08/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:18

Decorrido prazo de CLEISON SOUZA RAMOS em 07/02/2024 23:59.
12/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:13

Recebidos os autos
09/01/2024 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/01/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:14

Juntada de Mandado
09/01/2024 14:10

Desentranhado o documento
09/01/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/12/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2023 07:36

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 14:45

Juntada de Petição de resposta
14/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001972-42.2023.8.11.0020.

Inicialmente, constata-se a legitimidade e interesse da parte autora nos termos do art. 747 do NCPC/2015.

Pois bem, perfaz-se de bom alvitre aclarar que a interdição se destina a proteger aqueles que, embora maiores, não tem a capacidade para gerir seus próprios bens e praticar os atos da vida civil.

Isso se consubstancia a partir do prelecionado no art. 1.767, inciso I do Código Civil, pelo qual estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Com efeito, os documentos acostados aos autos, inclusive relatório médico de id. 133182235, o relatório psicossocial de fls. 51/54, bem como a constatação por este juiz realizada na presente audiência não deixam quaisquer dúvidas de que ele realmente está incapaz de gerir sua pessoa e seus atos da vida civil.

Além disso, tem-se que quem vem prestando todo e qualquer auxílio ao interditando é sua genitora, ora autora, com o ajuda dos demais familiares.

Desse modo, concordo com o representante ministerial, quanto à irrelevância da realização de prova pericial ou da audiência de instrução porque as provas até então produzidas são suficientes ao julgamento da causa.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de CLEISON SOUZA RAMOS, qualificado nos autos, na forma do art. 1.767, inciso I do Código Civil e art. 747 e seguintes do NCPC.

Nomeio curadora ao interditando a Sr.ª CLEIDIMAR DE SOUZA SILVA, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bem de qualquer natureza que vier a pertencer ao interditando, sem autorização judicial.

Os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados especialmente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando.

Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções.

Expeça-se o respectivo termo de curatela.

Expeça-se o Mandado de Registro, observando os dados da carteira de identidade do interditando, encaminhando-se ao Cartório competente e publique-se na forma do art. 755, § 3º do NCPC.

Sem custas e honorários.

Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 3URH em favor da curadora especial.

Expeça-se a respectiva certidão.

Diante da preclusão lógica, certifique-se o transito em julgado e arquive-se os autos.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Registre-se.

Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
13/12/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:36

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 14:03

Expedição de Termo de compromisso (Outros)
13/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 13:43

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 13:32

Juntada de Termo de audiência
13/12/2023 13:31

Audiência Entrevista realizada em/para 13/12/2023 12:30, 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA
12/12/2023 14:39

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 17:21

Juntada de Petição de relatório psicossocial
28/11/2023 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 08:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:27

Juntada de Ofício
09/11/2023 15:17

Juntada de Ofício
09/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:59

Expedição de Mandado
09/11/2023 14:55

Juntada de Mandado
09/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:20

Juntada de Ofício
09/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:01

Juntada de Ofício
09/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 18:02

Audiência Entrevista designada em/para 13/12/2023 12:30, 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA
07/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 17:45

Concedida a gratuidade da justiça a CLEIDIMAR DE SOUZA SILVA - CPF: *97.***.*97-34 (REQUERENTE).
30/10/2023 17:43

Conclusos para decisão
30/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:05

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2023 16:05

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/10/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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