27/02/2025 18:44

Juntada de Certidão
13/10/2024 02:06

Recebidos os autos
13/10/2024 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/08/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 17:50

Transitado em Julgado em 17/07/2024
15/07/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59
08/07/2024 14:16

Juntada de Alvará
05/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
05/07/2024 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 18:16

Conclusos para decisão
04/07/2024 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
04/07/2024 18:14

Processo Desarquivado
04/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 01:10

Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 13:10

Expedição de Ofício de RPV
19/04/2024 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
18/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59
04/03/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1041493-51.2023.8.11.0001.

Vistos, etc.

Intime-se o ente público executado, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, EMBARGAR a execução, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual, e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento.

Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, remeta-se ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça para cálculo de liquidação do débito, conforme determina o Provimento nº. 20/2020-CM.

Sendo o caso, após o retorno dos autos e sem necessidade de novo despacho, com o aporte do cálculo de liquidação realizado pelo Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, expeça-se RPV nos moldes do artigo 535, § 3º, II do CPC, devendo ser instruído com os documentos descritos no art. 5º, do Provimento supracitado.

Autorizo, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação
27/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:35

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1041493-51.2023.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) ADVOGADOS DO(A) REQUERENTE: BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA - MT28927/O, KALITA DE CASTRO RODRIGUES - MT31496/O, para manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Mato Grosso, 19 de fevereiro de 2024.

Assinado eletronicamente por: EDVAN ALMEIDA TORRES 19/02/2024 17:46:21
19/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 17:45

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 13:50

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1041493-51.2023.8.11.0001.

Vistos e examinados.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS proposta por ADRIELI CALDEIRA DA SILVA COLONELLI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade contratual e condenação da Requerida ao pagamento de FGTS do período laborado de 2021 a 2023.

De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial.

Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a parte autora faz jus a percepção do FGTS durante o período em que laborou para o Ente Público Requerido.

Neste ponto, assente na jurisprudência pátria que nestes casos o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis.

Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01).

Neste diapasão, impõe-se o direito da Requerente em perceber o valor devido a título de FGTS devidamente calculado sobre a remuneração individualizada de cada mês, do período imprescrito (08/2021 a 07/2023).

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para declarar nulo o vínculo entre as partes (Tema 916 do STF) e, consequentemente condenar a parte Reclamada ao pagamento de FGTS de cada mês trabalhado no período de 08/2021 a 07/2023, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 11.960/2009, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública.

Apuração dos valores devidos mediante simples cálculo aritmético.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Pontes e Lacerda para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95.

Publicado e registrado no PJE.

Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc.

Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
18/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 10:52

Juntada de Projeto de sentença
18/12/2023 10:52

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 14:16

Conclusos para julgamento
20/10/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/10/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:56

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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