19/06/2024 12:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/06/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59
04/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59
29/04/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 12:01

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/04/2024 01:22

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 16:14

Juntada de Petição de recurso de sentença
16/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2024 15:20

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59
01/04/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1040742-58.2023.8.11.0003.

AUTOR(A): FRANCISCO PINHEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de ação movida por FRANCISCO PINHEIRO DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e do ESTADO DE MATO GROSSO.

Aportou aos autos a informação do óbito da autora.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

Diante da informação do óbito da parte autora, foi possível constatar a certidão de óbito, confirmando a informação do óbito.

Considerando o falecimento da autora, bem como que o direito pleiteado em seu nome é intransmissível, não se enquadrando ao que dispõe o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, em obediência ao que dispõe o artigo 485, inciso IX, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o presente feito.

Sem custas.

Considerando que as partes rés deram causa a presente ação, pelo princípio da causalidade devem ser condenadas em honorários, e por ser inestimável o valor do proveito econômico, CONDENO as partes requeridas em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais faço por apreciação equitativa, fixando-os no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor de cada requerido, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura..

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
13/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 13:27

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
12/03/2024 17:44

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 05:52

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 03:28

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 14:53

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1040742-58.2023.8.11.0003.

AUTOR(A): FRANCISCO PINHEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela específica de urgência proposta por FRANCISCO PINHEIRO DE OLIVEIRA, nestes autos representado pela sua irmã Sra.

Fatima Aparecida Pinheiro De Oliveira, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO de RONDONÓPOLIS.

Segundo a inicial, o Requerente encontra-se acamado diante do diagnóstico de “Neoplasia Maligna da Glote – CID10 C320”, motivo pelo qual pleiteia internação domiciliar na modalidade Home Care. 1.

Assim, ad cautelam, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório e apresentação de documentos pela parte Ré (art. 1.059 do CPC).

DETERMINO ao Estado de Mato Grosso, por meio de uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, que realize uma visita ao paciente no prazo de até 15 (quinze) dias e elabore um relatório circunstanciado do quadro clínico deste, apontando a imprescindibilidade do serviço de Home Care, bem como a possibilidade de inclusão/manutenção na rede de atenção básica domiciliar municipal.

Autorizada a expedição de ofício ou Malote Digital a Secretaria de Saúde competente solicitando-lhe tal relatório. 2.

Decorrido o prazo sem avaliação, RETORNEM os autos conclusos. 3.

Com avaliação, REMETA-SE ao NAT a cópia dos documentos, para dizer de forma objetiva quais profissionais e serviços necessários ao tratamento domiciliar e, após, CONCLUSOS os autos para análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 4.

Sem prejuízo, CITE(M)-SE a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). 5.

Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), DÊ-SE VISTA à parte Autora para a réplica.

Caso a parte Ré silencie, VENHAM os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
11/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:12

Conclusos para decisão
22/12/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 05:20

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO o procurador da parte autora para, manifestar acerca do OFÍCIO Nº1161/2023, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 14:04

Juntada de Ofício
12/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 04:50

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:54

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:19

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2023 15:19

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/12/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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