23/09/2024 02:21

Recebidos os autos
23/09/2024 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2024 02:10

Decorrido prazo de THAILA MARIA ASSALIN DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59
05/08/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/07/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 02:55

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:47

Devolvidos os autos
24/07/2024 18:47

Processo Reativado
24/07/2024 18:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/07/2024 18:47

Juntada de manifestação
24/07/2024 18:47

Juntada de resposta
24/07/2024 18:47

Juntada de intimação
24/07/2024 18:47

Juntada de intimação
24/07/2024 18:47

Juntada de decisão
24/07/2024 18:47

Juntada de resposta
24/07/2024 18:47

Juntada de vista ao mp
24/07/2024 18:47

Juntada de despacho
24/07/2024 18:47

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento
24/07/2024 18:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/04/2024 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 10:55

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/03/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 14:30

Publicado Intimação em 07/03/2024.
09/03/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1010785-03.2023.8.11.0006.

IMPETRANTE: THAILA MARIA ASSALIN DOS SANTOS IMPETRADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Universidade do Estado de Mato Grosso, em que alega contradição na r. sentença quanto à aplicação da Portaria n.º 1.151/2024/MEC haja vista que “o Douto Juízo aplicou apenas em parte as normas da referida portaria, desconsiderando que este mesmo instrumento estabelece que a condição para a revalidação é o curso ter o CPC igual ou superior a 3, o que não é o caso da UNEMAT”.

Assim requer a denegação da segurança.

Instado, o embargado manifestou pela rejeição dos embargos de declaração visto que entende ser apenas para reforma da sentença por meio inapropriado.

Vieram-me os autos conclusos.

EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão.

Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed.

São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais).

No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte embargante comporta acolhimento, isso porque, em que pese as normas criadas para a regulamentação da revalidação no Brasil, considerando que a r. autoridade coatora carregou aos autos os documentos que, de fato, demonstram não ter a UNEMAT atendido aos requisitos legais à revalidação, revejo o posicionamento até então adotado em casos similares, passando a decidir nos seguintes termos.

Conforme se vê dos autos, a Portaria 1.151/2023 do Ministério da Educação e Cultura- MEC previu em seu artigo 1º, §4º a seguinte redação: § 4º Apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros.

In casu, a aludida portaria estipulou que as universidades devem apresentar o Conceito Preliminar de Curso igual ou superior a 3 (três) , contudo, conforme demonstrado pela autoridade coatora, a universidade não possui nota suficiente para realizar a revalidação eis que obteve conceito 2 no MEC.

Logo, ao contrário do que entende o autor, a universidade não se enquadra na Portaria que regulamenta a revalidação e, assim, não vislumbro a ilegalidade e/ou abuso de poder da autoridade coautora assim como não restou configurada a liquidez e certeza do direito suscitado, de modo que é imperioso a sua denegação.

Desse modo, por tudo mais quer dos autos consta, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e DOU-LHES PROVIMENTO para DENEGAR a pretensão deduzida na petição inicial, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o respectivo pedido por absoluta ausência de direito liquido e certo, e DECLARO o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRAM-SE. Às providências.

Cáceres/MT. (datado assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito
05/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 14:41

Denegada a Segurança a THAILA MARIA ASSALIN DOS SANTOS - CPF: *43.***.*59-75 (IMPETRANTE)
05/03/2024 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2024 18:22

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 03:29

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 03:48

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 16:12

Concedida a Segurança a THAILA MARIA ASSALIN DOS SANTOS - CPF: *43.***.*59-75 (IMPETRANTE)
02/02/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 18:58

Conclusos para julgamento
01/02/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/01/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2023 07:20

Decorrido prazo de THAILA MARIA ASSALIN DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 06:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1010785-03.2023.8.11.0006 Tendo em vista que as informações prestadas pela impetrada vieram acompanhadas de documentos, intimo a parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, ocasião em que não poderá, contudo, juntar novos documentos, sob pena de desentranhamento.

CÁCERES/MT, 13 de dezembro de 2023.

Gestor de Secretaria CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente)
13/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 04:45

Decorrido prazo de REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.
23/11/2023 06:44

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 14:38

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 17:04

Expedição de Mandado
21/11/2023 15:48

Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 17:51

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:50

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:50

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:50

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:36

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2023 17:36

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/11/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1078741-51.2023.8.11.0001

Amanda Souza Santos

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/12/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1004404-20.2021.8.11.0015

Vivo S.A.

Jose Augusto Balieiro

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/03/2021 13:27

Exibir Processo

Processo nº 1001639-71.2023.8.11.0091

Alto Locadora de Veiculos LTDA

Jefferson Braun Dourados

Advogado: Alvaro Reis Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/12/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0000521-54.2012.8.11.0094

Ministerio da Fazenda

Claudino de Melo &Amp; Goes Melo LTDA - EPP

Advogado: Magaiver Baesso dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010785-03.2023.8.11.0006

Thaila Maria Assalin dos Santos

Fundacao Universidade do Estado de Mato ...

Advogado: Gabriel Adorno Lopes

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/04/2024 16:50

Exibir Processo