acerca da realização da audiência por videoconferência, quando for o caso. b) INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação e defesa.
 
 Havendo pessoa a ser ouvida residente em outra comarca ou recolhida em unidade prisional neste estado, proceda-se na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020-CGJ, encaminhando-se link e código de acesso.
 
 Residindo em outros estados, expeça-se carta precatória com prazo de 30 (trinta) dias.
 
 Em qualquer destas hipóteses, intimem-se às partes, por meio de seus patronos, da expedição da missiva.
 
 Conste, do(s) mandado(s), as advertências e recomendações de praxe quanto à realização da audiência por videoconferência.
 
 Caso a pessoa a ser intimada não disponha de nenhuma condição que viabilize a realização do ato de forma virtual ou por chamada telefônica, em sendo permitida a presença física, deverá ser ouvida no Fórum em sala passiva ou de audiência, em não sendo permitida a presença física no prédio, será então agendada nova data/dia para realização da audiência em relação à mesma. c) INTIME-SE a defesa técnica do acusado por meio de DJe. d) DÊ-SE ciência ao Representante Ministerial.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
 
 Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente.
 
 CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito
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                                            07/12/2023 19:22 Recebidos os autos 
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                                            07/12/2023 19:22 Audiência de instrução e julgamento designada em/para 28/02/2024 15:00, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS 
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                                            07/12/2023 19:18 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            07/12/2023 18:53 Expedição de Outros documentos 
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                                            07/12/2023 18:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/12/2023 18:53 Expedição de Outros documentos 
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                                            07/12/2023 18:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/12/2023 17:51 Expedição de Informações 
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                                            23/10/2023 18:00 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            14/09/2023 15:22 Juntada de Petição de resposta 
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                                            14/09/2023 14:38 Conclusos para decisão 
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                                            14/09/2023 14:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2023 07:15 Decorrido prazo de POLIANDRO DA SILVA MOURA em 11/09/2023 23:59. 
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                                            28/08/2023 08:04 Publicado Intimação em 28/08/2023. 
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                                            27/08/2023 08:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 
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                                            24/08/2023 14:48 Expedição de Outros documentos 
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                                            24/08/2023 14:24 Expedição de Informações 
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                                            23/08/2023 10:13 Expedição de Outros documentos 
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                                            23/08/2023 10:04 Expedição de Outros documentos 
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                                            23/08/2023 09:58 Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            22/08/2023 19:06 Recebidos os autos 
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                                            22/08/2023 19:06 Recebida a denúncia contra EIVANJSON DIAS DE SOUZA - CPF: *29.***.*02-30 (INDICIADO) 
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                                            14/08/2023 15:20 Conclusos para decisão 
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                                            14/08/2023 15:20 Juntada de Petição de denúncia 
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                                            07/08/2023 14:36 Expedição de Outros documentos 
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                                            04/08/2023 16:08 Juntada de Informações 
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                                            03/08/2023 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/08/2023 15:38 Juntada de Alvará de Soltura 
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                                            03/08/2023 15:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2023 14:34 Recebidos os autos 
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                                            03/08/2023 14:34 Decisão interlocutória 
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                                            01/08/2023 18:21 Conclusos para decisão 
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                                            01/08/2023 18:20 Expedição de Outros documentos 
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                                            01/08/2023 18:10 Expedição de Outros documentos 
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                                            31/07/2023 18:46 Expedição de Outros documentos 
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                                            31/07/2023 16:22 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2023 16:22 Decisão interlocutória 
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                                            25/07/2023 13:04 Conclusos para decisão 
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                                            25/07/2023 13:04 Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência 
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                                            25/07/2023 13:04 Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor 
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                                            21/07/2023 16:49 Recebidos os autos 
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                                            21/07/2023 16:49 Declarada incompetência 
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                                            18/07/2023 16:02 Conclusos para decisão 
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                                            18/07/2023 16:02 Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo 
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                                            16/06/2023 03:55 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59. 
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                                            02/06/2023 16:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2023 18:39 Expedição de Outros documentos 
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                                            19/05/2023 18:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de termo 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de edital intimação 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de termo 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de termo 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de termo de qualificação 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de termo 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de termo 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de termo 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de boletim de ocorrência 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de auto de prisão 
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                                            12/05/2023 15:30 Juntada de Petição de manifestação pjc-mp 
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                                            12/05/2023 15:29 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            12/05/2023 15:29 Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO 
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                                            12/05/2023 15:29 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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