05/08/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 18:36

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:53

Decorrido prazo de CYNTIA DA SILVA LIMA GILARDE em 24/07/2025 23:59
25/07/2025 13:53

Decorrido prazo de ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE em 24/07/2025 23:59
17/07/2025 14:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
03/07/2025 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos
30/06/2025 15:21

Devolvidos os autos
30/06/2025 15:21

Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)
11/12/2024 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
09/12/2024 12:45

Juntada de Ofício
06/12/2024 23:56

Juntada de Petição de recurso de sentença
06/12/2024 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.
13/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 08:27

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos
13/10/2024 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CYNTIA DA SILVA LIMA GILARDE em 07/10/2024 23:59
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE em 07/10/2024 23:59
07/10/2024 19:58

Conclusos para decisão
30/09/2024 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.
28/09/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 21:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.
10/09/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 10:17

Juntada de Petição de recurso de sentença
04/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2024 01:55

Decorrido prazo de POR DO SOL URBANIZACOES LTDA em 14/06/2024 23:59
10/06/2024 15:59

Conclusos para decisão
07/06/2024 01:30

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 09:23

Conclusos para decisão
17/05/2024 01:17

Decorrido prazo de POR DO SOL URBANIZACOES LTDA em 16/05/2024 23:59
16/05/2024 23:15

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 23:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2024 01:33

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
16/02/2024 03:20

Decorrido prazo de POR DO SOL URBANIZACOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 20:24

Juntada de Petição de diligência
22/12/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 20:23

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 15:10

Expedição de Mandado
18/12/2023 05:18

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

CD.

PROC. 1040595-32.2023.8.11.0003 Vistos etc.

O demandante pleiteia a tutela de urgência para determinar que a requerida proceda com a imediata devolução integral dos valores já pagos pelo requerente referente ao contrato firmado entre as partes; seja determinado que a ré se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como que a requerida se abstenha em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

O autor afirma que em julho de 2014 firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda junto a requerida, tendo como objeto um lote sob nº 05 da quadra 33, do Loteamento Residencial Parque das Laranjeiras, nesta cidade.

Sustenta a impossibilidade de dar continuidade aos pagamentos das parcelas, vez que a requerida não cumpriu com a avença, não terminando as obras do empreendimento.

Diz que entrou em contato com a ré solicitando o cancelamento do contrato, contudo sem êxito.

DECIDO.

O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado.

Nos autos resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, através dos documentos acostados aos autos.

O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se em razão do flagrante abalo de crédito.

Em análise dos autos, o demandante efetuou tentativa de solução extrajudicial, e é de conhecimento da parte ré a intenção pela rescisão do contrato, de modo que se mostra razoável a suspensão da cobrança das parcelas, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS – SUSPENSÃO DA COBRANÇA E ABSTENÇÃO DE INSCREVER NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DA PARTE AGRAVADA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PARCIAL – INCONTROVERSA A RESCISÃO CONTRATUAL – PENDÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CULPA E PERCENTUAL – DECISÃO REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a súmula n. 543 do STJ, preveja a devolução imediata, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, tem-se que a situação deve ser interpretada juntamente com o artigo 9º do CPC, que veda a decisão supressa, pois, neste momento processual, não há como esgotar a apreciação de quem é a culpa exclusiva.

Em pese isto, sendo incontroversa o desejo de desfazimento do negócio, seja por culpa exclusiva da vendedora, seja pela culpa da compradora, ou ainda concorrente, é certo que deve haver a devolução de valores, de modo que não me parece justo e razoável que a parte autora tenha que aguardar todo o processo para ver restituída quantia, ainda que parcialmente.

Nesse cenário, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso”. (TJ-MT - AI: 10236371420228110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Contudo, no que tange à imediata devolução integral dos valores já pagos pelo requerente referente ao contrato firmado entre as partes, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora.

Ex positis, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança referente às parcelas vencidas e vincendas, devendo a ré se abster de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão do contrato firmado entre as partes.

Para o caso de descumprimento, fixo multa por hora, no montante equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais.

Cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
14/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 14:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/12/2023 18:33

Conclusos para decisão
13/12/2023 18:33

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:33

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:33

Juntada de Certidão
11/12/2023 07:52

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 07:52

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/12/2023 07:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2023 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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