22/09/2025 08:49

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA em 19/09/2025 23:59
22/09/2025 08:49

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 19/09/2025 23:59
29/08/2025 09:48

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos
27/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:39

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/05/2024 01:39

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/04/2024 15:53

Recebimento do CEJUSC.
22/04/2024 15:52

Juntada de Termo de audiência
22/04/2024 15:51

Audiência do art. 334 CPC realizada para 22/04/2024 15:00, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
20/04/2024 17:04

Recebidos os autos.
20/04/2024 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/04/2024 01:15

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA em 15/04/2024 23:59
09/04/2024 01:12

Decorrido prazo de PATRICK ALVES COSTA em 08/04/2024 23:59
01/04/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 12:32

Juntada de Petição de diligência
29/03/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 15:47

Expedição de Mandado
26/02/2024 03:29

Decorrido prazo de SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/02/2024 15:39

Recebimento do CEJUSC.
21/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:45

Audiência do art. 334 CPC designada para 22/04/2024 15:00, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
20/02/2024 13:47

Recebidos os autos.
20/02/2024 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/01/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 18:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/12/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001519-41.2023.8.11.0022.

AUTOR(A): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA Vistos etc.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial.

Versando a causa sobre direitos que admitem transação, em observância ao artigo 3º, §§ 2º e 3º c.c. 139, inciso V e 334, todos do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVkZjUxMGQtN2UwYS00NjMyLWFkMTktMWI2YzkzM2JkZjcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224749d173-5d0d-47e5-9c39-decdcb422ef5%22%7d Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto no artigo 334 do CPC, para comparecer a audiência de conciliação, devidamente acompanhado de advogado, devendo ser encaminhando o QR Code.

De acordo com a Resolução n. 354/2020 do CNJ, com a redação alterada pela Resolução n. 481, editada em 22.11.2022 pela CNJ, as audiências na forma telepresenciais devem ser designadas excepcionalmente, nos casos expressamente autorizados na resolução, vejamos: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” Ainda, os processos no âmbito do “Juízo 100% Digital” estão incluídos nos casos que excepcionam a regra da audiência presencial, pois a Resolução n. 354/2020 do CNJ em seu artigo 14, dispõe expressamente que não derroga a Resolução n. 345/2020 do CNJ, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário.

Por sua vez, o artigo 5º da Resolução CNJ no 345/2020 do CNJ e o art. 6º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE autorizam a realização das audiências exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial nos processos em tramite pelo “Juízo 100% Digital”.

Desse modo, de acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021.

Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação.

Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa.

Por outro lado, em caso de aceite, por manifestação expressa nos autos, pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico.

Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte.

Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”.

Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, devendo a secretaria fazer a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”.

Nesse caso, determino a realização da audiência de conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo os advogados e as partes, deverão ingressar na audiência por meio do link acima.

Caso qualquer das partes não possua acesso à internet e/ou a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, deverá peticionar nos autos informando que não dispõe dos meios necessários para o ingresso na videoconferência, trazendo prova do alegado, com 5 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Caso alguma parte não possua nenhum meio de comunicação eletrônica ou não possua acesso à internet, e que não possa participar da audiência do escritório de seu advogado, APENAS neste caso específico, AUTORIZO que a parte compareça a sala de audiência deste juízo.

Havendo o pedido supra, venham-me os autos conclusos, imediatamente, para deliberações.

As partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual através do link a ser informado via e-mail dos causídicos constantes nos autos, pelo computador ou celular do tipo smartphone/iphone, 5 minutos antes do horário marcado para o início da audiência.

Esclareço que para o bom andamento da audiência serão disponibilizados nos autos o link da audiência e um tutorial de como proceder o acesso ao sistema “Teams”, a fim de evitar qualquer erro de acesso, ensinando passo a passo de como acessar o serviço pelo computador ou pelo smartphone.

ADVIRTO que, se qualquer das partes ou não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso, nos termos do artigo 13, §4º, do Provimento n. 15 da CGJ.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC) da audiência de conciliação designada.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
19/12/2023 08:19

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 06:59

Conclusos para decisão
13/11/2023 06:59

Juntada de Certidão
13/11/2023 06:51

Juntada de Certidão
11/11/2023 17:35

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2023 17:35

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/11/2023 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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